22 DE JULHO DE 1988

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rencialmente, preterindo outros candidatos que, por razão da idade e da mais variada natureza, a elas não puderam ter acesso no tempo devido.

Em conclusão: um estudante que possui um núcleo de habilitações específicas para ingressar em tal ou tal curso e é candidato ao regime normal de acesso (ver anexo n da Portaria n.° 624/88, de 30 de Abril) já possui um privilégio em relação a uma situação que foi criada para ele. Não seria justo ir competir com uma situação que a lei criou exactamente para dar oportunidade de acesso àqueles que, pelas mais variadas razões, não tiveram as facilidades ou condições mais propícias de obter uma habilitação normal no seu devido escalão etário.

Com os melhores cumprimentos. Pelo Director, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 679/V (l.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a Serração Central de Vilela Seca.

Relativamente ao assunto acima referido, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

1 — Candidatou-se a Serração Central de Vilela Seca aos apoios à formação profissional nos anos de 1987 e 1988 no âmbito do Decreto-Lei n.° 165/85, de 16 de Maio.

2 — Todavia, as candidaturas da entidade referida têm sido indeferidas com os seguintes fundamentos:

2.1 — Insuficiência dos conteúdos programáticos apresentados;

2.2 — Inexistência de estrutura de formação e, bem assim, de meios humanos e técnicos afectos à actividade formativa;

2.3 — Duração excessiva das acções propostas;

2.4 — A estas razões acresce o parecer desfavorável da delegação regional respectiva, no sentido de não merecer a entidade credibilidade para ser apoiada, tendo em vista a realização de acções de formação profissional.

11 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO Adjunto do Ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 689/V (l.a)-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre a degradação das instalações da Escola Secundária n.° 2 de Abrantes.

Em referência ao ofício n.° 915/88, de 14 de Março de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 689/V, subscrito pelo deputado acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de trans-

crever a V. Ex.a a informação que a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos prestou em 22 de Junho de 1988 sobre o assunto:

1 — Foi considerada em P1DDAC verba que se prevê venha a viabilizar a realização de obras de conservação e remodelação do edifício, quer a nível de construção civil quer ainda das instalações eléctricas e mecânicas.

2 — Embora não seja exequível prever o momento exacto do início dos trabalhos, todo o processo inerente ao concurso está em fase de conclusão, considerando a Direcção Regional de Educação de Lisboa que há hipótese de abertura do mesmo a curto prazo.

3 — Dadas as dificuldades financeiras e consequente necessidade de se estabelecerem prioridades, não foi proposta a reparação da piscina.

20 de Junho de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 739/V (l.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o risco da poluição causada pelo matadouro distrital em Padreiro, Arcos de Valdevez, na margem do rio Lima.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.3, informar o Sr. Deputado do seguinte:

1 — A fiscalização da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, logo que tomou conhecimento da execução do empreendimento, solicitou à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez a apresentação do respectivo projecto.

2 — Da sua análise verificou-se que:

a) A localização do matadouro propriamente dito coloca-o fora de jurisdição da DGRN;

b) Está no entanto prevista a condução dos efluentes do matadouro ao rio Lima após tratamento em ETAR adequada.

Aguarda-se, pois, que seja submetido à apreciação da DGRN o projecto da aludida estação depuradora de esgotos, a fim de se avaliar da justeza das soluções técnicas adoptadas.

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 782/V (l.a)-AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), acerca do despedimento de quatro trabalhadores do refeitório da SOREFAME.