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II SÉRIE — NÚMERO 87

Requerimento n.° 1239/V (1.°>-AC de 7 de Junho de 1988

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Lopes Cardoso (PS).

Nos termos da alínea j) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro me sejam enviadas as seguintes publicações:

12.0 Recenseamento da População — 1981: Anuário Estatístico;

Séries Estatísticas Regionais — n.° 14 — Indicadores Estatísticos de Base Regional — 1970/1984;

Construção de Edifícios e Habitação por Concelhos no Continente — 1971/1980;

Estatísticas da Educação.

Requerimento n.° 1240A/ (1.a)-AC de 16 de Junho de 1988

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Raul Castro (ID).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo me seja enviado o Livro Negro do Fascismo (todos os números publicados até à presente data).

Requerimento n.° 1241 A/ (1.a)-AC de 16 de Junho de 1988

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Nos termos da alínea j) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro me seja enviada a seguinte publicação: Proposta de Taxas da Reforma Fiscal — Documentos do Ministério das Finanças (dois exemplares).

Requerimento n.° 1242/V (1.">-AC de 16 de Junho de 1988

Assunto: Situação financeira do Hospital Distrital de Portimão.

Apresentado por: Deputados José Castel Branco, António Esteves e José Apolinário (PS).

O Hospital Distrital de Portimão vive, ou, melhor dito, sobrevive sob a pressão de uma gravíssima situação financeira; naturalmente, a referida situação tem nanifesta repercussão sobre a qualidade da assistência a que as populações legitimamente têm direito, como, de resto, vem consignado no artigo 64.° da Constituição da República.

Para o ano corrente não foram atribuídas àquele Hospital as verbas necessárias ao funcionamento dos novos serviços, nem tido em conta, como critério de financiamento, o acréscimo dos serviços prestados, mesmo considerando o péssimo sistema de financiar

«à peça», sem ter em conta factores de ordem qualitativa. Para o ano corrente só as despesas em pessoal são superiores à totalidade da verba atribuída, se levarmos em conta o montante atribuído para cobertura do défice de 1987.

É, assim, previsível que fiquem por pagar consumos, investimentos e horas extraordinárias com pessoal. Estas últimas acabam por ser inevitáveis, se for tida em conta a carência de pessoal e, portanto, a necessidade de ultrapassar os horários para manter a assistência. É sabido que nestas condições a qualidade baixa, especialmente se houver acréscimo de factores desmotivadores, como é o caso da falta de pagamento do trabalho prestado.

Desta situação se vêm dando conta as populações, lesadas nos seus direitos e de que é exemplo a moção aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal de Monchique, concelho pertencente à área de influência do Hospital Distrital de Portimão.

Em face do exposto e nos termos legais e regimentais em vigor, requeremos ao Governo que, pelo Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Ministério da Saúde consciência da gravidade da situação existente e das suas gravosas consequências para a saúde, o bem-estar e a segurança das populações residentes na área de influência do Hospital Distrital de Portimão?

2) Pensa o Ministério da Saúde rever a curto prazo os critérios de financiamento dos hospitais distritais, de modo a evitar situações gravosas como a que se verifica neste momento no Hospital Distrital de Portimão?

3) Tratando-se de uma situação previsível, pelas circunstâncias que lhe estão na origem serem do conhecimento do Ministério desde Janeiro de 1988, tenciona o Ministério, se bem que tarde e a más horas, atribuir ao Hospital Distrital de Portimão o reforço de verba necessário ao seu regular funcionamento?

4) Qual o montante previsto para esse reforço?

Requerimento n.° 1243A/ (1.')-AC de 18 de Junho de 1988

Assunto: Sindicância à Câmara Minicipal de Mortágua. Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).

Os, ao tempo, vereadores da Câmara Municipal de Mortágua eleitos em lista do Partido Socialista apresentaram, na reunião realizada em 8 de Novembro de 1985, um pedido de sindicância àquela autarquia.

Tal pedido, depois de aprovado por unanimidade, foi enviado, segundo informação de que disponho, ao Governo Civil de Viseu em 19 de Novembro de 1985, por correio registado, para os efeitos considerados «por convenientes».

A sindicância solicitada nunca foi concretizada e o signatário, que foi também um dos proponentes do pedido, tem neste momento dúvidas fundadas acerca do seguimento que lhe foi dado pelo governador civil de Viseu.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do