25 DE JUNHO DE 1988

1644-(13)

Requerimento n.° 1277/V (1.8)-AC de 22 de Junho de 1988

Assunto: Aplicação à JNICT e ao sector da investigação científica e tecnológica da «dotação concorrencial». Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território e pela Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, assim como pelos Ministérios da Educação, da Indústria e Energia e da Agricultura, Pescas e Alimentação, informação pormenorizada sobre as consequências actuais da aplicação à JNICT e ao conjunto do sector de investigação científica e tecnológica do dispositivo orçamental dito «dotação concorrencial». Solicito em particular resposta às seguintes perguntas:

a) Foi já a JNICT notificada de alguma alteração orçamental decorrente da «dotação concorrencial»?

b) Foram igualmente notificados o LNETI, o LNEC, o INIA-ER e o INIC de alterações similares?

c) Foi o sector da investigação científica e tecnológica, assim como qualquer dos organismos mencionados, objecto de outros significativos cortes orçamentais referente ao orçamento de 1988 em vigor?

d) Em caso afirmativo, a quanto montam as alterações, globalmente e para cada organismo individualizado, em valores absolutos e em percentagem dos respectivos orçamentos?

e) Ainda em caso afirmativo, que verbas e rubricas orçamentais foram afectadas? Tratava-se de despesas facultativas ou adiáveis?

Requerimento n.° 1278A/ (1.8)-AC de 22 de Junho de 1988

Assunto: Estação de tratamento de águas residuais —

ET AR de Coimbra. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

A estação de tratamento de águas residuais — ETAR de Coimbra reveste-se da maior importância para toda uma grande área da bacia hidrográfica do rio Mondego a jusante de Coimbra, dado que se trata da única unidade projectada para desembaraçameno final das águas residuais desta cidade, assumindo por isso uma enorme relevância no campo da saúde pública.

Os estudos iniciais do projecto da ETAR de Coimbra datam de 1978, tendo-se concretizado em 20 de Outubro de 1981 um empréstimo de 20 milhões de marcos, provenientes da República Federal Alemã — Kreditanstalt für Wideraufbau (KFW).

A Direcção-Geral dos Recuros Naturais (DGRN) ficou então responsável pela efectuação das obras de construção civil da referida estação, estando previsto no mapa de programação geral do empreendimento o lançamento do respectivo concurso em Agosto de 1987 e o início da sua construção para o passado mês de Abril, compromissos estes que não foram cumpridos.

Os atrasos que se estão a verificar por parte da DGRN têm graves consequências, designadamente:

Continuação do lançamento dos esgotos da cidade de Coimbra, sem qualquer tratamento, a céu aberto, agravando a forte poluição da bacia hidrográfica a jusante de Coimbra;

Não resolução dos graves problemas de ordem sanitária que aí se colocam, assumindo nesta área particular gravidade, dado que todas as águas residuais provenientes do Hospital Novo da Universidade de Coimbra e do Instituto Português de Oncologia de Coimbra são drenadas também para esta zona;

Não rentabilização dos investimentos vultosos que os SMASC estão a efectuar com a construção dos vários emissários;

Não utilização da capacidade financeira da linha de crédito KFW, estimando-se que até agora apenas tenham sido utilizados cerca de 8 % da verba total;

Encurtamento dos prazos de garantia do material já entregue, dado que ainda não se encontra em funcionamento, tornando-se por isso impossível testar a sua qualidade.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (Direcção-Geral dos Recursos Naturais), uma informação sobre a situação actual em que se encontra o referido projecto de construção civil da ETAR de Coimbra, respectivamente no que diz respeito à abertura do concurso e início das obras, assim como uma informação sobre as razões justificativas dos atrasos que se estão a verificar no mencionado projecto.

Requerimento n.° 1279A/ (1.a)-AC de 31 de Maio de 1988

Assunto: Dados informativos sobre a saúde em Portugal.

Apresentado por: Deputados João Rui de Almeida e outros (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, informações referentes a cada um dos hospitais dependentes do Ministério da Saúde, em cada um dos últimos três anos:

Demora média de internamento, taxa de ocupação de camas e lotação;

Média dos custos de cama por doente internado;

Número médio de doentes (internados e observados em consulta externa) por médico e enfermeiro;

Número de doentes observados nos serviços de urgência;

Número de consultas externas efectuadas (por especialidade);

Custo total da construção/aquisição e apetrechamento dos Hospitais da Universidade de Coimbra e do Hospital de São Francisco Xavier.