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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

reduzir ou eliminar as obrigações do Estado relativamente à educação e a um contributo para o progresso da igualdade de oportunidades. Por outro lado, a opção por uma educação entregue às forças do mercado, à competição e à empresa privada traduz uma política socialmente injusta e de confirmação dos desequilíbrios regionais e das desigualdades sociais.

Este mesmo espírito de tolerância perante a injustiça social e de cedência às modas do dia reflecte-se ainda na politica do Governo relativamente às universidades. Além das graves perturbações criadas ainda em 1988 (orçamentos reduzidos, consequências da dotação concorrencial, impossibilidade de fazer progredir as carreiras), começa a ouvir-se, pela voz dos responsáveis ministeriais, uma primeira teoria da privatização das universidades.

Os orçamentos universitários para 1989 vêm dificultar seriamente a fundação e o crescimento das autonomias legisladas em 1988. São impeditivos do desenvolvimento e bloqueadores das carreiras e dos novos projectos. E, em resposta às manifestações de ansiedade dos professores e dos estudantes, os responsáveis políticos incitam-os a procurar receitas próprias, rendimentos privados e lucros de negócios. Se é verdade que uma estratégia de aumento de receitas não orçamentais pode ser e será, sem dúvida, muito útil para as universidades, não se pode basear nessa orientação nem o desenvolvimento, nem a responsabilidade social, nem a excelência do ensino e da investigação superiores.

Finalmente, a perspectiva socialmente injusta deste Orçamento vem agravar a desigualdade social inerente à presente situação económica. O Governo, nomeadamente o seu Ministro da Educação, justifica a travagem ou a queda do sector com as exigências impostas pelo défice público, pela luta contra a inflação e pela invocada tentativa de limitar o consumo. É neste contexto que assume maior relevo o decrescente valor que o trabalho toma no rendimento nacional. Ora, num quadro geral em que as desigualdades são agravadas, nomeadamente por via dà inflação, a educação seria, sem qualquer espécie de dúvida, o sector prioritário onde, com desenvolvimento, se poderiam esbater alguns dos efeitos da política social e da situação económica mais gerais.

Sem ilusões quanto ao contributo que a educação, por si só, pode dar para a correcção das desigualdades, a verdade é que o seu desenvolvimento se transformará, no futuro, em meios que favorecem a igualdade de oportunidades. Ora, com este Orçamento, o que se verifica é o paradoxo da injustiça social acumulada. O Governo justificará, assim, com uma injustiça no sector da educação a sua preocupação com o défice e a inflação, ambos socialmente injustos.

Bem pelo contrário, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que a educação, por razões evidentes e conhecidas, não pode ser sacrificada à inflação ou ao défice. Outros sectores haverá que deverão sê-lo, mas não com certeza a educação.

6 — Também este ano, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista sublinha com apreço a quantidade de informação recebida para estudar e analisar o Orçamento para 1989, a exemplo, para melhor, de 1988. Embora o Ministério da Educação não seja pontual nem rigoroso na resposta aos requerimentos dos depu-

tados, deve reconhecer-se que para os debates orçamentais este mesmo Ministério se distingue favoravelmente de quase todos os outros.

No entanto, um facto sério, talvez mesmo grave, vem contrariar a avaliação feita acima: os deputados não receberam cópias, nem informação, nem documentação relativa ao PRODEP, Programa de Desenvolvimento da Educação em Portugal. Referido e considerado pelos responsáveis como o mais importante projecto ou plano para a educação desde há décadas, este Programa será, ao que parece, o quadro geral de utilização dos recursos comunitários e nacionais para o investimento e desenvolvimento do sector. Sem esse Programa (e na ausência de qualquer outro esforço doutrinário ou programático por parte do Ministério) não é possível compreender, conhecer ou ajuizar nem o Orçamento para 1989, nem as Opções do Plano para 1989 e para 1989-1993, nem sequer o sentido da acção do Ministério.

Não se entende nem se aceita que o PRODEP (ou documentos informativos de substituição) não tenha sido distribuído aos deputados para cuidadoso estudo que precedesse o debate parlamentar sobre o Orçamento.

7 — Na especialidade, ou no quadro de observações parcelares, são múltiplas as interrogações e as referências críticas. Mencionam-se apenas algumas:

a) Na execução do Orçamento para 1988 estranha--se que apenas uma rubrica relevante tenha conhecido forte aumento. Com efeito, o ensino particular recebe, no orçamento corrigido, uma dotação superior à proposta inicial. Noutras palavras, foi aquela uma das raras rubricas que não foi penalizada pela dotação concorrencial;

b) A transferência de pessoal auxiliar para as autarquias, precipitadamente programada para 1988 e severamente criticada pelo Grupo Parlamentar Socialista, falhou pura e simplesmente, como, aliás, seria de esperar. Quando se processará? Quantas pessoas serão abrangidas? Quais serão os encargos? Existe finalmente um acordo sério com as autarquias, que terão de suportar os custos? Estão previstas verbas suficientes, o que estava longe de ser o caso em 1988?

c) A que mecanismos recorrerá o Ministério para ter acesso às verbas comunitárias, tanto de 1988 como de 1989, agora que várias normas do Orçamento foram inconstitucionalizadas?

d) Uma das aparências mais flagrantes do Orçamento para 1989 é a rubrica do PIDDAC «Projectos novos», com dotações elevando-se a quase 5 000 000 de contos. Também aqui a realidade é mais forte: uma análise pormenorizada revela um muito reduzido número de reais projectos novos. O que se passou, na verdade, foi que se operaram mudanças contabilísticas e que, deste modo artificial, surgem como projectos novos o que são apenas obras de manutenção, conservação, apetrechamento e gestão. Por outro lado, a Comissão Parlamentar encontra-se na impossibilidade de avaliar a dimensão exacta dos novos projectos, nomeadamente dos que serão feitos em colaboração com as autarquias. Apesar de solicitadas, não foram