2010-(26)

II SÉRIE — NÚMERO 100

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, venho requerer ao Ministro Adjunto e da Juventude as seguintes informações:

1) Valor dos projectos apoiados pelo FAIJE desde a sua criação até ao corrente ano de 1988, com especificações nos diversos anos;

2) Em 1987 e 1988 valor global dos projectos apresentados ao FAIJE para financiamento;

3) Critérios para financiamento dos projectos apresentados ao FAIJE nos anos de 1987 e 1988 e composição da comissão de decisão.

Requerimento n.° 1482/V (1.°)-AC

de 2 de Agosto de 1988

Assunto: Morte de operário português emigrante em França.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Abel Nobre, 39 anos, português emigrado em França, morreu ao cair de um andaime quando efectuava a montagem de uma cobertura no pátio do Consulado de Portugal em Bordéus.

Não fora o facto de este operário se encontrar de «baixa» em consequência de outro acidente de trabalho, não se justificaria o presente requerimento.

Acontece que, ao abrigo da lei francesa, a família do malogrado operário não tem direito, pelos factos expostos, a qualquer indemnização. Resta agora a expectativa de que possa a ela ter direito através das entidades portuguesas responsáveis pela atribuição de tal compensação.

Esperando que, sob o ponto de vista moral e legal, a questão tenha solução eficaz, levantam-se, no entanto, algumas questões. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro me sejam prestadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros os devidos esclarecimentos.

Assim:

a) Tendo em conta a situação de «baixa» deve ser respeitada em todas as circunstâncias e, por maioria de razão, por entidades como o Consulado Português em Bordéus, quais as razões que terão levado à «contratação» do referido operário?

b) Era ou não do conhecimento do Consulado a situação de «baixa» de Abel Nobre?

c) Quais as diligências já efectuadas junto das entidades francesas para que seja efectuado o pagamento da indemnização?

d) Quais as diligências efectuadas já para obviar à melindrosa situação da respectiva família?

e) Face a esta gritante situação de ilegalidade em que o Consulado se colocou, qual a atitude assumida ou a assumir, em consequência, por esse Ministério junto do representante consular português em Bordéus?

Requerimento n.° 1483/V (1.a)-AC

de 2 de Agosto de 1988

Assunto: Ensino do português na Holanda. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

A comunicação social, nomeadamente a mais vocacionada para a informação junto das Comunidades

Portuguesas no estrangeiro, fez-se eco de uma carta aberta endereçada pela Subcomissão para o Ensino da Comunidade Portuguesa em Amsterdão ao Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva e ao Sr. Ministro da Educação Roberto Carneiro.

Nesse documento é acusada a Direcção-Geral de Apoio e Extensão Educativa de «ausência total de diálogo e de escrúpulos», no que se refere à definição de um modelo de organização do ensino em língua portuguesa.

Pretende o Ministério da Educação, alegadamente, introduzir um modelo que consistiria na «plena integração das crianças lusófonas na comunidade local», mediante a dispersão de alunos e professores pelas escolas holandesas.

De salientar que o modelo em vigor para o ensino do português na Holanda tem sido encarado como um meio privilegiado da Comunidade para a valorização individual e colectiva capaz de estimular a participação descomplexada e válida na sociedade holandesa.

Assim sendo, o deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem requerer ao Ministro da Educação os esclarecimentos seguintes:

a) De que informação dispõe o Sr. Ministro acerca do funcionamento do modelo actualmente em vigor na Holanda, nomeadamente ao nível de frequência e aproveitamento escolar dos alunos?

b) Quais as habilitações mínimas exigidas aos professores no modelo referido, bem como quais os meios de actualização científica e pedagógica que lhes têm sido facultados;

c) Quais as razões que levavam o Ministério da Educação, através da Direcção-Geral de Apoio e Extensão Educativa, a estudar o modelo alternativo que pretendem introduzir no ensino do português na Holanda?

d) O modelo a adoptar foi ou não objecto de estudo por parte de responsáveis do Ministério em conjunto com as estruturas associativas ou outras da comunidade portuguesa na Holanda?

e) Qual a expectativa desse Ministério em relação ao funcionamento do novo projecto?

Requerimento n.° 1484/V (1.*)-AC de 2 de Agosto de 1988

Assunto: Funcionamento do Consulado de Portugal em Lille.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Nos múltiplos encontros que tenho tido com a comunidade portuguesa residente na região de Lille (França), tenho recebido as mais variadas reclamações por parte desta mesma comunidade no que diz respeito ao funcionamento do Consulado de Portugal em Lille.

1 — Às múltiplas solicitações que são feitas nos diversos domínios, mostra-se este posto consular incapaz de responder minimamente.

2 — Em diferentes manifestações importantes, quer comerciais quer culturais, visando a promoção do nosso país, depois da entrada de Portugal na CEE, este posto consular tem demonstrado um total alheamento de tudo quanto se passa naquela região.

3 — Cidadãos franceses têm-se deslocado àquele posto consular pedindo informações várias e, principal-