26 DE NOVEMBRO DE 1988

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No que respeita ao PIDDAC, inscreve-se a verba de 3,4 milhões de contos, que será despendida com projectos em curso e projectos novos:

Ministério da Justiça

____ (Valoras em contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Despesas por departamentos

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O orçamento destinado ao Ministério da Justiça apresenta um substancial aumento em relação ao do ano transacto, indispensável face às necessidades deste departamento.

Desde logo realça-se a sua grande prioridade, sem dúvida a construção de novos tribunais.

Assim, para o ano de 1989 o Sr. Ministro da Justiça informou a Comissão de que se prevê seja contratada a construção de doze novos tribunais. Aliás, já em 1988 foram contratados dezanove projectos de construção. No tocante a compras de edifícios, salienta-se a dos Tribunais do Trabalho e Correccional de Vila Nova de Famalicão, do Trabalho de Leiria e do Correccional de Lisboa, bem como as instalações da Polícia Judiciária em Lisboa.

Neste ano prevê-se que sejam gastos 2,969 milhões de contos nesta área, verba que crescerá sensivelmente em 1989, dadas as construções já contratadas.

Por outro lado, a recente legislação de acesso ao direito impôs um forte acréscimo das verbas para o efeito disponíveis, destacando-se aqui a verba de 500 000 contos previstos para pagamento de honorários a advogados.

A Comissão constatou um mais elevado teor de execução do Orçamento do Estado — despesas de funcionamento e PIDDAC — no decurso do ano de 1988.

Com efeito, em 31 de Outubro a taxa de execução orçamental era já de 72%. Em matéria de PIDDAC, a taxa de realização contabilística era na mesma data de 73,9% e a realização financeira de 28,9%. Esta última, segundo informou o Sr. Ministro da Justiça, subirá acentuadamente até ao final do ano, com a concretização das aquisições de imóveis em curso, preferencialmente a empresas públicas.

Mantém-se o objectivo de conseguir uma ratio ainda mais elevada no domínio da execução orçamental. Assim, continuará a seguir-se a política de celebrar protocolos com autarquias locais, mediante os quais estas acompanharão a construção e conservação de edifícios dos tribunais e casas dos magistrados, sendo as respectivas despesas sempre suportadas pelo Ministério.

A Comissão debruçou-se também sobre a problemática do regime prisional.

Relativamente à execução orçamental da Direcção--Geral dos Serviços Prisionais, considerou o Ministério que a mesma atingiu um bom nível, já que a realização contabilística em 31 de Outubro se cifrava em 88%.

No capítulo do pessoal, saliente-se que pela primeira vez foram pagas no corrente ano horas extraordinárias aos guardas prisionais.