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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

tantes que no sector se revelam e estas de há muito rastreadas, sem que um esforço credível se vislumbre no sentido da sua superação; O insatisfatório teor de execução orçamental relativo aos meses vencidos de 1988, quer de um ponto de vista contabilístico, quer na esfera estritamente financeira (onde as percentagens adiantadas se afiguram intoleravelmente baixas), sem que as explicações aduzidas pelo Sr. Ministro se hajam traduzido numa resposta convincente;

A manutenção de uma situação anómica, irregularmente subtraída à sindicabilidade parlamentar, cronicamente repassada de zonas obscuras, nos cofres, cujo saldo positivo mínimo (superior a 4 milhões de contos) não tranquiliza quem vem evidenciando o propósito de exigir uma completa transparência na administração dos dinheiros públicos. O anúncio governamental de publicação célere (no trimestre inicial de 1989) da Lei Orgânica do Gabinete de Gestão Financeira regista--se sem desarmar uma expectativa crítica nem desvitalizar o desacordo profundo que a moldura vigente suscita;

O carácter insuficiente e precário dos 500 000 contos destinados, no essencial, ao pagamento de honorários pelo patrocínio oficioso, que surgem adstritos à área relevantíssima do acesso ao direito, que se não esgota (longe disso!) nas suas dimensões actuais, antes reclama uma ousada extensão territorial dos gabinetes de consultadoria e o caboucar urgente da efectivação das outras múltiplas vertentes previstas na lei;

As escassíssimas disponibilidades orçamentalizadas para o Instituto de Reinserção Social e para as suas acções, o que entenebrece o panorama presente, nomeadamente legitimando toda a suspeição quanto ao empenho na prossecução de uma verdadeira política ressocializatória, sem a qual boa parte das intenções proclamadas em torno de uma nova filosofia penal se esboroará no pântano das demagogias;

O cunho mitigado dos quantitativos destinados, no PIDDAC ou fora dele, ao sistema penitenciário, não ficando sequer garantidas as acções elementares a realizar no imediato; subida da capitação dos reclusos para uma diária menos estrangulan-temente diminuta; melhoria dos serviços de assistência médico-medicamentosa e sanitária; aprofundamento dos modelos ensejados de despiste de doenças do foro psiquiátrico, seu acompanhamento e tratamento no quadro de uma atitude humanista; reforço do corpo de guardas, que (recebendo embora horas extraordinárias) continuarão sujeitos a ritmos de vigilância e actividade indesejáveis, com os riscos inerentes; recuperação e edificação de estruturas imobiliárias, reconvertendo a rede de estabelecimentos existente, enriquecendo-a com as novas unidades que urgem; fortalecimento da segurança geral (os investimentos, nomeadamente em meios tecnológicos actualizados, não passam a linha limiar da mediania); amplo incremento dos programas de ocupação dos detidos, sobretudo no alargar de

projectos no âmbito da formação profissional, de que se conhecem resultados animadores nas experiências levadas a cabo no passado;

A modéstia dos empreendimentos informáticos (máxime quando comparada com o discurso ministerial, tão afoito em fazer crer que os saltos quantitativos e qualitativos a operar constituiriam, sem mais, uma base de partida aceitável para as crescentes exigências dos tribunais, dos gabinetes de estudo, do sistema prisional, das polícias criminais (o equipamento do Tribunal de Polícia de Lisboa só como indicador primeiro pode avaliar-se);

O desacompanhamento da extensão geográfica da Polícia Judiciária, que, mesmo quando dispondo de infra-estruturas físicas, se achará desmuniciada de mecanismos de intervenção qualificada, pedida pela nova legislação processual penal;

A não previsão de soluções (ainda que os meios financeiros possam vir a jorrar do manancial — in-detectável quanto aos contornos — dos cofres) para um diferente estatuto remuneratório de magistrados e funcionários judiciais, bem como a incompletude do indiciado para a resolução das dificuldades existentes no domínio da habitação dos juízes;

A complexidade que envolve a política de aquisição de imóveis, mesmo quando preferencialmente a compensar os entes públicos, quer no que tange à inadequabilidade originária da estrutura arquitectural, quer pela sustentação de opções que nem sempre relevam de uma total clareza de métodos;

A indisfarçada magreza do PIDDAC, sobretudo no que se prende com a quase inexistência de novos projectos e com a insonegável insatisfatorie-dade do catálogo de obras em curso. Por muito que se proceda à leitura de um rol de produções exequendas, a verdade subsiste: o parque de tribunais continua degradado, ou saturado, ou insuficiente, ou sendo uma miragem a benefício de um surto eleitoral benfazejo. O exame atento dos dados disponíveis acentua a conclusão de que a novidade e audácia não são regra; a precariedade e a rotina incriativa sim;

Que dizer, por outro lado, de uma verba ridícula de 50 000 contos para equipamento de tribunais, aqui referida por mera amostragem de entre um vasto feixe congenere?

Se ao que fica escrito, de forma sumária, se acrescentarem as nótulas do quotidiano que afasta a justiça dos cidadãos, a subida desproporcionada e nefasta das custas judiciais (que abarrotam os incontroláveis cofres, mas menos do que compensam o que se promove com as flébeis iniciativas no perímetro da informação jurídica e do acesso ao direito), os conflitos agravados pela ausência de diálogo governamental (vem aí a primeira greve de magistrados da nossa historia, autêntica medalha de ouro da inércia para o Executivo de Cavaco Silva.'), não restarão quaisquer dúvidas quanto à pertinência, ao rigor, à índole substantiva do voto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — José Magalhães.