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II SÉRIE — NÚMERO 94

Como resultado disso, a renovação das cartas de condução no distrito do Porto regista arreliadoras demoras, o que sucede com outro tipo de documentação pas-sasa pela DVN. Também as vistorias de veículos, em especial os de transporte de mercadorias, se têm verificado com um atraso que se compatibiliza com os apenas quatro processos diários aceites pelos serviços da DVN.

Este estado de coisas tem uma inevitável e negativa repercussão na actividade empresarial de uma região laboriosa e dinâmica como é o distrito do Porto.

Assim, ao abrigo das competências constitucional e regimentalmente aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informação sobre para quando se prevê a reinstalação integral dos serviços da Direcção de Viação do Norte no Porto.

Requerimento n.° 1373/V (1.a)-AC de 12 de Julho de 1988

Assunto: Saneamento básico em Oiã. Apresentado por: Deputado Seiça Neves (ID).

Na mais populosa povoação do concelho do Oliveira do Bairro, a apenas 14 km ou 15 km de Aveiro, não existe qualquer rede de esgotos nem de distribuição de água ao domicilio.

Importará ainda recordar que em Oiã habita cerca de um terço da população do concelho de Oliveira do Bairro, dispondo de razoável indústria nos seus subúrbios e estando ali implantada uma das duas clínicas mais conhecidas do distrito de Aveiro.

Por outro lado, anunciou já o Governo a criação de uma escola tipo C + S, o que necessariamente fará afluir àquela localidade uma faixa etária especialmente permeável a doenças viróticas ou epidêmicas.

Tendo consciência de que a questão é do foro do poder local, os argumentos precedentemente enumerados transformam-no em questão que sem o auxílio do poder central não poderá ser resolvida.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, se digne informar-me:

a) Se tem a questão em agenda.

b) Se contactou já, através do Ministério respectivo, as organizações do poder local, designadamente a Junta de Freguesia de Oiã e a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro.

c) Se existe já qualquer plano ou estudo sobre a matéria.

Requerimento n.° 1374/V (1.a)-AC de 12 de Julho de 1988

Assunto: Acesso ao PIDDAC.

Apresentado por: Deputado Seiça Neves (ID).

É facto consabido que o concelho de Aveiro é um dos concelhos que em Portugal mais investe e mais produz.

Se não lavramos em erro, trata-se do terceiro concelho em termos de capitação fiscal.

A recente contrução do porto comercial e a implantação da via rápida Aveiro-Vilar Formoso novas e mais urgentes questões vêm colocar em termos do investimento privado e do investimento em termos autárquicos.

Porém, em declarações prestadas à comunicação social, o presidente da edilidade aveirense lamentava amargamente o facto de o concelho de Aveiro não ter uma só obra no P1DAC.

Facto este estranhável, dadas não só as potencialidades locais, ainda muito longe de estarem explanadas, como devido à tributação fiscal que dali emerge, e finalmente atendendo ao volume de obras ultimamente ali implantado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, se digne esclarecer-me do seguinte:

a) Quais os critérios globais de inclusão de obras no PIDDAC?

b) Quais as razões que levaram o concelho de Aveiro a ser excluído das mesmas?

Requerimento n.° 1375/V (1.a)-AC

de 12 de Julho de 1988

Assunto: Instalação da Escola Preparatória de Oiã.

Apresentado por: Deputado Seiça Neves (1D).

Pelos serviços do Ministério da Educação foi prometida a criação de uma escola preparatória em Oiã, no distrito de Aveiro, que seria acrescida de mais quatro anos de escola secundária, o que consta já de despacho no Diário da República.

Nada de mais justo, não só porque em Oiã reside cerca de um terço da população do concelho de Oliveira do Bairro, como ainda porque foi recentemente extinta a telescola daquela povoação, que tinha uma frequência superior a 300 crianças.

Por outro lado, a escola preparatória mais próxima situa-se a cerca de 6 km, sendo ultradeficientes os transportes públicos entre as duas populações.

Finalmente, em termos geográficos, é fora de dúvida a privilegiada situação de Oiã, cuja escola poderia servir Fermentelos, Mamodeiro e Nariz, todas elas desprovidas de escolas de ensino preparatório ou secundário.

Sendo impossível e improvável que a referida Escola inicie o seu funcionamento no prazo fixado — ano lectivo de 1988-1989 —, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

a) Que diligências já foram feitas para proceder à instalação da Escola Preparatória de Oiã?

b) Qual a data prevista para o início da actividade docente naquela Escola?