26 DE NOVEMBRO DE 1988

78-(21)

dotação concorrencial — cerca de 6 milhões de contos — e a verbas provenientes do FEDER — cerca de 2 milhões) estejam agora postos em causa pelo recente acórdão do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucionais tais disposições, e entende urgente a adopção de medidas correctivas da situação criada, designadamente através da revisão do orçamento de 1988.

10 de Novembro de 1988. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Declarações de voto do Grupo Parlamentar do PS

O Grupo Parlamentar do PS absteve-se na votação do primeiro parágrafo porque, tal como está redigido, transmite a impressão de que o processo de elaboração do parecer foi eficaz e normal. Ora, tal não é o

caso, dado que, em particular, as Subcomissões de Cultura e Ciência e Tecnologia não foram informadas e convocadas a tempo, pelo que tinham a responsabilidade de o fazer, isto é, a mesa da Comissão, o coordenador da Subcomissão Eventual para o Orçamento e os coordenadores das respectivas Subcomissões de Cultura e Ciência e Tecnologia.

O Grupo Parlamentar do PS votou contra o segundo parágrafo do projecto de parecer porque, apesar da disponibilidade demonstrada, a ausência de conhecimento do PRODEP (Programa de Desenvolvimento da Educação em Portugal) impede o juízo rigoroso sobre o Orçamento do Estado para 1989 e as Grandes Opções do Plano para 1989-1982.

Assembleia da República, 10 de Novembro de 1988. — Os Deputados do PS: António Barreto — Julieta Sampaio — António Braga — Afonso Abrantes — Teresa Santa Clara Gomes.

Parecer da Subcomissão de Cultura

Mais que a mera consideração da evolução quantitativa das verbas para a cultura, na sua relação com os valores passados, importa o confronto entre o previsto para 1989 no Orçamento do Estado e as múltiplas necessidades que, em todos os domínios, crescentemente se vêm conhecendo.

Um dos traços caracterizadores das possibilidades de acção, com base nos quantitativos que analisámos, da Secretaria de Estado da Cultura é o da manutenção de uma política de simples gestão da insuficiênica, quando não mesmo da rotunda escassez.

Com efeito, continuarão sem expressão satisfatória as intervenções no domínio da difusão da cultura portuguesa no estrangeiro (designadamente na área da CEE), das relações com os países africanos de expressão portuguesa (aliciados cada vez mais ao estabelecimento de acordos preferenciais com países de cultura não lusíada), da animação cultural (cuja inanição é previsível, mas nunca desejável), do apoio às manifestações da cultura popular e à preservação vitalizante do nosso património, máxime o etnográfico e o que se prende com a arqueologia do trabalho.

Por outro lado, a política de subsídios ao teatro (nas suas diversas vertentes, incluindo as da incentivação da produção dramática por parte dos nossos autores) não

se libertará de uma evidente precariedade de meios financeiros, o que, associado à questionação legítima dos critérios de apoio aos grupos, não permite augurar um futuro melhor que o pretérito mais ou menos recente.

As dotações a que o Instituto Português de Cinema acede, pelos mecanismos conhecidos, são extremamente magras e não correspondem ao prestígio actual da nossa cinematografia, antes a desacompanham. Os esclarecimentos prestados pela Sr." Secretária de Estado não tranquilizam a Subcomissão, quer quanto ao aumento do preço dos bilhetes, quer no que tange aos instrumentos de sustentação de uma presença mais forte dos filmes portugueses nos circuitos .da distribuição nacional e internacional.

A edição dos clásicos — que deveria agregar um amplo e concertado esforço científico —, longe de ser fomentada, encontra modestas condições de expansabili-dade nos montantes inscritos no orçamento do IPPL. Paralelamente, o investimento na rede de leitura pública, o Projecto Bibliópolis, não surge, de momento, assegurando uma permanente actualização dos espólios (no respeito, naturalmente, pela diversidade estética da nossa produção criadora).

Embora ponto de confluência crónica dos nossos descontentamentos, o facto é que, em matéria de recuperação e conservação do património edificado — e, desde logo, o monumental —, se afiguram conformistas as verbas disponibilizadas. Plenamente se justificaria uma actuação mais ousada.

O peso das realizações de funcionamento e dos custos com o pessoal continua a revelar-se excessivo comparativamente com o das prestações e dos resultados que potenciam. Uma maior aposta na rendibilização dos empreendimentos ensejados prossegue como indescurá-vel objectivo. ,

Saliente-se, por último, que o limite mínimo de 1 % no peso relativo ao orçamento da cultura no Orçamento do Estado fica longe de ser atingido, apesar de (não obstante o seu carácter também simbólico) constituir uma velha e acolhível reivindicação dos agentes culturais.

Assembleia da República, 10 de Novembro de 1988. — A Subcomissão de Cultura: Teresa Santa Clara Gomes — Natália Correia — José Manuel Mendes — Maria Santos.

Nota. — O parecer foi rejeitado, tendo depois sido considerado pelos signatários como declaração de voto em relação ao texto aprovado.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista

1 — O Orçamento do Estado e o Plano para 1989 constituem uma alteração política fundamental relativamente às intenções governamentais conhecidas e publicitadas. As verbas atribuídas à educação revelam uma travagem brusca, não explicada e não justificada, do movimento ascendente iniciado no ano anterior. Ao contrário do que tem afirmado o Governo em geral e o seu Ministro da Educação em particular, e contrastando com os compromissos políticos claramente assumidos, a parte da educação na despesa pública e a des-