26 DE NOVEMBRO DE 1988

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à grande maioria das famílias de eventuais candidatos, tem-se uma clara antevisão da política restritiva do Governo relativamente às universidades, da qual a selecção social parece ser a principal componente. O Ministério da Educação, que alimenta sonhos tecnocráticos e ilusõesprivatizadoras sobre as universidades, não dá sinais de conhecer a sociedade portuguesa, nem sequer de compreender o papel da universidade no desenvolvimento económico e social.

8 — A ausência de planos, de doutrina e de opções explícitas não impede que se tente, como se fez, sistematizar as políticas educativas implícitas. E educação perdeu a prioridade; as universidades são subalternizadas; a desigualdade social não é combatida, sendo mesmo favorecida em certos casos; o ensino privado é privilegiado; os professores são marginalizados e não se lhes reconhece a dignidade merecida; a confusão doutrinária e programática apoderou-se da reforma do sistema educativo e do Ministério; eis alguns dos traços salientes das políticas inscritas no Orçamento.

Mas há ainda uma questão de método: o Ministério da Educação não tem uma estratégia de mudança de educação, muito menos uma estratégia de mudança de escola a pôr em prática pelos professores nas escolas. O Ministério prefere os grandes planos (por enquanto desconhecidos, como o PRODEP), os programas burocráticos e de grande efeito nas relações públicas (como o programa do insucesso) e as promessas dramáticas (como os doze anos de escolaridade obrigatória). Falta-lhe a estratégia, falta-lhe o sentido do real e a inserção nas escolas e nas comunidades. Faz planos para o século xx, mas não consegue acabar realmente com os turnos, a maior chaga do ensino básico. Esta é a contradição crucial do Ministério da Educação e a razão indiscutível da sua ineficácia.

9 — O parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, elaborado pelo Grupo Parlamentar do PSD, apenas foi aprovado pelos seus autores.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra este projecto de parecer por várias razões.

Em primeiro lugar, e sobretudo, por todas as razões políticas, sociais e técnicas expressas nesta declaração de voto.

Segundo, porque este projecto de parecer é um texto banal, acrítico e encomiástico, ao ponto de prejudicar o próprio objecto dos seus louvores.

Terceiro, porque se trata de documento sem qualidade técnica nem rigor, ocultando dados, evitando comparações, ignorando factos e nem sequer citando os principais indicadores fornecidos pelo Ministério, tudo feito na esperança de apoiar cegamente o Governo.

Quarto, porque não cumpre as obrigações mínimas de uma Comissão Parlamentar, seja o seu dever de análise dos orçamentos e dos programas, seja o seu imperativo de preocupação com os grandes problemas nacionais e, em particular, com a tão fundamental questão da educação.

Estranho será o Governo que se reconheça em tal parecer ou necessite de tais louvores.

Assembleia da República, 10 de Novembro de 1988. — Os Deputados do PS: António Barreto — António Braga — Afonso Abrantes — Maria Julieta Sampaio.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP

1 — Os deputados do PCP na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura votaram contra o projecto de parecer sobre as propostas de lei n.os 75/V (Grandes Opções do Plano para 1989) e 74/V (Orçamento do Estado para 1989), elaborado por deputados do PSD, por considerar que o referido texto nada tem a ver com o teor das propostas em causa, antes surgindo como um exercício (mau!) de bajulação e lou-vaminha à acção governamental.

O esforço dos deputados governamentais para mostrar serviço vai ao ponto de ignorar mesmo aspectos referidos pelos próprios membros do Governo aquando da primeira apreciação das propostas pela Comissão, que, com alguma lucidez, reconheceram as limitações dos textos propostos.

2 — Optando pelo caminho da manipulação dos números (citando o que convém, ignorando o que não agrada), os deputados do PSD conseguem este resultado espantoso — demonstrar que, apesar da redução percentual das despesas com a educação no Orçamento do Estado, estas despesas vão aumentar! A verdade nua e crua dos dados fornecidos pelo próprio Governo ai está para provar precisamente o contrário.

Assim, comparando os anos de 1988 e 1989, verifica--se que, em termos de despesa pública:

a) A despesa do Ministério da Educação foi em 1988 de 13,06%, prevendo-se para 1989 uma baixa para 12,53%;

b) A despesa com a educação desce de 12,64% para 12,10% em 1989.

O mesmo se pode dizer quanto ao PIB, sendo que as despesas do Ministério da Educação representaram 4,82% em 1988, valor que se mantém em 1989, e as despesas com a educação descem de 4,68% em 1988 para 4,65% em 1989.

Estes dados são pura e simplesmente escamoteados pelo parecer!

Afirmar, como fazem os autores do parecer, que, neste quadro de decréscimo de investimento na educação, o Orçamento para 1989 «vem confirmar a prioridade atribuída pelo actual Governo à problemática» é, no mínimo, ridículo!

3 — Apesar de se reconhecer algum esforço por parte do Governo na apresentação de informações, é espantoso que o parecer em causa ignore pura e simplesmente o facto de à Comissão não ter sido fornecido um elemento essencial de análise (designadamente no quadro da planificação a médio prazo), como seja o Programa de Desenvolvimento da Educação em Portugal — PRODEP. Por outro lado, é também ignorada a ausência de resposta a pedidos formulados no sentido da obtenção de documentação fornecida em anos anteriores, designadamente os referentes à classificação das despesas por rubricas próprias — «Pessoal», «Funcionamento» e «Capital».

4 — Acresce que o parecer não tem em conta o debate travado em Comissão, que, para além das propostas em causa, abordou a problemática da execução do Orçamento para 1988 e a proposta de Lei n.° 73/V (rectificação à Lei n.° 2/88, de 26 de Janeiro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1988).