2010-(30)

II SÉRIE — NÚMERO 100

O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento de que o Município de Alpiarça candidatou-se em 1987 à rede de bibliotecas de leitura pública promovida pelo IPPL.

O projecto apresentado não teve viabilidade porque partia da reconstrução do antigo edifício dos Paços do Concelho, que não tinha as áreas suficientes para os diversos serviços a implementar no programa tipo IPPL.

Segundo a Câmara Municipal de Alpiarça, esta autarquia foi confrontada com uma comunicação em que o seu projecto não foi aprovado no corrente ano e que devia contactar o IPPL para esclarecimento de algumas dúvidas que pudessem existir na perspectiva de nos próximos anos o mesmo poder vir a ser realizado.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1) Com que critérios foram aprovados no corrente ano os projectos apresentados?

2) Quais as autarquias que a nível nacional viram os seus projectos aprovados?

Requerimento n.° 1499/V (1.8)-AC de 8 de Setembro de 1988

Assunto: Portaria que regula a actividade das companhias de seguros em Portugal. Apresentado por: Deputado Carlos Carvalhas (PCP).

Pela Portaria n.° 555/88, as companhias de seguros que exerçam a sua actividade em Portugal vão ter de dispor de um mínimo de 10% das suas provisões técnicas em acções de empresas cotadas na bolsa.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério das Finanças, as seguintes informações:

a) Na base de que estudos, critérios técnico--fínanceiros e situações externas comparáveis se fundamentou o Ministério das Finanças para determinar tal composição das provisões técnicas?

b) Os limites mínimos estabelecidos equivalem ou não a amarrar uma boa parte das empresas de seguros a um mercado em crise?

c) O objectivo central e real do Sr. Ministro das Finanças não é o de se servir destes investidores para tentar relançar, de qualquer maneira, o mercado bolsista depois da crise por que está a passar em resultado da legislação avulsa e contraditória e dos sucessivos escândalos?

d) Não entende o Governo que a sua pressa em relançar a especulação bolsista para leiloar as EPs tem limites de razoabilidade técnica e moral?

Requerimento n.° 15007V (1.a)-AC de 6 de Setembro de 19B8

Assunto: Avaliação do impacte da integração de Portugal na CEE. Apresentado por: Deputado Carlos Carvalhas (PCP).

Portugal, ao aderir à CEE, já encontrou a política de investigação e desenvolvimento no fundamental defi-

nida nos seus princípios básicos, critérios de selecção e concretização, nem sempre favoráveis ou adaptáveis aos interesses da I&D nacional.

Decorridos dois anos após a adesão, seria tempo de o Governo elaborar e enviar à Assembleia da República uma avaliação séria neste domínio, quer em termos de fluxos financeiros, quer do impacte sobre a Í&D, realizada em Portugal.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro ao Governo o seguinte:

a) Avaliação do impacte da integração de Portugal na CEE no domínio da I&D nacional;

6) Como tem sido concretizado o objectivo da «coesão económica e social» inscrito no preâmbulo do programa quadro da I&D, particularmente importante em relação ao programa «Estimulação»?

c) Que propostas portuguesas fizeram vencimento na discussão dos novos programas, designadamente nos campos da saúde, telecomunicações (RACE) e investigação para o desenvolvimento?

eO Quais e quantos projectos realizados sob contrato com a CEE têm participação portuguesa (comparação com Espanha, Grécia, Irlanda)?

é) Como se tem processado e quais os resultados da participação portuguesa no Comité Consultivo para a Gestão dos Projectos de Demonstração da CEE — Appel d'Offres 1987?

Requerimento n.° 1501/V (1.a)-AC de 8 de Setembro de 1988

Assunto: Serviços desconcentrados a nível territorial. Apresentado por: Deputado Carlos Carvalhas (PCP).

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja fornecida a lista dos serviços desconcentrados a nível territorial e respectivas áreas de actuação dos Ministérios, institutos e outras pessoas colectivas de direito público e empresas públicas, bem como a indicação de outra medidas de desconcentração administrativa que estejam previstas e os eventuais estudos tendentes a fundamentar a definição da área dos serviços periféricos.

Requerimento n.° 1502/V (1.8)-AC de 8 de Setembro de 1968

Assunto: Desclassificação do Futebol Clube de Famalicão.

Apresentado por: Deputado Virgílio Carneiro (PSD).

Face à grave situação desportiva, económica e social criada a Vila Nova de Famalicão pela recente decisão do Conselho Superior de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol, e tendo em conta que essa decisão enferma, perante a opinião pública, de muitas incongruências e, porventura, de monstruosidades jurídicas, sinto-me, face ao cargo que exerço, na estrita obrigação de me esclarecer até ao mínimo pormenor e denunciar com veemência todas as irregularidades que se me forem apresentando como evidentes.

Com efeito, muita coisa se tornou já clara e causadora de grande perplexidade, porque foi lançado tremendo anátema sobre um jovem dirigente desportivo, cuja culpabilidade, através dos autos conhecidos, está