22 DE JULHO DE 1988

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ela e, subsequentemente, o erário público e a lavoura local suportarem, respectivamente, a despesa e o prejuízo todos os anos de centenas de milhares de contos?

7.2 — Já que foi estabelecida pelos serviços uma análise em termos de custos-benefícios, quanto foi gasto no combate à peripneumonia dos bovinos até ao momento, comparado com o que teria sido gasto se tivesse sido utilizado um stopping-out aos focos inicialmente detectados, à semelhança do que foi feito em França? Gostaria de saber das conclusões em caso afirmativo.

7.3 — Tendo sido prometido o pagamento imediato das indemnizações por abates sanitários à peripneumonia e existindo para tal dotações orçamentais específicas, por que razão não tem sido cumprido e se encontram por indemnizar os produtores dos animais abatidos desde Janeiro de 1988?

Requerimento n.° 1402/V (1.8)-AC de 19 de Julho de 1988

Assunto: Traçado da auto-estrada Lisboa-Porto, na

intercepção da freguesia de Santa Eufêmia. Apresentado por: Deputado Rui Vieira (PS).

Têm sido veiculadas insistentemente pela imprensa da região de Leiria preocupantes notícias relativamente ao traçado da auto-estrada Lisboa-Porto, na parte que intercepta a freguesia de Santa Eufêmia (concelho de Leiria).

Aí se refere que o referido traçado atravessará a povoação de Santa Eufêmia, sede da freguesia, cindindo esta localidade em duas partes.

Em face dos prejuízos irreparáveis que advirão para as populações e a povoação se tal projecto se concretizar, a Junta de Freguesia e a população em geral apresentaram várias exposições sobre o assunto a vários ministérios, entre os quais o de V. Ex.a

Por este motivo, dispenso-me de enumerar os graves prejuízos que a manutenção do projecto comportará para uma comunidade que se recusa a assistir impávida à completa descaracterização da sua terra.

Em face do exposto, requeiro a V. Ex.a, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o seguinte:

a) Que me seja fornecida pelos serviços competentes planta definitiva de pormenor da parte do traçado da AE que intercepta a povoação de Santa Eufêmia (concelho de Leiria);

b) Que V. Ex.a informe da possibilidade de mandar proceder a um estudo que analise as consequências da manutenção do actual traçado e, especialmente, apresente soluções alternativas que acautelem os interesses das populações.

Requerimento n.° 1403/V (1.")-AC de 19 de Julho de 1988

Assunto: Atribuição de bolsas para a realização de trabalhos de criação artística. Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secre-

taria de Estado da Cultura, as seguintes informações relativas à aplicação do disposto no Decreto-Lei n.° 391/87, de 31 de Dezembro:

1) Qual a divulgação dada pelos organismos competentes ao regime de bolsas criadas pelo referido diploma? Por que meios? Quais os destinatários?

2) De que forma tem este regime legal permitido o apoio a jovens artistas em início de actividade? Quais as bolsas já concedidas a jovens?

3) Quantas bolsas, de que montantes e em que áreas foram até ao momento atribuídas? Quais são os júris já criados e qual a sua composição?

Requerimento n.° 1404/V (1.a)-AC de 19 de Julho de 1988

Assunto: Programação do desporto escolar. Apresentado por: Deputado Álvaro Amaro (PCP).

O Ministério da Educação, através do despacho n.° 4/ME/88, definiu o prazo de 15 de Julho do corrente ano para a apresentação, por parte do grupo de trabalho então criado, da programação do desporto escolar para o ano lectivo 1988-1989.

Deste modo, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, que me seja enviada cópia da referida programação.

Requerimento n.° 1405/V (1.a)-AC de 19 de Julho de 1988

Assunto: Atribuição de pensões por serviços prestados

à causa da liberdade e da democracia. Apresentado por: Deputado Carlos Carvalhas (PCP).

Os cidadãos Manuel de Sousa Badiró, António Domingues Jubileu, João de Sousa, Adriano Neto Nobre, Júlio da Cruz Paour, José Mendes, André dos Santos Oliveira e José Domingues Júnior têm vindo a solicitar ao Governo, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 171/77, de 30 de Abril, a atribuição de pensões por serviços prestados à liberdade e à democracia.

Objecto de sucessivos adiamentos, o pedido foi «arquivado» por ter sido considerado «retirado» na reunião do Conselho de Ministros de 18 de Setembro de 1986 e esteve posteriormente em estado de «reanálise» por parte da Direcção de Serviços da Caixa Nacional de Previdência, da Caixa Geral de Depósitos e da Secretaria de Estado do Orçamento.

Os cidadãos acima referidos lutaram incansavelmente pela liberdade e pela democracia em Portugal. Participaram nas lutas de 18 de Janeiro de 1934 na Marinha Grande, sofreram muitos anos nas prisões do fascismo (alguns mais de dezoito anos), foram, também eles, mentores do 25 de Abril.

O Secretário de Estado do Orçamento afirmou recentemente perante a Assembleia da República (na sessão de 10 de Maio de 1988) que a atribuição destas pensões «é uma forma do Estado indemnizar ou, digamos assim, reconhecer actos prestados pelos cidadãos em defesa da democracia e da liberdade» (Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 86).