1926-(8)

II SÉRIE — NÚMERO 99

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1232/V (l.a)--AC, do deputado Luís da Silva Carvalho (PSD), acerca da abertura da fronteira rodoviária por Barca de Alva.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, de, por intermédio de V. Ex.a, remeter ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:

1 — A reabertura ao tráfego ferroviário e a abertura ao tráfego rodoviário da comunicação com a Espanha em Barca de Alva implicam tomadas de decisão de alguma complexidade, atendendo aos diversos interesses em jogo e à vizinhança da fronteira de Freixo de Espada à Cinta, também ela servindo a região duriense.

2 — O problema destas duas passagens de fronteira (não faz sentido analisar Barca de Alva independentemente de Freixo) está intimamente relacionado com a necessidade de um acesso directo ao vale do Douro que seja assegurado por um posto fronteiriço com regime de abertura permanente. O que está em causa é a possibilidade de atravessamento da linha de fronteira por fluxos de tráfego que transcendem o âmbito local para servirem interesses regionais mais alargados. De resto, tendo em atenção as características da zona e a localização das duas passagens de fronteira, que, embora próximas, estão vocacionadas para servir duas sub--regiões distintas separadas pelo rio Douro, uma a norte e outra a sul, parece justificar-se que ambas possam ter um funcionamento em regime permanente.

3 — Porém, as pretensões portuguesas nesta zona têm encontrado alguma resistência por parte de Espanha. De facto, o tráfego resultante da abertura permanente da fronteira de Freixo de Espada à Cinta terá de circular pelo coroamento da barragem espanhola de Saucelle, o que levanta objecções por parte daquele país. As conversações havidas já permitiram, contudo, ultrapassar a situação de impasse a que se chegara e, embora funcionando ainda em regime temporário de abertura, foi possível alargá-lo em 1987 a todos os sábados, domingos e feriados do ano. Este regime, manifestamente mais favorável que o calendário em vigor em anos anteriores, fica muito aquém de um regime de abertura permanente, defensável de um ponto de vista de ordenamento do território, dada a importância estratégica desta fronteira em relação à região duriense. No entanto, ele demonstra um inflexão nas posições rígidas da IBERDUERO, empresa proprietária da barragem, em relação ao tráfego pelo seu coroamento, criando expectativas para a desejada abertura permanente desta fronteira.

4 — Se a situação de funcionamento de Freixo de Espada à Cinta é susceptível de se repercutir nas decisões a tomar por ambos os países em relação à possível abertura em Barca de Alva, ela não parece prejudicá-la de forma definitiva, não só pelas razões de localização já apontadas, mas ainda pelo facto de se poderem salientar mais alguns aspectos de bastante relevância, tais como:

4.1 — O encerramento da fronteira ao tráfego ferroviário, que levou a equacionar o problema da adaptação do tabuleiro da ponte ao tráfego rodoviário local e regional;

4.2 — O acentuado crescimento da sua área de influência, uma vez construída a estrada nacional n.° 222, a qual, desenvolvendo-se paralelamente à linha ferroviária, ligará a estrada nacional n.° 220 e a estrada nacional n.° 102, permitindo servir importantes centros de interior a sul do Douro;

4.3 — O desagrado com que as populações locais portuguesa e espanhola acolheram a decisão de encerrar a fronteira;

4.4 — O facto de esse encerramento ter ocorrido após alguns anos de progressiva e acentuada queda do movimento da linha do Douro, o qual se deveu, fundamentalmente, a factores mais ligados com deficiências nos serviços de apoio ao despacho de mercadorias do que a factores de funcionalidade ou de outra natureza;

4.5 — A existência de infra-estruturas e equipamentos de fronteira presentemente não utilizados;

4.6 — Os interesses sócio-económicos e culturais de uma região a servir, nomeadamente no âmbito do turismo, e sem esquecer o grande projecto da navegabilidade do Douro.

5 — Em conclusão, as decisões a tomar deverão basear-se:

5.1 — Em estudos mais aprofundados de viabilidade, à semelhança do que a edilidade de Salamanca levou a efeito para o seu território raiano;

5.2 — Nos projectos que a nível nacional estão delineados para a linha do Douro e da articulação dos planos da CP com os da RENFE (de quem partiu a decisão de encerrar unilateralmente a linha ferroviária);

5.3 — Na avaliação das várias hipóteses técnicas que se colocam com vista a dotar Barca de Alva com uma infra-estrutura de atravessamento que permita o tráfego rodoviário;

5.4 — Na necessidade de promover e desenvolver formas de cooperação transfronteiriça susceptíveis de aproximar as zonas de fronteira e as respectivas populações, nomeadamente na zona Beira Transmontana — Província de Salamanca, que é um dos pontos de maior homogeneidade territorial e demográfica no território contínguo de Portugal e Espanha;

5.5 — No interesse de um atravessamento permanente, tanto em Barca de Alva como em Freixo de Espada à Cinta, tendo em vista os compromissos assumidos para 1992, uma vez que constituem duas entradas no vale do Douro, que, apesar da sua proximidade, servirão duas sub-regiões distintas separadas pelo rio, às quais correspondem dois subsistemas viários distintos.

22 de Julho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

POLÍCIA JUDICIÁRIA DIRECTORIA-GERAL

Assunto: Respostas ao requerimento n.° I236/V (l.a)--AC, do deputado Roleira Marinho (PSD), sobre drogas e contrabando no distrito de Viana do Castelo.

Em referência ao ofício acima indicado, que acompanhou o requerimento n.° 1236/V, do Sr. Deputado