26 DE NOVEMBRO DE 1988

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1.4 — PIDDAC. — Como já se referiu, no âmbito directo do Ministério da Administração Interna, e na parte do PIDDAC, o Orçamento para 1989 inclui uma verba de 760 000 contos.

No entanto, do PIDDAC incluído no Ministério do Planeamento e da Administração do Território constam verbas no total de 1 140 000 contos destinadas à construção ou ampliação de quartéis de bombeiros e ainda 50 000 contos para a conclusão de obras em postos da Guarda Nacional Republicana e esquadras da Polícia de Segurança Pública.

Igualmente o PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações inclui a verba de 950 000 contos para construção e ampliação, bem como móveis e equipamentos de instalações da Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana em diversos pontos do País.

À Comissão foi dado conhecer que assumem particular relevância a continuação das obras do Quartel do Fogueteiro (Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana e instalação de batalhão), bem como as das instalações da Guarda Nacional Republicana no nó da Maia (Batalhão n.° 2).

No tocante à Polícia de Segurança Pública são de salientar o reequipamento na área das transmissões (novas frequências) e as obras na Escola Prática de Polícia e Escola Superior de Polícia, bem como as das instalações do Comando da Divisão da Polícia de Segurança Pública de Portimão.

2 — Protecção civil. — O Serviço Nacional de Bombeiros vê aumentada a verba global posta à sua disposição de 2 531 517 contos em 1988 para 2 836 771 contos, o que corresponde a um aumento de 332 219 contos.

A Comissão anotou que, além de acções de formação da Escola Nacional de Bombeiros, estão previstas no Orçamento para 1989 obras de instalação ou ampliação respeitantes a 55 quartéis em diveras localidades do País.

O Serviço Nacional de Protecção Civil, embora institucionalmente afecto à Presidência do Conselho de Ministros, está, por delegação do Sr. Primeiro-Ministro, na alçada do Sr. Ministro da Administração Interna.

A verba global afecta àquele Serviço em 1988 foi de 353 494 contos, enquanto em 1989 é de 507 845 contos, acrescendo a esta dotação ainda a verba de 130 000 contos incluídos no PIDDAC e destinados a instalações, actualmente exíguas e inadequadas, e a equipamento de transmissões, essencial a um melhor funcionamento de um serviço que tem de garantir uma resposta adequada em situações de calamidade e em casos de catástrofe.

Acresce, como preocupação de dotar o Serviço Nacional de Protecção Civil de melhores condições de operacionalidade e eficiênica, a circunstância de lhe caber um papel importante na prevenção dos fogos florestais.

Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1988. — O Relator, Guilherme Silva. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.

Nota. — O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD e contra do PS e do PCP.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PS

1 — Os deputados do PS membros da l.a Comissão apreciaram o parecer relativo à apreciação da proposta de Orçamento do Estado para 1989 na área da

administração interna, tendo votado contra, designadamente pelas seguintes razões:

a) O parecer em causa promove considerações de natureza geral que se revelam deslocadas face à natureza específica da apreciação solicitada à Comissão e ainda inconsistentes quanto ao seu sentido apologético pelas contradições que revelam, em face do fracasso de certos objectivos económicos e sociais, designadamente os relativos às metas da inflação e de equilíbrio (fracassado) das contas externas em matéria de balança comercial;

b) O parecer não reflecte algumas preocupações centrais de há muito suscitadas no âmbito da Comissão, designadamente as que se referem:

Ao esforço da protecção civil, designadamente quanto à globalização das necessidades impostas por uma progração de médio prazo e em atenção aos objectivos cuja consagração legal há muito deveria estar adquirida;

À necessidade, decorrente do ponto anterior e da premência do problema, de revigorar a dotação dos meios preventivos do combate aos incêndios, como é o caso, por exemplo, dos meios aéreos e de sapadores, designadamente pela cooperação entre o Ministério da Administração Interna e outros departamentos do Estado;

À omissão governamental de assunção dos acrescidos problemas de circulação e tráfico nas fronteiras portuguesas, como questão que imporia acções concertadas e sérios investimentos no domínio dos equipamentos de fronteira, os quais se revelam de primordial significado, nomeadamente no domínio do combate à droga, como forma de impedir que Portugal possa ser considerado uma das primeiras placas giratórias do tráfico internacional de droga.

O Deputado do PS, Jorge Lacão.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP

O relatório, que abre com considerações irritas em torno das grandes opções de política do Ministério da Administração Interna e do Governo (a que, como é sabido, nos opomos), não procede a uma leitura suficiente da evolução das verbas nem — o que é pior! — dos níveis de execução do orçamento e do PIDDAC sectoriais relativos a 1988. É, depois, particularmente omissivo em matérias que reputamos fundamentais: as disponibilidades financeiras do SIS e suas afectações concretas, com o esclarecimento (que não foi prestado) em torno dos montantes e programas dos fundos privativos, que se prendem a uma lógica que arreda o claro controle parlamentar que defendemos; a desagregação e desenvolvimento do plano de investimentos, em conjugação com as previsões constantes do mapa vn inscritas noutros departamentos do Estado; as políticas, no curto e no médio prazos, respeitantes à potenciação e rendibilização de serviços como o de Estrangeiros e Fronteiras ou o Nacional de Protecção Civil,