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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

PRD, e a abstenção do PS e do PCP em relação ao ponto 1 e o voto contrário em relação ao ponto 2. O CDS esteve ausente.

1 - Grandes Opções do Piano

Constata-se uma previsão optimista quanto à continuação de verbas satisfatórias na área do emprego e a continuação do esforço que vem sendo exercido do antecedente na área da formação profissional, sendo de realçar os seguintes aspectos:

A previsível continuação do aumento do emprego,

• que se estima em 1%, o que conduzirá a que . a taxa de desemprego continue a baixar para o valor previsto, de 6%;

A prioridade que continua a ser dada à formação profissional como componente importante da política de emprego, tanto mais significativa quanto se estima em 64% a percentagem dos trabalhadores por conta de outrem que tinham em 1986 apenas o ensino básico primário;

Alteração das características das acções a apoiar no âmbito do FSE, privilegiando as que apresentem uma maior eficácia económica e atenuem o respectivo impacte sobre o consumo.

Aceitando como realistas e exequíveis os objectivos propostos nas Grandes Opções do Plano, entende-se pertinente referir que é desejável que continue a ser ponderada cuidadosamente a previsível e necessária desafectação de parte substancial dos trabalhadores afectos ao sector agrícola, a sua reconversão profissional e a subsequente afectação a postos de trabalho já criados ou a criar. Como também a continuação dos esforços no sentido da diminuição do emprego precário e da eliminação tendencial do trabalho clandestino;

A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família considera que nas Grandes Opções do Plano deve ser salvaguardado o princípio da coesão económica e social com medidas concretas que visem impedir a acentuação dos desequilíbrios existentes e assegurar a defesa dos interesses dos trabalhadores portugueses numa perspectiva de progresso e justiça social. A Comissão aplaude todos os esforços realizados, e que o Governo informou já ter iniciado, no sentido de parte das verbas do Fundo Social Europeu poderem vir a ser afectas a cursos de formação profissionalizante no contexto da acção educativa.

2 — Orçamento do Estado

As verbas destinadas às várias rubricas parecem adequadas, tendo em vista as opções anunciadas.

A Comissão tomou boa nota, em especial, dos seguintes aspectos:

O gasto previsto de 215 milhões de contos para acções do Fundo Social Europeu, dos quais 43 % (94,4 milhões de contos) são do Orçamento do Estado, programa que abrangerá 450 000 trabalhadores (64% são jovens até aos 25 anos);

A criação do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que se prevê venha a constituir-se numa importante garantia do sistema;

A afectação de cerca de 3 milhões de contos ao Programa de Inserção Profissional dos Jovens nas Empresas através do Estágio, com previsão de abranger 9000 beneficiários;

O valor de 573 milhões de contos estimado para as receitas de contribuições da Segurança Social, que parece razoável, tendo em consideração o previsível aumento da taxa de emprego em 1 %, o crescimento dos níveis salariais e a continuação da recuperação das contribuições em dívida;

O aumento de verbas previstas em rubricas especialmente sensíveis, como sejam as da Inspecção do Trabalho (mais 13,3%), higiene e segurança no trabalho (mais 14,3%) e formação profissional (mais 20,21%).

Na sequência desta apreciação, a Comissão considera, nos termos regimentais, que as propostas de lei n.os 74/V e 75/V se encontram em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para discussão e votação e dá-lhe o seu parecer favorável na generalidade.

Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1988. — O Presidente da Comissão, Joaquim Maria Fernandes Marques.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PS

O Grupo Parlamentar do PS absteve-se na votação do parecer da Comissão no que se refere às Grandes Opções do Plano. O parecer, embora não seja suficientemente aprofundado quanto às consequências sociais do mercado único e à definição das medidas necessárias para assegurar o princípio da coesão económica e social, inclui um parágrafo em que se manifesta a exigência de este princípio ser salvaguardado nas Grandes Opções do Plano.

Relativamente ao Orçamento do Estado, votamos contra por considerarmos insuficientes as verbas destinadas às várias rubricas. Designadamente, deveriam ser aumentadas as verbas relativas ao subsídio de desemprego, tendo em conta a necessidade de aumentar o valor do subsídio concedido a cada desempregado e o previsível aumento do volume de desemprego face à política económica e social seguida pelo Governo.

As verbas atribuídas à Inspecção-Geral do Trabalho são também manifestamente diminutas e traduzem a intenção do Governo de continuar a limitar, por meio de restrições económicas e humanas, a sua actuação fiscalizadora do cumprimento das normas legais em vigor.

O Deputado do PS, Osório Gomes.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP

O Grupo Parlamentar do PCP, ao definir a sua posição sobre o parecer da Comissão, teve em consideração :

1) As Grandes Opções do Plano, quando referem as medidas económicas tendentes à realização