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II SÉRIE - NÚMERO 87

Será que o Ministério da Educação ainda desconhece a legislação de 1977 — alterações ao Código Civil — sobre esta matéria?

ANEXO

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Requerimento n.° 1287/V (1.*).AC de 23 de Junho de 1988

Assunto: Situação dos trabalhadores das minas da Borralha.

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

As minas da Borralha estão encerradas há largos meses. Os trabalhadores mantêm-se preocupados por não saberem qual o seu futuro: se abrem ou não as minas e até quando lhes vai ser concedido o subsídio atribuído pela Segurança Social.

É uma situação angustiante para os trabalhadores e familiares daquela região que dependiam da mina.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) O subsídio da Segurança Social concedido aos trabalhadores está previsto até quando?

2) Neste momento três empresas exploram a área da mina:

a) Quando foram celebradas as concessões para a exploração?

b) Quais as condições e por que tempo?

Requerimento n.° 1288A/ (1.a)-AC de 17 de Junho de 1988

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, o envio da publicação Relatório do Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Requerimento n.° 1289A/ (1.a)-AC de 23 de Junho de 1988

Assunto: Supressão da paragem na Estação da Lardosa de duas composições ferroviárias (concelho e distrito de Castelo Branco).

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ao tomar conhecimento de que:

Desde o dia 29 de Maio de 1988, o conselho de gerência da CP decidiu suprimir o comboio semidirecto 1011/3111 (ascendente) e o comboio 3018 (descendente), com paragem na Estação da Lardosa respectivamente às 12 horas e 37 minutos e às 19 horas e 40 minutos;

Tal decisão, por ser lesiva dos interesses da população da Lardosa, servida de comboios há mais de 50 anos, levou à sua mobilização e protesto, tocando os sinos a rebate;

Desde o dia 29 de Maio, consecutivamente, a população tem obrigado à paragem das respectivas composições na Estação, o que levou já a confrontos com um efectivo de cerca de 70 GNRs no dia 2 de Junho;

A população fez já um abaixo-assinado exigindo da Junta de Freguesia negociações com o conselho de gerência da CP, já que a Câmara Municipal e o Governo Civil não intervieram neste processo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me sejam prestadas as seguintes informações:

1.° Quais as razões técnico-financeiras que levaram à supressão da paragem na Estação da Lardosa das composições ferroviárias referidas?

2.° Que está previsto em relação ao futuro da Lardosa quanto a ligações ferroviárias?

3.° Face à firme disposição da população, que medidas propõe o Goveno para a solução deste problema?