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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

2." Os denominados «pareceres» não passam de ■ sínteses das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado apresentados pelo Governo.

'■> • São acríticos, seguidistas, não contêm qualquer elemento ponderado ou resultante de trabalho de análise e discussão desta Comissão.

Nestas condições, o Grupo Parlamentar do PCP vota contra os denominados «pareceres» e reserva a sua análise crítica para a devida oportunidade.

O Deputado do PCP, Rogério Brito.

Relatório da Comissão de Defesa Nacional

1 — A Comissão de Defesa Nacional, no âmbito da preparação do debate orçamental, reuniu-se por duas vezes com os Srs. Ministro e Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, que expuseram as linhas do orçamento da Defesa Nacional para 1989 e forneceram informações adicionais sobre os documentos em apreciação na Assembleia da República.

Foi fornecido à Comissão um memorando sobre o orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 1989, que, pelo seu interesse, é anexado ao presente relatório, dele fazendo parte integrante.

2 — As informações de base sobre o orçamento da Defesa Nacional para 1989 constam do memorando anexo, para o qual se remete. Aí se pode verificar que:

A evolução entre o valor do Orçamento para 1988 (valor corrigido) e o Orçamento para 1989 é de mais 5,77%, e não de mais 8,5%, como constava no relatório da proposta de lei [cf. Diário da Assembleia da República, p. 2-(355)];

A evolução na rubrica «Manutenção e funcionamento» é de mais 4,19% e na rubrica «Material e equipamento» é de mais 4,58%;

À execução da Lei de Programação Militar são consagrados 26 874 000 contos, ou seja, mais 16,85% que no ano anterior;

A rubrica «Pessoal», com valor previsto de 79 323 969 contos, representa, no total do orçamento do Ministério, uma percentagem de 47,3% (importa, no entanto, registar que esta verba foi empolada entre 1988 e 1989, não só por efeito da correcção de vencimentos, como em resultado do pagamento do imposto profissional, para o qual foram transferidas do Ministério das Finanças para o Ministério da Defesa Nacional em 1988 verbas no total de 6069 milhares de contos).

3 — Apreciando a informação fornecida, pode verificar-se que em numerosos aspectos ela é abundante e detalhada.

Entretanto, importará registar, quanto à Lei de Programação Militar, que o relatório anual de execução previsto na lei não foi ainda entregue à Assembleia da República, devendo sê-lo até ao fim do presente ano, conforme afirmação do Sr. Ministro (também a revisão da Lei de Programação Militar, obrigatória, nos termos dessa lei, até ao fim do corrente ano, será provavelmente efectuada só nos começos do ano de 1989, por razões que se prendem com a evolução das negociações com os EUA sobre as contrapartidas decorrentes dos acordos de defesa).

Ainda não é este ano, entretanto, que é fornecido à Assembleia, nos termos da Lei de Serviço Militar, o quadro do contingente do serviço militar obrigatório para 1989.

Os elementos referentes às verbas com compensação em receitas (em particular as verbas CEIOTAN) e à Lei de Programação Militar não se encontram discriminadas. Representando um total de 35 611 576 contos, a falta de discriminação não permite uma análise aprofundada da execução dos investimentos em infra--estruturas e equipamento (também relevante para a Lei de Programação Militar, conhecidas, como são, as alterações, atrasos e suspensões de certos programas nela previstos).

Como termo deste ponto, registe-se que o desenvolvimento e aprofundamento de algumas informações têm como limite a informação fornecida pelos departamentos sectoriais que os preparam. Como resulta do que foi comunicado pelo Sr. Ministro quanto às informações de que ele próprio dispõe, importa que o sistema de notação do orçamento das Forças Armadas permita reforçar a transparência e garantir uma melhor informação.

4 — No que respeita às grandes linhas do orçamento da Defesa .Nacional, elas são consequência, segundo a apreciação que delas fez o Sr. Ministro, das opções do Governo, que «privilegiou outras áreas» que não a defesa. Por isso, e ainda na expressão do Sr. Ministro, estamos perante um «orçamento restritivo», que, em termo reais, representa «um decréscimo de 2 a 3 pontos».

Neste quadro, foi particularmente salientado que este orçamento é ainda (como os dos últimos anos) o orçamento da continuidade, já que os constrangimentos financeiros condicionam uma modernização ideal das Forças Armadas.

5 — Na particularização de algumas verbas importa registar algumas notas suplementares:

Na rubrica «Pessoal» registou-se o alto peso da verba para pagamento das pensões de reserva (entretanto, foi salientado que a situação de momento representa o pico, pelo que os números relativos à reserva deixarão a curto prazo de subir;

Foi ainda referido que muitas situações de reserva decorrem de mecanismos obrigatórios);

Nas rubricas «Manutenção e funcionamento» ( + 4,19% que em 1988) e «Material e equipamento» ( + 4,58%), os valores orçamentados criam significativas dificuldades no treino operacional e no estado de prontidão (entretanto, foi sublinhado o esforço feito nalguns sectores para responder a situações críticas, como é o caso da frota dos A 7, em que o treino está suspenso até à efectiva reparação da deficiência de fabrico detectada nos motores);

Mantém-se no Orçamento para 1989 uma norma (artigo 17.°) que implica a reserva de 1,95 milhões de contos de despesa à realização de receita;

Finalmente, quanto ao investimento, salienta-se o alto peso que continua a ter o programa de aquisição das fragatas MEKO-200.

5 — Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional considera que o orçamento da Defesa para 1989 está