1918-(8)

II SÉRIE — NÚMERO 98

Requerimento n.° 1421/V (1.a)-AC de 21 de Julho de 1988

Assunto: Designação de escola secundária C + S. Apresentado por: Guerreiro Norte (PSD).

O deputado, só porque é membro de um órgão de soberania e tem um vínculo nacional, não pode nem deve esquecer as suas verdadeiras raízes que lhe servem de suporte eleitoral e que naturalmente se circunscrevem nos respectivos círculos eleitorais.

Sem perder a perspectiva nacional dos problemas da nossa sociedade, como deputado do Algarve faço incidir a minha acção de uma forma especial para questões mais directamente relacionadas com a minha província, não só porque tenho uma visão mais correcta e realista da sua problemática mas também porque é de lá que me chegam os apelos, as reivindicações e até as sugestões de inúmeras preocupações que ao fim e ao cabo constituem o quotidiano das populações.

É nesta linha de actuação e com este espírito de colaboração que questiono o Ministério da Educação e Cultura sobre o seguinte:

É do conhecimento público que vai abrir uma escola secundária C + S no sítio de Bias Sul, localidade que pertence à freguesia de Moncarapacho desde 1471 e ao concelho de Olhão, constando que o referido estabelecimento de ensino irá ter o nome de Escola da Fuseta. Qual a razão dessa designação?!

É evidente que reconhecemos que não é a nomenclatura que vai atribuir ou retirar os extraordinários efeitos positivos que aquela instituição irá desenvolver ao serviço das populações locais, mas a verdade é que não se vê razão para que não se dê o seu a seu dono.

Porque nos chegou um abaixo-assinado dos habitantes de Moncarapacho, que, numa atitude correcta e bem documentada, evidencia algum melindre, solicitando a respectiva correcção, solicito ao Ministério da Educação e Cultura que reponha a verdade dos factos, se essa for a correspondência da realidade enunciada e reivindicada.

Requerimento n.° 1422/V (1.B)-AC de 21 de Julho de 198«

Assunto: Instalações da Escola Preparatória de Paredes de Coura. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Os diversos responsáveis pelo funcionamento da Escola Preparatória de Paredes de Coura, através da respectiva comissão instaladora, têm insistido na urgente ampliação das suas instalações, dada a já crónica necessidade de trabalhar em regime duplo de horários, o que acarreta acrescidos transtornos a alunos e professores, para não falar nas habituais dificuldades de transportes.

Porque urge dar resposta a tal questão, o deputado do Partido Social-Democrata António Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer, à Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos as seguintes informações:

1) Qual a data e o teor da proposta da Direcção dos Equipamentos Educativos do Norte para o fornecimento do pavilhão das três salas de aulas necessárias?

2) Qual o prazo previsto pela Direcção-Geral para a concretização daquele objectivo?

3) Em caso negativo, que justificação se apresenta para a não instalação das salas de aulas requeridas e necessárias?

Requerimento n.° 1423/V (1.a)-AC 21 de Julho de 1988

Assunto: Extinção do 2.° Juízo da comarca de Vila Verde.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Uma das grandes preocupações do actual governo é a de proporcionar maior eficácia na aplicação do direito e facilitar o acesso à justiça, na expressão do preâmbulo do Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais.

Porém, a extinção; do 2." Juízo da comarca de Vila Verde vem demonstrar que nem sempre a realidade dos factos confirma a razão dos princípios que são proclamados.

O 2.° Juízo do Tribunal Judicial de Vila Verde foi criado em 1984, com a expressa finalidade de pôr cobro à crescente acumulação de serviço.

Ora, o que é certo é que o número de processos não só não baixou como aumentou, pelo menos na complexidade das questões que lhes servem de suporte.

Por outro lado a nova reestruturação operada pela regulamentação da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro, nomeadamente a criação do tribunal do círculo, nada veio justificar a extinção do 2.° Juízo, na medida em que as populações continuarão a preferir a afectação do tribunal da comarca na resolução dos seus conflitos, não só pela dificuldade de obterem meios de transporte compatíveis com o funcionamento dos serviços judiciários, entre Vila Verde e a cidade de Braga, como também pelo acréscimo de despesas que acarreta a deslocação para a mesma cidade de testemunhas por si arroladas. Em face do exposto, e de harmonia com as disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito do Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes informações:

1) Qual o critério que determinou a extinção do 2.° Juízo da comarca de Vila Verde?

2) Será possível uma reapreciação dos elementos que terão condicionado tal extinção?

Requerimento n.° 1424/V (1.a)-AC

de 21 de Julho de 1988

Assunto: Encerramento da agência do Banco de Portugal dâs Caldas da Rainha. Apresentado por: Deputado Lalanda Ribeiro (PSD).

Há cerca de dez anos desenvolveu-se nas Caldas da Rainha uma batalha tendente a que se não registasse o encerramento, que se vislumbrava para breve, da agência do Banco de Portugal, das mais antigas, se não a mais antiga, existente naquela cidade.

Mas a batalha, ganha há dez anos, não correspondeu, como estávamos convencidos, à vitória final. Na realidade, fomos todos confrontados, na l.a semana