Debates Parlamentares - Diário 099S1, p. 14 (1988-08-11)

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1926-(14)

II SÉRIE — NÚMERO 99

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1346/V (1.*)--AC, dos deputados António Guterres e José Sócrates (PS), sobre os efeitos do mau tempo na agricultura no concelho de Penamacor.

Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, cumpre-nos informar que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação tem constituído um grupo de trabalho a fim de realizar um levantamento dos prejuízos causados pelas chuvas e propor medidas que de alguma forma visem minorar esses mesmos prejuízos.

26 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1359/V (1.*)--AC do deputado Cláudio Percheiro (PCP), acerca da aplicação do Estatuto Social do Bombeiro no distrito de Viseu.

Satisfazendo o solicitado no documento em referência, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.a que a Lei n.° 21/87, de

20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro), aguarda a publicação do seu regulamento, conforme o disposto no seu artigo 11.°, a fim de proceder à necessária regulamentação ao exercício dos direitos e regalias consagrados nesta lei. Este diploma está a ser elaborado no âmbito do Ministério da Administração Interna. Mais se informa, que, de acordo com o artigo 7.° da referida lei, a dispensa do período do serviço efectivo normal será considerada nos termos do Regulamento da Lei do Serviço Militar, diploma este que em breve será publicado.

1 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1378/V (l.a)--AC, do deputado Luís da Silva Carvalho (PSD), relativo ao Tribunal Judicial da Comarca da Vila Nova da Foz Côa.

Em referência ao ofício de V.a Ex.a acima indicado, tenho a honra de informar V. Ex.a de que Vila Nova de Foz Côa continuará a pertencer ao cículo judicial da Guarda.

27 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n." 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com seio branco.

■^SMe PORTE 1§JegV PAGO

1 — Preço de página para venda avulso, 4150; preço por linha de anúncio, 93$.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são. respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 63$00

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

1926-(14)II SÉRIE — NÚMERO 99MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE 00 MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1346/V (1.*)--AC, dos deputados António Guterres e José Sócrates (PS), sobre os efeitos do mau tempo na agricultura no concelho de Penamacor.Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, cumpre-nos informar que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação tem constituído um grupo de trabalho a fim de realizar um levantamento dos prejuízos causados pelas chuvas e propor medidas que de alguma forma visem minorar esses mesmos prejuízos.26 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1359/V (1.*)--AC do deputado Cláudio Percheiro (PCP), acerca da aplicação do Estatuto Social do Bombeiro no distrito de Viseu.Satisfazendo o solicitado no documento em referência, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.a que a Lei n.° 21/87, de20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro), aguarda a publicação do seu regulamento, conforme o disposto no seu artigo 11.°, a fim de proceder à necessária regulamentação ao exercício dos direitos e regalias consagrados nesta lei. Este diploma está a ser elaborado no âmbito do Ministério da Administração Interna. Mais se informa, que, de acordo com o artigo 7.° da referida lei, a dispensa do período do serviço efectivo normal será considerada nos termos do Regulamento da Lei do Serviço Militar, diploma este que em breve será publicado.1 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1378/V (l.a)--AC, do deputado Luís da Silva Carvalho (PSD), relativo ao Tribunal Judicial da Comarca da Vila Nova da Foz Côa.Em referência ao ofício de V.a Ex.a acima indicado, tenho a honra de informar V. Ex.a de que Vila Nova de Foz Côa continuará a pertencer ao cículo judicial da Guarda.27 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com seio branco.■^SMe PORTE 1§JegV PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4150; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são. respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 63$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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