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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

.Dotações globais — 1989

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Divisão 01 — Serviços próprios:

Act. 01 — Informativa............. 92 821

Act. 02 — Documentação.......... 72 968

Act. 03 — Apoio aos órgãos de informação ......................... 22 754

Act. 04 — Estudos e planeamento —

Assessoria...................... 38 455

Act. 05 — Administrativa.......... 54 270

Act. 06 — Publicações, prod. gráf.,

montras e expo................. 50 454

Act. 99 — Despesas comuns........ 905 081

Total da divisão 1 1 236 803

Divisão 02 (actos eleitorais)............ 3 000

Divisão 03 (apoio à comunicação social) ............................... 629 197

Divisão 04 (Com. Cons. para o Exerc. da

Radiodifusão)....................... 10 000

Total.............. 1 879 000

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PS

Os deputados do PS membros da 1.a Comissão apreciaram o parecer relativo à apreciação da proposta de Orçamento do Estado para 1989 na área da comunicação social, tendo votado contra em atenção às seguintes razões:

a) O parecer é, na sua substância, a expressão mistificadora de uma politica por haver na área da comunicação social, não sendo possível obter qualquer compreensão de fundo acerca da atitude governamental no sector;

b) O parecer não justifica minimamente os critérios de atribuição das verbas previstas para o sector.

Com efeito:

A diminuição do peso do sector público da comunicação social deveria processar-se no quadro de

uma estratégia de afirmação do serviço público de rádio e televisão;

Todavia, o Governo não demonstrou intenção de assegurar a sua quota de responsabilidade, clarificando o nível das compensações financeiras devidas ao serviço público, identificando, designadamente, os objectivos que a este compete desenvolver no quadro da celebração de contratos-programa que revelem protagonizar as finalidades de interesse público;

A celebração de um novo contrato-programa emerge, porém, com a agência noticiosa LUSA, revelando que o Estado continuará a ser o principal suporte financeiro de uma agência noticiosa nacional, mas não clarificando minimamente o quadro dos compromissos de serviço público especificamente suportados pela agência;

Resulta da análise orçamental o próprio decréscimo dos subsídios previstos para suporte à difusão da imprensa nacional e regional em geral, sobrevivendo, todavia, critérios de apoio financeiro nos termos dos quais os contribuintes são onerados por despesas cujo destino, em última análise, acaba sobretudo por favorecer os principais grupos editoriais — aqueles que, pela natureza das coisas, melhor dispensariam o financiamento público.

O Deputado do PS, Jorge Lacão.

Parecer relativo à área da justiça

A Comissão examinou e debateu a evolução nas diversas áreas sob tutela do Ministério da Justiça, tendo verificado que os recursos disponíveis no Ministério da Justiça atingem 45,3 milhões de contos, dos quais 20,3 milhões configuram dotações inscritas no orçamento do Ministério e 25 milhões representam verbas dos cofres geridos pelo Gabinete de Gestão Financeira.