16 DE JULHO DE 1988

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3) Que motivos justificáveis existem para que a referida Escola a funcionar há dois anos até hoje não tenha o refeitório, quando o Sr. Ministro da Educação, no seu programa de combate ao insucesso escolar, considera este aspecto fundamental (alimentação dos jovens)? Desconhecerá o Ministério que o concelho de Almodôvar está inserido na zona crítica alentejana, onde o insucesso escolar e o analfabetismo são assustadores e atingem os níveis mais elevados do País e da Europa?

4) Está prevista a conclusão das obras para o ano de 1988 no que se refere ao edifício inacabado, construção de novas salas, gimnodesportivo e o simples acabamento do refeitório e cozinha? E quanto à colocação dos estores?

Requerimento n.° 13707V (1.a)-AC de 8 de Julho de 1988

Assumo: Sobre a indústria de suinicultura. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

A actividade suinícola assume extraordinária importância no conjunto das actividades económicas do nosso país, sendo a região do Montijo uma das zonas de maior expoente quer na criação e engorda quer mesmo na industrialização de suínos.

Actualmente, face à nova situação em consequência da adesão de Portugal à CEE, inúmeras interrogações e preocupações se colocam aos industriais de suinicultura face à ausência de medidas que permitam uma efectiva possibilidade competitiva com os países da Comunidade.

As associações deste importante sector têm vindo a denunciar um conjunto de problemas que urge resolver e que, segundo estes, só uma forte desarticulação entre os diversos organismos oficiais o poderá justificar.

A regulamentação das associações de defesa sanitária para o gado suíno é uma das medidas consideradas prementes para uma efectiva cobertura sanitária do País no combate à peste suína africana.

Assim como para a determinação de zonas já comprovadamente limpas, permitindo-se deste modo a viabilização das exportações.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada referida, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a prestação dos seguintes esclarecimentos:

Tendo sido criadas as associações de defesa sanitária, qual a justificação para o atraso na sua regulamentação em relação ao gado suíno?

Quando pensa o Governo regulamentar tão necessária matéria?

Por que não se adoptam as medidas necessárias à declaração de zonas já comprovadamente limpas de peste suína africana (PSA)?

No âmbito das importações:

Quais as medidas previstas para um efectivo controle sanitário sobre a importação de suínos?

Que soluções prevê o Governo adoptar no plano das importações que salvaguardem a produção nacional?

Requerimento n.° 1371/V (1.8)AC de 8 de Julho de 1988

Assunto: Construção das novas instalações da Escola

Secundária de Arcozelo. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Em Vila Nova de Gaia há necessidade de construir novas instalações para o ensino secundário, nomeadamente para a Escola Secundária de Arcozelo.

Mas, pondo em causa a Lei n.° 1/87 — Lei das Finanças Locais —, que impede a transferência de mais competências para as autarquias sem a correspondente transferência de verbas, o director de serviços da Direcção de Serviços dos Equipamentos Educativos do Norte, através de ofício enviado à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, pretende que a autarquia se responsabilize por encargos até 30% do custo da obra, pela aquisição do terreno ou ainda pelas infra--estruturas. E afirma:

Dado que se pretende abrir concurso para o empreendimento em epígrafe já nos meses mais próximos e tal decisão considerará a atitude que venha a ser transmitida pela autarquia [...]

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) O Ministério da Educação tem conhecimento da inadmissível pressão que está a ser feita sobre as autarquias quanto à construção de instalações escolares que são da responsabilidade e competência do Ministério da Educação?

2) Sabendo-se que a Câmara de Vila Nova de Gaia não aceita tal pressão, quando vai ser lançado o concurso para a construção das novas instalações para a Escola Secundária de Arcozelo?

Requerimento n.° 1372/V (1.a)-AC de 6 de Julho de 1988

Assunto: Reinstalação dos serviços da Direcção de Viação do Norte. Apresentado por: Deputado José Leio (PS).

Há tempos verificou-se um incêndio na sede da Direcção de Viação do Norte, no Porto, cujas causas, alegadamente criminosas, não foram até ao momento clarificadas.

Desde então várias foram as tentativas levadas a cabo, designadamente pela ANTRAN/Norte, no sentido de apoiar a Direcção-Geral de Viação a contornar o problema criado pela paralisação dos serviços da DVN.

Contudo, mau grado os incómodos e prejuízos docorrentes para todos os utilizadores dos serviços da DVN, a situação continua bloqueada, não se divisando a resolução de tal problema para breve.