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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

este na vertente relevantíssima do combate aos fogos florestais. Num outro plano ficam por esclarecer quais os quantitativos absorvidos com despesas de funcionamento, de grande peso num sector em que prevalecem indicadores de pessoal intensivo, e quais os que, num quadro de extremas carências, representam uma tentativa de resposta pelo investimento em infra-estruturas, equipamentos ou outros" meios de melhoramento dos serviços e da sua capacidade de intervenção.

A alusão ao quartel destinado à Guarda Nacional Republicana — Brigadas de Trânsito — no Fogueteiro, reproduzindo embora declarações do Ministro da tutela, deveria esteiar-se em elementos detectados nos documentos oficiais em apreciação; não se lobrigando base de sustentação, a referência coloca toda a legitimidade a dúvidas que formulámos, sem contradizer, durante a discussão do texto a que aditamos a presente declaração de voto. Gravíssimas são as consequências da proposta de Orçamento do Estado para 1989 para os bombeiros portugueses, consoante justo alerta por estes anunciado.

Também julgamos necessária uma explicitação mínima dos planos em vista para a verba atribuída ao STAPE, que, em vésperas de efectivação de dois actos eleitorais, tendo em conta a premência do reforço de equipamentos informáticos, não deixará de sentir os efeitos de uma proposta orçamental constritiva.

A conclusão a que chegámos é, pois, a que sublinha um traçado de insatisfatoriedade, de magreza à força, que, associado à apreciação nada benévola dos critérios e da prática governamental na gestão do sector, nos compele a votar desfavoravelmente o relatório da Comissão, em nome da coerência das nossas posições e da análise despreconceituosa — mas intemerata — que fizemos do orçamento do Ministério da Administração Interna.

Lisboa, 8 de Novembro de 1988. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.

Parecer relativo à área da comunicação social

No que respeita à comunicação social, a proposta de lei n.° 74/V, referente ao Orçamento do Estado, estima numa despesa de 1 879 000 contos.

No Orçamento apresentado no ano transacto, esta despesa orçou em 2 139 930 contos.

Da comparação das indicadas verbas verificou-se um decréscimo de cerca de 11 % no montante global das despesas previstas.

Seguindo o método já tradicional na preparação dos debates das propostas de lei sobre o Orçamento do Estado, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizou uma reunião com o Ministro e Secretário de Estado com tutela sobre a comunicação social, em que igualmente esteve presente a directora-geral da Comunicação Social.

No início da reunião foi distribuído o documento anexo, elaborado no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.

O Ministro, usando da palavra, teceu algumas considerações gerais sobre a política orçamental, tendo esclarecido que as despesas correntes tinham aumentado + 20% fundamentalmente para fazer face ao novo contrato-programa destinado à LUSA, no valor de 648 000 contos, sendo que 50 000 contos se destinam a suportar os encargos com o IVA, recebendo efectivamente esta agência noticiosa cerca de 600 000 contos.

O acréscimo de verbas para o novo contrato--programa cura de atender à necessidade de assegurar os novos serviços criados pela LUSA, quer a nível das Comunidades Europeias quer a nível de outras áreas geográficas.

Durante o debate, o Ministro foi questionado sobre a diminuição de cerca de 42 % no montante dos subsídios atribuídos às empresas públicas de comunicação social, sobre o aumento de 30% nas despesas com remunerações do pessoal da Direcção-Geral da Comunicação Social, sobre o destino das verbas resultantes da alienação dos jornais, sobre o apoio à formação de jornalistas e sobre a possibilidade de realização de um contrato-programa com a rádio e a televisão, com vista a compensar estas entidades públicas pelo serviço público que estão obrigadas a prestar, ou qual a situação actual das indemnizações compensatórias.

Os membros do Governo procuraram esclarecer os assuntos suscitados, justificando a diminuição dos subsídios à imprensa escrita em virtude da política de alienações já encetada e ainda em razão da significativa melhoria económico-financeira verificada nas empresas, ao ponto de hoje a EPDP se aproximar de uma situação líquida positiva.

No que se refere ao aumento das despesas com remuneração do pessoal, tal ficou a dever-se à reestruturação da carreira técnica, e não a um aumento de efectivos, já que até se verificou uma ligeira diminuição do respectivo pessoal.

Quanto ao destino das verbas resultantes da alienação de jornais, foi afirmado que as mesmas servirão para reequilibrar outras empresas públicas do sector.

A formação de jornalistas continuará a merecer a atenção do Governo, que manterá e reforçará os apoios às escolas de jornalismo, designadamente através do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Finalmente, a propósito da compensação devida pelo serviço público prestado pela rádio e pela televisão, foi declarado importar definir com clareza o que se entende por serviço público e, a seu tempo, atender devidamente à situação emergente.

O presente Orçamento, apesar de inferior ao de 1988, mostra-se adequado às novas circunstâncias verificadas no sector da comunicação social e, bem assim, é reflexo nestas empresas da recuperação do estado geral da economia.

Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1988. — O Relator, José Vieira Mesquita. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.

Anexos:

1) Fotocópia do mapa ii;

2) Fotocópia do desenvolvimento do Orçamento da Direcção-Geral da Comunicação Social.

Nota. — O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD e contra do PS e do PCP.