1874-(46)

II SÉRIE — NÚMERO 91

Requerimento n.° 1400/V (1.a)AC de 19 de Julho de 1988

Assunto: A protecção civil da população da área de Sines.

Apresentado por: Deputada Mary Patrícia Lança (PSD).

Na segunda-feira, dia 27 de Junho, ocorreu um acidente no porto de Sines de que resultou a morte de dois trabalhadores, a destruição de um depósito de fuel e algumas horas de pânico na população, pânico esse intensificado pela actuação menos prudente de certos meios de comunicação locais.

Devido a estes acontecimentos, que tiveram lugar numa zona industrial onde existem uma refinaria e empresas de petroquímica — zona, portanto, de alto risco —, existem justificadas preocupações da parte de todos que residem e trabalham na área de Sines quanto às medidas de prevenção e segurança referentes a acidentes industriais, previstas pelas autoridades competentes.

Porque se trata de preocupações legítimas de toda uma população, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, que através do Sr. Ministro da Administração Interna, seja dada resposta às seguintes questões:

1) Na generalidade, quais os planos das autoridades respectivas referentes à possível futura ocorrência de graves acidentes industriais na refinaria, na petroquímica e no porto de Sines?

2) Em particular, quais as medidas de emergência previstas nos seguintes sectores:

a) Vias de comunicação e evacuação da população;

b) Facilidades para tratamentos médicos e de primeiros socorros;

c) Combate ao alastramento de incêndios, explosões, etc;

3) Se existem ou estão contemplados quaisquer planos para a sensibilização e o esclarecimento da população, em especial a população juvenil, quanto ao comportamento aconselhável em caso de graves acidentes industriais.

Requerimento n.° 1401/V (1.a)-AC de 19 de Julho de 1988

Assunto: Peripneumonia dos bovinos leiteiros. Apresentado por: Deputado Manuel Albino Casimiro de Almeida (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.a que solicite ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação esclarecimentos sobre o que exponho: 1 — A peripneumonia dos bovinos (doença infecto--contagiosa) foi detectada num surto no Norte do País em 1983, tudo levando a crer que foi introduzida pela entrada clandestina de animais da vizinha Espanha.

2 — O boletim internacional informativo de epizo-tias noticiava na mesma data o aparecimento de outro surto de peripneumonia em França, na área dos Pire-néus.

3 — A França erradicou a doença num curto espaço de tempo, estabelecendo o abate de todos os animais bovinos numa determinada área envolvida pelo surto e indemnizando os produtores.

4 — O MAP, através dos serviços competentes, iniciou várias medidas de combate a esta doença, que em poucos meses alastrou para todo o país, afectando muito especialmente e de uma forma grave toda a bacia leiteira de Entre Douro e Minho e Beira Litoral.

5 — Entre várias medidas preconizadas, foram criadas taxas e dotações orçamentais próprias para atender com urgência principalmente duas questões essenciais:

a) Dotar os serviços dos meios materiais e humanos necessários ao combate desta doença;

b) Proceder às indemnizações dos animais abatidos de uma forma imediata, minimizando os prejuízos dos produtores atingidos, chegando a Direcção-Geral de Pecuária a informar o seu pagamento no momento do abate dos animais infectados e coabitantes.

6 — Postas estas breves informações, vejamos o que se passou de então para cá na região da Beira Litoral, onde existe um efectivo leiteiro adulto da ordem dos 70 000 animais.

6.1 — Foram abatidos por peripneumonia:

1983 ......................... 1 976 bovinos

1984 ......................... 1 631 bovinos

1985 ......................... 2 075 bovinos

1986 ......................... 1 163 bovinos

1987 ......................... 2 108 bovinos

1988 até 30 de Junho......... 1 219 bovinos

Total.............. 10 172 bovinos

6.2 — As indemnizações por abate sanitário de bovinos com peripneumonia durante o ano de 1988 não foram pagas à lavoura local, ascendendo, até 30 de Junho, a um montante de 74 000 contos.

O mesmo acontece com as indemnizações por abate de bovinos de outras acções sanitárias (tuberculose e brucelose), que ascende a um montante de 50 000 contos, devendo o Estado à lavoura desta região um total de 124 000 contos.

6.3 — Existem produtores de leite a quem foi abatido todo o efectivo e que se encontram há mais de seis meses sem receber as indemnizações por abate sanitário de animais, sem receber as indemnizações previstas de manutenção do agregado familiar pelo vazio sanitário a que foram obrigados e paralisadas as suas explorações porque se encontra suspensa a possibilidade de crédito prevista no Decreto-Lei n.° 79-A (referente ao regulamento comunitário n.° 797) para aquisição e reposição dos efectivos leiteiros.

7 — Face ao exposto, solicito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:

7.1 — Tendo sido prevista pelos serviços competentes a erradicação da peripneumonia no espaço de cinco anos, face à evolução do número de animais abatidos no decurso deste tempo na Beira Litoral e ao recrudescimento da doença de que temos conhecimento nos concelho de Vagos e Estarreja, que pensam os serviços responsáveis desse Ministério quanto à erradicação da doença? Ou teremos de nos habituar a conviver com