22 DE JULHO DE 1988

1874-(49)

As organizações sindicais têm vindo a chamar a atenção do Governo para a necessidade de alterarem a referida Tabela.

Assim, os termos constitucionais e regimentais, requer-se ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a seguinte informação:

Quando prevê o Governo a publicação da nova tabela nacional de incapacidades?

Requerimento n.° 1410/V (1.a)AC

de 20 de Julho de 1988

Assunto: Cursos do Fundo Social Europeu — 1988. Apresentado por: Deputado Daniel Bastos (PSD).

A Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião candidatou-se a cursos do Fundo Social Europeu — 1988, com projectos elaborados pelo mesmo técnico que executou os das restantes autarquias do Agrupamento de Municípios do Vale do Douro.

Acontece que seis candidaturas foram aprovadas, tendo a Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião sido a única deste Agrupamento a ver recusada a sua candidatura.

Dado que esta autarquia não recebeu qualquer informação sobre os critérios que determinaram a sua exclusão, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, que, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, me sejam fornecidos elementos sobre esta questão, nomeadamente no que se refere à possibilidade de vir a ser revista tal recusa.

Requerimento n.° 1411 A/ (1.a)-AC de 20 de Julho de 1988

Assunto: Irregularidades no Instituto Geográfico e Cadastral.

Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

O funcionário Lino Manuel Cabito Pontes, topógrafo principal do Instituto Geográfico e Cadastral, dirigiu a várias entidades uma exposição em que denuncia diversos comportamentos das chefias daquele Instituto que considera ilegais (e que passam, designadamente, pela utilização abusiva de bens e equipamentos do Estado e pelo fornecimento na colocação e recrutamento de funcionários).

A referida exposição foi enviada:

Em 12 de Fevereiro de 1988, sob o n.° 1670/88, deu entrada na Procuradoria-Geral da República;

Em 12 de Fevereiro de 1988 deu entrada na Presidência do Conselho de Ministros;

Em 15 de Fevereiro de 1988 deu entrada, sob o n.° 1944, processo n.° 07, no Ministério das Finanças;

Em 15 de Fevereiro de 1988 deu entrada no GIRP/MAI.

A exposição daquele funcionário procura chamar a atenção das entidades da tutela para a actuação da Procuradoria-Geral da República.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério das Finanças que me informem se está ou não a decorrer algum processo de inspecção, inquérito ou outro no Instituto Geográfico e Cadastral, seu número, data de início e, caso já se encontre concluído, cópia das conclusões do mesmo.

Requerimento n.° 1412/V (1.a)AC de 20 de Julho de 1988

Assunto: Transferência de dez turmas da l.a fase de escolaridade do 1.° ciclo do ensino básico para a Escola n.° 2 da Damaia.

Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Educação a informação das causas que levam o director regional de educação de Lisboa a não aceitar dialogar com pais e professores da Escola n.° 2 da Damaia sobre a deliberação de transferir cerca de 200 crianças da Escola n.° 3 da Falagueira para a Escola n.° 2 da Damaia, o que, a concretizar-se, provocaria alteração dos horários de regime normal para regime duplo ou triplo (por turnos), aumento do número de crianças por turma, daí advindo menor rendimento escolar, não estando de acordo com o programa do Ministério de combate ao insucesso escolar.

Requerimento n.° 1413/V (1.8)-AC de 14 de Julho de 1988

Assunto: Via de cintura interna (Lisboa) — l.a fase. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me seja prestada informação sobre o grau de execução do Projecto Via de Cintura Interna (Lisboa) — 2." fase, cujo arranque está previsto para o ano em curso e para o qual foram inscritos 100 000 contos do PIDDAC/88.

Requerimento n.° 1414/V (1.a)-AC de 14 de Julho de 1988

Assunto: Via de cintura interna (Lisboa)— 1." fase. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me seja prestada informação sobre o grau de execução do Projecto Via de Cintura Interna (Lisboa) — 1." fase, com início em 1985 e com conclusão prevista para 1989, para o qual foram inscritos 400 000 contos no PIDDAC/88.