16 DE JULHO DE 1988

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2) É verdade que o Ministério do Emprego e da Segurança Social retém sem publicação desde 1983 os Estatutos da ASP/PSP?

Requerimento n.° 1383/V (1.a)AC de 14 de Julho de 1988

Assunto: Documentação relativa à montagem de uma estação de rastreio de satélites em Almodôvar.

Apresentado por: Deputado Luís Manuel Rodrigues (PSD).

Ao abrigo das disposições regimentais, venho perguntar ao Ministério da Administração Interna se foi tornado público o acordo para montagem de uma estação de rastreio de satélites em Almodôvar e se houve alguma declaração de inconstitucionalidade sobre tal acordo por parte do Tribunal Constitucional.

Em caso afirmativo, muito gostaria de dispor dos dois textos, isto é, do acordo e do parecer do Tribunal Constitucional.

Requerimento n.° 1384/V (1.a)-AC de 14 de Julho de 1988

Assunto: Instalação de uma indústria transformadora

nas minas de Neves-Corvo. Apresentado por: Deputado Luis Manuel Rodrigues

(PSD).

Tomei conhecimento, pela imprensa escrita regional, da celebração de contratos de venda de minério a países estrangeiros por parte da SOMINCOR (minas de Neves-Corvo).

Dado a alta quantidade e concentração, de todos conhecida, do minério das minas referidas, venho perguntar ao Ministério da Indústria e Energia, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, se perante tais condições atrás referidas e tendo ainda em atenção as condições sócio-económicas do Alentejo, em particular da faixa sul do distrito de Beja, e ainda a diferença de preços entre o minério extraído e transformado, se não seria rentável a instalação de uma indústria transformadora. Mais perguntava se existem ou se se pensa vir a existir estudos sobre esta matéria.

Requerimento n.° 1385/V (1.a)-AC de 14 de Julho de 1988

Assunto: Casas do povo.

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Pelo Decreto-Lei n.° 185/85 foi extinta a Junta Central das Casas do Povo, prevendo-se no mesmo instrumento legal a publicação de legislação complementar que viria reforçar a autonomia e reformular o estatuto das casas do povo, o que ainda não foi feito.

Porque vão passados mais de três anos, porque se verifica uma acelerada degradação de um fabuloso património disseminado por todo o país e porque, por

outro lado, importantes acções de ordem cultural foram desaparecendo, dado que se encontravam no âmbito das mesmas casas do povo, tais como bandas de música, grupos de teatro, grupos corais, ranchos folclóricos e outras, o que torna as nossas comunidades locais mais pobres e mais tristes.

Assim, o deputado do Partido Social-Democrata António Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) Para quando a publicação da legislação regulamentar a que alude o Decreto-Lei n.° 185/85?

2) Existe ou não a inventariação do património pertencente às casas do povo? É conhecido o seu estado de conservação?

3) Porque se reconhece que as casas do povo foram e poderão continuar a ser pólos de desenvolvimento cultural, social e desportivo dos meios rurais, e, portanto, merecedoras do apoio do Estado, por que não o seu enquadramento legal no seio do INATEL, para que possam prosseguir com aquele conjunto de actividades?

4) Particularmente no distrito de Viana do Castelo, que apoios se poderão mobilizar para recuperação dos pavilhões gimnodesportivos pertencentes às casas do povo?

Requerimento n.° 1386/V (1.a)AC

de 14 de Julho de 1988

Assunto: Restrições à circulação na fronteira Marvão--Beirà.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

As recentes circulares n.0" 154/88 e 244/88 (2.a série) da Direcçâo-Geral das Alfândegas determinam a impossibilidade de funcionamento ao fim-de-semana da fronteira de Marvão-Beirã.

Esta medida, que afecta a economia da região, resulta estranha se atentarmos que é a fronteira com maior volume de transporte ferroviário do País.

Acresce que como reflexo das referidas circulares também os camiões TIR não podem aos fins-de-semana passar a fronteira de Marvão, o que agrava mais a situação, com reflexos no tecido industrial e comercial do distrito de Portalegre.

Por outro lado, a fronteira de Marvão-Beirã, apesar da sua importância, também foi preterida em relação a outras ao ser-lhe aplicado o ofício da Direcção de Serviços de Circulação de Mercadorias e Política Agrícola que determina que as mercadorias alvo de intervenção de peritos veterinários não devem ser encaminhadas por esta fronteira, mas sim por Valença do Minho, Vilar Formoso, Caria e Vila Real de Santo António.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro, através do Ministério das Finanças, as seguintes informações:

1) Quais as razões técnicas, orgânicas ou financeiras que determinaram estas circulares?