22 DE JULHO DE 1988

1874-(51)

A exploração dos areais na zona de Ponte de Lima tem originado um significativo aumento do número de veículos pesados em circulação, o que vem provocando cada vez mais deformações no pavimento.

Esta estrada nacional, para além dos transtornos que tem causado aos moradores das freguesias marginais, é um factor que condiciona gravemente o desenvolvimento de três concelhos: Braga, Vila Verde e Ponte de Lima, sendo o concelho de Vila Verde de longe o mais afectado.

As juntas de freguesia do concelho de Braga e do concelho de Vila Verde já manifestaram por várias vezes o seu desagrado em contactos directos e exposições enviadas à Junta Autónoma de Estradas.

Foram-lhe criadas expectativas de resolução do problema no ano de 1988.

Acresce ainda que têm sido registados inúmeros acidentes, de que resultou um número significativo de mortos e feridos.

Pelo acima referido, e dados os contactos por mim estabelecidos junto das entidades interessadas (Direcção de Estradas do Distrito de Braga, associações económicas, sociais e autarquias), a remodelação do pavimento da estrada nacional n.° 201 assim como uma nova ponte sobre o rio Cávado são uma necessidade urgente e inadiável.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Já está elaborado projecto do novo traçado ou recuperação da estrada nacional n.° 201?

2) Já está elaborado projecto da nova ponte sobre o rio Cávado na zona do Prado e respectivas vias de acesso?

3) Está previsto que este empreendimento seja incluído no PIDDAC do ano de 1989?

Requerimento n.° 12/V (1.a)-RA de 19 de Julho de 1988

Assunto: Falta de resposta ao requerimento apresentado ao conselho de gerência da Empresa de Electricidade da Madeira.

Apresentado por: Deputado Mota Torres (PS).

Em 21 de Abril de 1988 dirigi ao conselho de gerência da Empresa de Electricidade da Madeira um requerimento solicitando informações sobre alegadas irregularidades na cobrança das contas de electricidade no concelho da Calheta, na Região Autónoma da Madeira.

Como até à data não recebi qualquer resposta ao requerimento apresentado e atendendo a que considero da maior importância as informações solicitadas, venho por este meio, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer a esse conselho de gerência se digne dar satisfação ao requerimento já apresentado, cuja fotocópia envio, ou, não sendo possível, me sejam explicitadas as razões da impossibilidade.

Requerimento n.° 54/V (1.a)AL de 19 de Julho de 1988

Assunto: Substituição de azinhal por eucaliptos. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Tendo tido conhecimento que a SOPORCEL leva a efeito uma florestação industrial com Eucalyptus spp. junto da albufeira da barragem de ídanha-a-Nova, destruindo largos hectares de montado de azinho, requeiro à Câmara Municipal de Idanha-a-Nova as seguintes informações, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis:

1) Face ao exposto, assumiu a Câmara Municipal alguma posição no âmbito das suas competências e do seu dever de zelar pelo património natural do concelho?

2) Que medidas tomou ou pensa tomar a Câmara Municipal para assegurar a preservação do seu património, nomeadamente o florestal, que se encontra ameaçado pela desenfreada eucalip-tação?

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 73/V (l.a)-AC, do deputado Lino de Carvalho e outros (PCP), sobre as contribuições pagas em 1986 por entidades patronais agrícolas para a Segurança Social.

Sobre a matéria objecto do requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de remeter em anexo cópia do mapa elaborado para o efeito, de acordo com os elementos solicitados a todos os centros regionais de segurança social (a).

11 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

(a) O mapa referido foi entregue ao deputado.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 341/V (1.a)-AC, dos deputados Apolónia Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação sócio-laboral no Grupo Aguiar & Dias.

Tendo presente o assunto abordado no requerimento n.° 341/V, da deputada Apolónia Teixeira, do PCP, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

1 — Trata-se de um grupo composto pelas seguintes sociedades:

a) Aguiar & Dias, L.da;

b) Estúdios de Fotografia e Cinema Plateia, L.da;

c) Tipocromía Aguiar, L.da

2 — A todas as empresas foram efectuadas visitas de inspecção pela IGT, a requerimento do SESL — Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios