16 DE JULHO DE 1988

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13 — Considerando que o n.° 5 do artigo 13.° do citado Decreto-Lei n.° 61/86 obriga a EPAC a actuar no mercado nacional dos cereais e na importação dos contingentes da quota livre do exclusivo desta empresa:

Requeiro a V. Ex.a que solicite do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação resposta às seguintes questões:

a) Quais os direitos niveladores que estavam fixados pela Comissão do Mercado dos Cereais (em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.° 61/86, com o aditamento que lhe foi feito pelo Decreto-Lei n.° 340/86, de 7 de Outubro) à data (ou na véspera) da efectivação de cada um dos concursos?

b) Quais os elementos usados no cálculo de cada um destes direitos niveladores?

c) Qual a justificação para que a Comissão do Mercado dos Cereais tenha adjudicado importações abaixo destes direitos niveladores?

d) Qual a cotação do milho (a mais alta e a mais baixa) nas bolsas norte-americanas no dia (ou na véspera) em que se efectuou cada concurso?

e) Qual a procedência dos cereais de cada uma das importações efectuadas e respectivas quantidades efectivamente descarregadas?

J) Por que razão a EPAC, estando legalmente obrigada a actuar na importação dos contingentes livres, muitas vezes não comparece aos concursos públicos?

g) Quantos navios, e respectivas cargas de cereal, descarregaram no terminal cerealeiro da Trafaria desde que dele tomou posse a SILOPOR?

h) Que quantidade se destinou ao abastecimento do País e que quantidade foi objecto de trans-hipment para barcos que se dirigissem a portos estrangeiros?

0 Quando há concursos para a importação das quantidades irrisórias de 5000 t de cereais para os Açores desloca-se a esta Região Autónoma uma delegação da Comissão do Mercado dos Cereais?

J) Em caso afirmativo, de quantas pessoas se têm composto as delegações em cada um dos concursos realizados até à data?

f) Por que razão a Comissão do Mercado dos Cereais opta pela importação de pequenas quantidades, quando o terminal da Trafaria tem capacidade de descarga para graneleiros de 120 000 t?

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 639/V (1 .")--AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), relativo ao pagamento do transporte de doentes à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Odemira.

Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

A Administração Regional de Saúde de Beja efectuou os pagamentos relativos aos complementos dos meses de Outubro e Novembro e a totalidade de

Dezembro de 1987, no montante de 1 546 000$, aos Bombeiros Voluntários de Odemira. O pagamento da facturação referente ao mês de Janeiro de 1988, no valor de 1 528 000$, foi igualmente efectuado, encontrando-se regularizadas as dividas para com aquela corporação de bombeiros.

Em 29 de Fevereiro de 1988, a divida aos bombeiros e juntas de freguesia do distrito de Beja era de 30 216 894S50, correspondente aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1987.

No passado mês de Abril, a Administração Regional de Saúde de Beja regularizou o montante em dívida relativo àqueles meses.

5-7-88. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 698/V (!•")--AC, do deputado Fernando Moniz (PS), sobre o Centro Tecnológico Têxtil.

Em resposta ao vosso ofício n.° 965/88, de 18 de Março, e sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

1 — Os interesses da implantação do Centro Tecnológico na região do Vale do Ave foram prioritariamente defendidos pela Comissão Instaladora do Centro Tecnológico das Indústria Têxteis (que integra empresários e dirigentes associativos) e foram consultadas as câmaras municipais das zonas pertencentes a essa área de grande peso da indústria têxtil portuguesa no intuito de conhecer as possibilidades do apoio autárquico, nomeadamente terrenos disponíveis para a implantação do Centro.

2 — Alguns desses terrenos já foram visitados, sendo de esperar que os restantes o sejam brevemente, por forma a habilitar a Comissão Instaladora com os dados que lhe permitam constar a melhor localização para o Centro e efectiva instalação.

27 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 717/V (l.a)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a bacia hidrográfica do rio Cávado.

Relativamente ao assunto menciondo em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, transmitir à Sr.a Deputada as seguintes informações:

1 — A bacia hidrográfica do rio Cávado tem merecido dos serviços de tutela (DGRN) uma atenção espe-