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II SÉRIE — NÚMERO 94

2) Para quando prevê o Governo a reposição da normalidade, desbloqueando a situação criada, que agrava drasticamente a interioridade do distrito de Portalegre?

Requerimento n.° 1387/V (1.a)-AC

de 14 de Julho de 1988

Assunto: Segurança Social dos cidadãos envolvidos em

cursos de formação profissional. Apresentado por: Deputados Álvaro Amaro e Rogério

Moreira (PCP).

As Secretarias de Estado do Emprego e Formação Profissional e da Segurança Social, através de um despacho conjunto de 20 de Outubro de I987, determinaram a criação de um grupo de trabalho para o estudo do enquadramento na Segurança Social das pessoas que frequentam cursos de formação. Para além da composição do referido grupo, foi determinado um prazo para apresentação do relatório e projecto de diploma.

Perante estes considerandos, requeiro ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, que nos sejam fornecidas as seguintes informações:

Constituição do grupo de trabalho (nomes dos representantes dos organismos referidos no n.° 3 do despacho);

Envio do relatório e projecto de diploma.

Requerimento n.° 1388/V (1.a)-AC

de 14 de Julho de 1988

Assunto: Cooperação entre Portugal e os países africanos de língua oficial portuguesa. Apresentado por: José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, mais concretamente ao Gabinete de S.a Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social, o envio de cópia dos acordos de cooperação entre Portugal e os PALOPs em vigor no âmbito da actividade deste Ministério, designadamente aqueles que envolvam o Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Requerimento n.° 1389/V (1.a)-AC

de 14 de Julho de 1988

Assunto: Cooperação entre Portugal e os países africanos de língua oficial portuguesa. Apresentado por: José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação, o envio de um dossier com a documentação fundamental sobre cooperação entre Portugal e os PALOPs no domínio do desporto.

Requerimento n.° 13907V (1.a)-AC

de 14 de Julho de 1988

Assunto: Situação da Escola de Secundária de Fonseca

Benevides, em Lisboa. Apresentado por: José Apolinário (PS).

A Escola Secundária de Fonseca Benevides, em Lisboa, foi declarada como imóvel de interesse público pelo Decreto do Governo n.° 29/84, de 25 de Junho. Em resultado de tal enquadramento legal, o Instituto Português do Património Cultural deverá intervir na elaboração do projecto de obras e ampliação das instalações desta Escola, exigência que o tempo torna cada vez mais de maior premência.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Quando foi o IP PC solicitado a intervir na elaboração do projecto das obras de ampliação e remodelação da Escola Secundária de Fonseca Benevides?

2) Qual é, na perspectiva do IPPC, a situação actual e a previsível evolução temporal deste processo? Designadamente, solicita-se que o IPPC nos informe sobre a data previsível de início das obras.

Requerimento n.° 1391 A/ (1.B)-AC

de 14 de Julho de 1988

Assunto: Cooperação de Portugal com os países africanos de língua oficial portuguesa no domínio cultural.

Apresentado por: José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes informações e documentação:

Acordos e protocolos de cooperação no domínio cultural entre Portugal e os PALOPs;

Projecto em curso neste domínio envolvendo a SEC;

Programas e perspectivas de trabalho na área da cooperação com os PALOPs até 1991, no âmbito da SEC;

Especificação do orçamento de 1988 da SEC para este domínio da cooperação e perspectivas de evolução financeira, ainda nesta área, para 1989.

Requerimento n.° 1392A/ (1.a)-AC

de 14 de Julho de 1988

Assunto: Situação dos trabalhadores da DGD. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

O Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Maio, reestruturou as carreiras da função pública, definindo as novas categorias e estabelecendo que as alterações aos quadros de pessoal seriam feitas mediante portarias (artigo 20.°).