26 DE NOVEMBRO DE 1988

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Parecer da Comissão de Saúde

A Comissão Parlamentar de Saúde teve reuniões conjuntas com a Sr.a Ministra da Saúde e com o Sr. Secretário de Estado da Administração de Saúde nos dias 26 de Outubro e 9 de Novembro, a fim de analisarem a proposta do orçamento para o Ministério da Saúde para o ano de 1989.

Após as informações prestadas por estes membros do Governo e a análise dos documentos fornecidos, resultou o seguinte parecer:

1.1 — Em relação às despesas com pessoal não foi possível fazer uma análise objectiva, dado que não estavam discriminadas as referidas verbas.

1.2 — 0 défice global para 1988 é de cerca de 27,4 milhões de contos, o que representa um acréscimo de 5 milhões de contos em relação ao previsto.

1.3 — Verificou-se que houve um reforço financeiro para o Serviço Nacional de Saúde de 6 milhões de contos, consignados na rectificação orçamental de 1988, o que evitou um aumento do défice referido.

1.4 — Em relação à execução orçamental, na rubrica referente à facturação de medicamentos e pagamentos a farmácias houve acréscimo de 3 milhões de contos.

1.5 — Em relação aos hospitais centrais e distritais, em 1988 foram cumpridas as previsões.

1.6 — Na rubrica «Convenções» verificou-se um acréscimo de despesa de 5 milhões de contos.

Orçamento para 1989

2.1 — Constata-se que na previsão com convenções há um aumento de 3,5% e em medicamentos de 2,3%.

2.2 — O défice previsto para 1989 é de 29 milhões de contos.

PIDDAC

Em relação a execução orçamental constante na p. 2-(247), constata-se que a diferença entre o previsto e o executado é de cerca de 3,5 milhões de contos para menos.

Em esclarecimentos posteriores dados na Comissão, pela Sr.a Ministra da Saúde foi dito que a execução efectiva até esta data era já de 76,3% e que posteriormente faria chegar à Comissão os respectivos documentos.

Para 1989, a verba incluída no PIDDAC é de cerca de 6,8 milhões de contos, a que há a acrescentar mais cerca de 2 milhões de contos provenientes de PIDRs e OIDs, não se verificando alterações significativas em relação ao ano anterior.

Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1988. — O Presidente da Comissão, João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PS

O PS votou favoravelmente o parecer elaborado pela Comissão de Saúde, na medida em que este parecer relata fielmente os factos apurados pela análise do orçamento e o que se passou nas reuniões havidas com a Sr.a Ministra da Saúde e o Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde.

Aquele voto não significa qüe o PS dê o seu voto favorável ao orçamento da saúde em si mesmo, mas, pelo contrário, pelas razões seguintes:

1) Os elementos enviados são insuficientes, já que o Ministério não forneceu os seguintes elementos que lhe foram solicitados:

Despesas com pessoal; Elementos que permitam avaliar o grau de execução do PIDDAC;

2) O défice do orçamento do Ministério da Saúde cresce incontroladamente à razão de 5 milhões de contos por ano;

3) O incremento do financiamento para o Serviço Nacional de Saúde é cada vez menor, enquanto as receitas próprias crescem progressivamente, certamente à custa de maior participação dos utentes, isto é, sobrecarregam-se os utentes para financiar o défice;

4) Mantiveram-se sem aumento os financiamentos aos hospitais, enquanto as despesas com as convenções (sector privado) aumentaram em 5 milhões de contos, sendo, pois, pouco credíveis as metas propostas pelo Governo neste campo para 1989;

5) O acréscimo de financiamento para o Serviço Nacional de Saúde mantém-se inferior à taxa de inflação.

Os Deputados do PS: Ferraz de Abreu — José Castel Branco — Jorge Sampaio.

Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família

Pelas 15 horas do dia 2 de Novembro reuniu a Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Família, para debate, na área do trabalho, emprego, segurança social e família, das propostas de lei n.os 74/V e 75/V, tendo comparecido, para além dos Srs. Deputados que em representação dos diversos grupos parlamentares integram a Comissão, os Srs. Ministro do Emprego e da Segurança Social e Secretários de Estado do Emprego e Formação Profissional e da Segurança Social, em representação do Governo.

Após a exposição dos Srs. Membros do Governo, que explicitaram os critérios que presidiram à elaboração das propostas em apreço, seguiu-se um período de interpelação por parte de diversos Srs. Deputados, com particular incidência nas áreas do emprego, formação profissional e segurança social.

Terminada a reunião de debate, o plenário da Comissão deliberou constituir um grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Rui Salvada (PSD), coordenador-relator, Elisa Damião (PS) e Jerónimo de Sousa (PCP), não tendo o PRD e o CDS indicado o seu representante, o qual foi mandatado para apresentar ao plenário da Comissão, a reunir em 9 de Novembro a partir das 10 horas, uma proposta de parecer.

Face ao exposto no decurso das diversas reuniões, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família decidiu emitir o seguinte parecer de apreciação das propostas de lei n.os 74/V e 75/V, o qual foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e a abstenção do