O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2 DE JULHO DE 1988

1661

cule uma situação de inferioridade desta face ao homem ou a sua afectação exclusiva a tarefas domésticas; d) Casos de violência exercida sobre mulheres.

Aprovado por unanimidade (PSD, PS, PCP e deputada Natália Correia).

Artigo 6.°

Direito de prevenção e controle

As associações de mulheres têm legitimidade para:

a) Propor as iniciativas necessárias à prevenção da cessação de actos ou omissões de entidades públicas que violem os direitos das mulheres;

Proposta de alteração da alínea a) apresentada pelos PSD, PS, PCP, e deputada Natália Correia:

a) Propor as iniciativas necessárias à prevenção ou cessação de actos ou omissões de entidades públicas que violem os direitos das mulheres.

Aprovada por unanimidade (PSD, PS, PCP e deputada Natália Correia).

b) Recorrer contenciosamente, com anuência dos interessados, dos actos (administrativos) que violem as disposições legais que, nos termos do artigo 13.9 da Constituição, garantem o princípio da igualdade de todos os cidadãos, sem discriminação de sexo, face à família, à liberdade de escolha e acesso a qualquer profissão, à participação na vida pública, à segurança no emprego e ao direito ao trabalho e igualdade de remuneração;

Rejeitada, com a seguinte votação: PSD — contra, e PS, PCP e deputada Natália Correia — a favor. Proposta de alteração do PSD:

b) Exercer o direito de acção popular previsto nos termos do artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa.

Aprovada, com a seguinte votação: PSD — a favor, e PS, PCP e deputada Natália Correia — contra.

c) Constituir-se assistente nos processos-crime que envolvam violações dos direitos das mulheres;

Proposta de eliminação do PSD. Aprovada, com a seguinte votação: PSD — a favor, e PS, PCP e deputada Natália Correia — Contra.

d) Apresentar queixa junto do Provedor de Justiça de situações que envolvam violações dos direitos das mulheres.

Aprovada, com a seguinte votação: PSD — a favor, e PS, PCP e deputada Natália Correia—contra.

Artigo 7.°

Colaboração e apoio às associações

1 — O Estado, especialmente através da Comissão da Condição Feminina, as autarquias locais e as

associações de mulheres devem colaborar entre si na promoção/realização de acções que levem as mulheres a tomar consciência das condições de discriminação a que estão sujeitas e a assumir uma intervenção directa para a mudança do seu estatuto.

Rejeitado, com a seguinte votação: PCP — a favor, e PSD, PS e deputada Natália Correia — contra. Proposta de alteração do PSD:

1 — O Estado, especialmente através da Comissão da Condição Feminina, as autarquias locais e as associações de mulheres podem colaborar entre si na promoção/realização de acções que levem as mulheres a tomar consciência das condições de discriminação a que estão sujeitas e a assumir uma intervenção directa para a mudança do seu estatuto.

Aprovada, com a seguinte votação: PSD, PS e deputada Natália Correia — a favor, e PCP — contra.

2 — As associações têm direito ao apoio técnico e financeiro do Estado, da administração central e regional.

Proposta de eliminação do PSD. • Aprovada, com a seguinte votação: PSD — a favor, e PS, PCP e deputada Natália Correia — contra.

Artigo 8.B

Formação da juventude

1 — Os programas escolares devem ser orientados no sentido de sensibilizar e formar a juventude no respeito pelos princípios da igualdade e não discriminação da mulher, promovendo uma mudança de mentalidades no tocante ao papel e estatuto das mulheres na vida familiar e social.

Aprovado por unanimidade (PSD, PS, PCP e deputada Natália Correia).

2 — Será especialmente assegurada em colaboração com as associações de mulheres a realização de acções de orientação escolar e formação profissional que incitem as jovens a ingressar em carreiras profissionais tradicionalmente desempenhadas por homens.

Proposta de eliminação do PSD.

Aprovada, com a seguinte votação: PSD — a favor, e PS, PCP e deputada Natália Correia — contra.

Proposta de alteração do PS, PCP e deputada Natália Correia:

2 — Será especialmente assegurada em colaboração com as associações de mulheres a realização de acções de orientação escolar e formação profissional que incitem as jovens a ingressar em carreiras profissionais tradicionalmente desempenhadas por homens, excepto a carrreira militar.

Rejeitada, com a seguinte votação: PSD — contra, e PS, PCP e deputada Natália Correia — a favor.