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II SÉRIE — NÚMERO 99

acima enunciado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — A verba atribuída à Escola para obras de manutenção e conservação pela rubrica 31.00 para o ano de 1988 foi substancialmente aumentada em relação a 1987. Com efeito, enquanto em 1987 que lhe foi atribuída uma verba de 530 contos, em 1988 a verba atribuída é de 1500 contos.

2 — Além desta verba está inscrita uma outra para obras de reparação de cobertura, a éxcutar pela Direcção Regional de Educação do Sul durante o período de férias grandes.

11 de Julho de 1988. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1108/V (1.*)--AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a melhoria das condições de trabalho dos pescadores de Lagos.

Em resposta às questões formuladas pelo Sr. Deputado José Mendes Bota no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — A construção da nova lota de Lagos, inaugurada em 25 de Julho de 1987, obedeceu a um projecto em duas fases, sendo a primeira o edifício principal e a segunda a zona envolvente.

Quanto à primeira, da responsabilidade dos Serviços de Lotas e Vendagem, obedeceu aos requisitos considerados suficientes para quem o mesmo satisfaça os fins a que se destina, nomeadamente as condições acústicas do local de vandagem. Por outro lado, os gabinetes destinados a ocupação permanente possuem a necessária ventilação, não tendo havido até ao momento qualquer reclamação quanto ao funcionamento dos esgotos.

No que concerne à segunda fase, a mesma é da responsabilidade da Direcção-Geral de Portos e teve o seu início no final de 1987, incluindo-se no projecto o arranjo de toda a zona envolvente do edifício, bem como a construção de diversas infra-estruturas, nomeadamente armazém para comerciantes, instalações sanitárias e bar. É também intenção da Direcção-Geral de Portos a construção de armazéns de aprestos.

2 — A questão colocada sob o n.° 2 fica prejudicada pelo teor da resposta que antecede.

3 — O Serviço de Lotas e Vendagem não dispõe, nem poderia dispor, atentos os elevadíssimos custos que tal representaria, de um quadro de pessoal dimensionado para responder a situações extremas nem a necessidades sazonais, recorrendo, por isso, aos métodos que, dentro da lei, se lhe afiguram mais apropriados para obter o complemento necessário.

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA ADMINISTRAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1114/V (1.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), requerendo informações sobre as actividades da Imprensa Nacional-Casa da Moeda em matéria de edições na área do acesso ao direito.

Em resposta ao ofício n.° 10 056, processo n.° 12/2, de 16 de Junho de 1988, cumpre-nos informar:

1 — O critério fundamental a que obedecem as edições jurídicas da INCM é o da utilização, para a edição de separatas, da legislação que vai sendo publicada no Diário da República.

2 — O consultor desta empresa, Sr. Dr. João das Neves, analisa essa legislação e pronuncia-se sobre o interesse que, caso a caso, possa existir na preparação dessas separatas.

3 — Algumas outras edições de natureza jurídica assentaram em pressupostos diferentes: é o caso do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes da Administração Pública, da legislação sobre fiscalidade nos anos de 1983-1984, Direito de Segurança Social, etc.; tratou--se de uma experiência que, salvo no primeiro caso, já reeditado (Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes da Administração Pública), não se revelou positiva;

4 — Tem-se ultimamente procurado publicar em livro outras colectâneas de interesse jurídico, como a Colectânea de Legislação de Turismo, o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, Nos Dez Anos da Constituição, bem como a reedição do Manual de Acção Executiva, que, conquanto desactualizado, continua a ter grande interesse para os profissionais de direiro; noutra série, de grande divulgação, publicou-se O Essencial sobre a Constituição.

5 — Esta actuação não pode ainda configurar-se, salvo no caso das separatas e por razões óbvias, como um plano editorial no sentido próprio: trata-se antes de uma tentativa de penetrar no mercado dos livros jurídicos, que, aliás, a concorrência especializada domina plenamente, sendo difícil encontrar especialistas interessados em colaborar connosco na preparação de manuais e de legislação anotada com a qualidade desejável.

6 — Quanto ao Estatuto Judiciário, segundo informação do nosso consultor, Dr. João das Neves, aquando da respectiva publicação o mesmo encontrava--se devidamente actualizado através da legislação complementar (cerca de 300 páginas) que integrava aquela separata.

Pensamos que o Sr. Deputado José Magalhães, quando indica «a nova organização judiciária», se quer referir à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n.° 82/77, de 6 de Dezembro, alterada pelo Decreto--Lei n.° 348/80, de 3 de Setembro) e ao Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.° 85/77, de 3 de Dezembro), os quais não foram publicados em separata pela INCM. Tal facto ficou a dever-se a, quando da prevista publicação, haver notícia de alterações significativas, as quais vieram a verificar-se em 1987. Neste momento está em curso a preparação da respectiva separata, denominada Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e Estatuto dos Magistrados Judiciais.

O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.