25 DE JUNHO DE 1988

1644-(5)

Ministério da Administração Interna e, designadamente, pela via do governador civil de Viseu, que seja informado do seguimento dado ao processo de pedido de sindicância à Câmara Municipal de Mortágua.

Requerimento n.° 1244/V (1.a)-AC de 16 de Junho de 1988

Assunto: Construção de uma escola C + S em Tourais--Paranhos da Beira, no concelho de Seia.

Apresentado por: Deputados Afonso Abrantes e António Vitorino (PS).

Os autarcas membros da Assembleia Municipal de Seia aprovaram, por unanimidade, em 29 de Abril de 1988 uma moção que conclui pela necessidade da construção de uma escola C + S em Tourais-Paranhos da Beira.

Fundamentam aqueles autarcas a sua pretensão em factores que não podem ser ignorados e que são, nomeadamente: a superlotação das escolas da sede do concelho, a distância a que das mesmas se encontram os alunos, as horas a que os alunos têm de sair e regressar a casa, respectivamente 7 e 19 horas, as condições climatéricas da região e ainda as dificuldades que se levantam aos pais e encarregados de educação nos contactos com o corpo docente.

Por outro lado, as autarquias reivindicam o cumprimento da promessa feita pelo X Governo Constitucional através do, ao tempo, Secretário de Estado da Administração Escolar, quando em visita, realizada no dia 16 de Junho de 1987, ao local onde se pretende implantar a escola, de que em Setembro de 1988 a mesma estaria pronta para entrar em funcionamento.

Considerando os factos expostos e ainda que a construção da escola vai ao encontro dos interesses dos alunos, dos pais e encarregados de educação, dos professores e da autarquia;

Considerando que o projecto de construção da escola não foi incluído no PIDDAC/88, apesar das promessas feitas em tempo de campanha eleitoral;

Requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informações sobre:

a) As razões que conduziram à não inclusão do projecto de construção da escola C + S/11 de Tourais-Paranhos da Beira no PIDDAC/88;

b) As possibilidades de o mesmo projecto vir a ser incluído no PIDDAC/89 e ou as soluções alternativas previstas para resolução da situação, com a respectiva justificação.

Requerimento n.° 1245/V (1.a)AC de 16 de Junho de 1988

Assunto: Situação dos trabalhadores da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, em Canas de Senhorim.

Apresentado por: Deputados Afonso Abrantes e Raul Junqueiro, (PS).

Os trabalhadores da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, sediada em Canas de Senhorim,

encontram-se impedidos de trabalhar há mais de dezanove meses e há mais de meio ano sem qualquer tipo de remunerações.

Os anunciados planos de emergência e a difundida preocupação do Governo em minorar os custos sociais e humanos dos trabalhadores e seus familiares não passaram de meras declarações de intenção. As situações dramáticas de subsistência com que muitas dezenas de famílias se debatem e a falta de actuação da Segurança Social e do Instituto do Emprego e Formação Profissional para corrigir as anomalias existentes são a realidade.

Os trabalhadores continuam a aguardar a aplicação do anunciado plano de emergência e a retoma das actividades de laboração dos Fornos Eléctricos, única forma de evitar a completa desagregação do tecido humano e social da região, e ao Governo compete assumir as suas responsabilidades e cumprir as promessas anunciadas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo informações sobre:

a) As medidas de actuação da Segurança Social e do Instituto do Emprego e Formação Profissional para corrigir as anomalias existentes;

6) As causas que têm impedido a aplicação do anunciado plano de emergência para os Fornos Eléctricos de Canas de Senhorim e as acções que têm vindo a ser concretizadas tendo em vista a sua urgente aplicação e a retoma da laboração.

Requerimento n.° 1246A/ (1.8>-AC de 15 de Junho de 1988

Assunto: Supressão de comboios.

Apresentado por: Deputado Raul Junqueiro (PS).

O deputado socialista teve conhecimento da intenção da CP de encerrar para já dois horários no ramal de Évora-Reguengos, ambos com ligação a Lisboa.

Um vez que estes transportes são absolutamente necessários às populações locais, nomeadamente dos concelhos de Évora, Redondo e Reguengos de Monsaraz, provocando o seu eventual encerramento graves prejuízos, em especial aos jovens estudantes, e considerando as posições que vêm sendo assumidas pelos órgãos autárquicos daqueles concelhos, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo das disposições regimentais, o esclarecimento do assunto.

Requerimento n.° 1247A/ (1.a)-AC de 7 de Junho de 1988

Assunto: Estrada nacional n.° 122. Apresentado por: Deputados José Apolinário, António Esteves e José Castel Branco (PS).

A Câmara Municipal de Alcoutim veio recentemente a público chamar a atenção para a necessidade da execução de obras na estrada nacional n.° 122, que liga Vila Real de Santo António, por Alcoutim, a Lisboa.