26 DE NOVEMBRO DE 1988

78-(25)

fornecidas aos deputados as listas de empreendimentos acabados e de novas obras, especialmente escolas e pavilhões gimnodesportivos;

e) Na preparação do PIDDAC de 1989 mantiveram-se métodos ad hoc que se esperava terem sido ultrapassados. Em fase final de elaboração, por exemplo, foram os montantes globais reduzidos, em poucas horas e administrativamente, de 1 000 000 contos, sem qualquer outro critério que não fosse o do abaixamento do tecto de 30 000 000;

J) A manutenção de despesas com o pessoal a nível igual ao de 1988 (cerca de 87%), assegurada pelo Ministro, não revela doutrina nem opções, apenas demonstra passividade, estagnação e falta de imaginação. Parece tratar-se apenas de um princípio geral, ou antes, uma crispação, aplicado à educação sem qualquer critério. Que quer dizer tal manutenção? Que não há projectos novos? Que não há investimentos novos? Que se trata de um orçamento de rotina? Que se limitou o recrutamento de pessoal? E se sim, com que critérios? Que tipo de pessoal? Administrativo ou docente? A que nível de ensino? Talvez a limitação se justifique no ensino básico, onde a população diminui, mas não seguramente no pré-escolar, no universitário e no politécnico. De qualquer modo, persiste a ideia de que o nível de pessoal se mantém sobretudo porque o investimento não sobe.

Lamenta-se, aliás, que este ano não tenha sido fornecida aos deputados a distribuição de verbas por organismo, instituição e serviço do Ministério de acordo com as três categorias «pessoal», «correntes» e «capital», informação essa bem útil para o estudo do Orçamento e do Plano;

g) De um dos principais programas do Ministério (e certamente o que teve mais os favores da propaganda), o PIPSE, Programa Interministerial para a Promoção do Sucesso Escolar, não se conhece um balanço final de primeira fase, nem uma avaliação séria dos esforços e dos resultados. Este Programa, que deverá em 1989 envolver cerca de 130 concelhos e para o qual estariam orçamentados mais de 4 000 000 de contos, além de se assemelhar a uma verdadeira campanha de relações públicas, não pode ser analisado e avaliado enquanto não for publicada informação séria e pormenorizada sobre a sua execução em 1988;

h) Não foram apresentadas contas públicas relativas à Comissão de Reforma do Sistema Educativo;

i) Apesar de serem consideradas prioritárias pelo Ministro, para 1989, as rubricas «Gestão do parque escolar», «Instalações» e «Apetrechamento» do ensino básico e secundário, a verdade é que se verifica nos orçamentos propostos uma redução, até em termos nominais:

1988 — 16,771 milhões de contos;

1989 — 16,583 milhões de contos;

J) De igual modo, as verbas propostas para os «orçamentos individualizados» conhecem uma redução:

1988 — 672 000 contos;

1989 — 600 000 contos,

o que contraria os propósitos publicitados de desenvolver a autonomia de gestão e vai limitar os esforços das comissões de conservação e manutenção; l) Também as verbas de apetrechamento das instalações do básico e secundário (PIDDAC), necessárias à aquisição de equipamentos educativos, laboratórios, bibliotecas e outros materiais absolutamente indispensáveis à qualidade do ensino, conhecem, nas propostas de 1988 e 1989, uma inexplicável redução em termos nominais:

1988 — 1,5 milhões de contos;

1989 — 1,4 milhões de contos;

m) Se é verdade que a informação em bruto fornecida pelo Ministério, particularmente dados quantitativos, é razoável e mesmo superior à dispensada pela maior parte dos outros departamentos, também é certo que se nota uma ausência total de outros elementos indispensáveis, como, por exemplo, relatórios, mesmo breves, de execução e de despesa passada. É praticamente impossível avaliar o passado recente e fundamentar juízos sobre a prossecução de programas e sobre o lançamento de novos projectos. Como se dizia na declaração de voto do Grupo Parlamentar Socialista de Dezembro de 1987:

[...] muitas das propostas, nomeadamente as rubricas de maior significado, deveriam fazer-se acompanhar de breves exposições de motivos, de enunciação de objectivos e de rápidas avaliações do que já foi executado anteriormente. Só assim a aprovação do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano revestirá toda a seriedade e todo o rigor exigidos.

A situação a que se referia esta afirmação mantém-se. Sob o ponto de vista das opções, da doutrina, dos critérios de escolha, da orientação para a acção, dos objectivos, das metas e dos métodos, o orçamento do Ministério da Educação é tosco e reproduz a fraca qualidade dos anos anteriores. Mais ainda: não revela nem explicita o pensamento e a estratégia que lhe dão forma. Tem, evidentemente, políticas implícitas; pena é que não sejam assumidas como devem ser, de acordo com as regras modernas de rigor no planeamento e na programação;

ri) Esta ausência de metas, de métodos e de estratégias é particularmente grave em certos casos de actualidade, como, por exemplo: o aumento da escolaridade obrigatória para nove anos e, ulteriormente, espera-se, para onze ou doze; a redução gradual, se possível a eliminação, do numerus clausus no acesso à universidade, e a expansão da educação pré-escolar até atingir ní-