26 DE NOVEMBRO DE 1988

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a temer, com fundadas razões, que a respectiva verba venha a ser também diminuída, não já por causa do mecanismo da dotação concorrencial, mas por via dos 10% de verbas do PIDDAC que ficam desde já cativas.

Como se disse, os aumentos anunciados para 1988 foram em grande parte fictícios. O PIDDAC, por exemplo, em vez de se elevar a 27,15 milhões de contos, tal como o Governo previu e afirmou, acabou por se limitar a 24,2 milhões de contos. Aplaudimos então a proposta, denunciamos hoje a mistificação. Regozi-jámo-nos então com um crescimento do PIDDAC de 15,44%, mas lamentamos e criticamos hoje o facto de tal acréscimo se ter reduzido a 2,9%, ou, noutras palavras, que o PIDDAC tenha registado em 1988 um crescimento negativo em termos reais.

Aliás, tendo em conta a evolução real da inflação para o ano presente (9% a 9,5%, em contraste com

05 6% a 6,5% implícitos nas previsões que acompanharam a elaboração do Orçamento para 1988), grande parte do progresso antecipado há um ano acabou por ser praticamente anulado, mesmo no caso das despesas correntes.

Refira-se ainda o declínio da importância relativa do PIDDAC, que na proposta de 1988 representava 10,1 % do orçamento total do Ministério e na de 1989 desce para 9,4%. Pior ainda: a execução do PIDDAC de 1988 revela que, feitas as correcções, o montante se ficou pelos 8,5 % da despesa do Ministério. Noutras palavras, foram sacrificados os investimentos.

Importa ainda concluir que, com toda esta alteração de valores, montantes e grandezas, não é possível sequer ter confiança nas propostas do Ministério para 1989. Está criada a convicção de que o Ministério não é capaz de realizar intenções, de concretizar os seus projectos nem de planear com competência.

4 — A verdade é que, contrariando expectativas e declarações de intenção, o Orçamento para 1989 é um orçamento de manutenção, de gestão corrente e de conservação. Noutras palavras, um orçamento de rotina, não adequado às realidades nem às necessidades e incapaz de satisfazer os desafios de 1992 e da modernização da sociedade.

Sem qualquer sinal, mesmo modesto, de melhoria, mantém-se a estrutura desequilibrada da despesa do Ministério, que se traduz no facto de 87 % das verbas serem destinadas aos encargos com pessoal. É o mesmo nível do ano anterior, sem que seja dada uma perspectiva ou uma tendência de correcção. Também a este propósito afirmava o Grupo Parlamentar do Partido Socialista durante os debates do Orçamento para 1988:

Nota-se igualmente que o crescimento relativo da despesa não altera significativamente a sua estrutura excessivamente desequilibrada. [...] Ora, se se pretende ultrapassar dentro de uma década o estado de precariedade de grande parte da rede e dos equipamentos e se se deseja evitar que as infra-estruturas constituam o principal factor bloqueador do desenvolvimento do sistema educativo, é indispensável que as verbas de investimento atinjam, em certos sectores, nomeadamente nos do ensino básico e secundário, taxas da ordem dos 20% a 25% da despesa total.

Esta preocupação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é partilhada por todos quantos se interessam pela questão da educação, incluindo até, ao que consta,

pelos actuais responsáveis pelo Ministério da Educação. Essa atitude técnica não tem, todavia, tradução política. Esta situação reproduz-se, aliás, em vários aspectos da acção política do Ministério. Este tem sabido, por vezes até com desassombro e lucidez, fazer o diagnóstico da educação em Portugal. Mas, ao fim de pouco mais de um ano, é forçoso concluir que a lucidez se limita ao diagnóstico. Bastou um ano! A política do Ministério, a sua acção real e o seu orçamento não correspondem, em tudo o que é importante, às suas próprias análises de situação, nem aos seus próprios inventários de carências e deficiências. A estrutura da despesa é um bom exemplo. Como também o é o lugar que a educação deve ocupar no esforço do Governo, do Estado e da Nação.

5 — Se a dinâmica de modernização do sistema educativo resulta gravemente diminuída com o Orçamento e o Plano para 1989, já a perspectiva da justiça social ou da melhoria da igualdade de oportunidades é simplesmente anulada ou, em certos casos, agravada.

Tendo em consideração as análises e os diagnósticos conhecidos e largamente partilhados, a acção mais urgente e mais eficaz, do ponto de vista social, deveria incidir sobre certos sectores do sistema educativo, nomeadamente a educação pré-escolar (onde os 35 % de frequência em Portugal contrastam com os 85% a 100% de quase toda a Europa) ou os primeiros anos do ensino básico. Segundo a estratégia de desenvolvimento pensada ou partilhada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os critérios de prioridade deveriam igualmente incluir, no outro extremo do sistema, o ensino universitário.

Pelos efeitos de arrastamento e pelas consequências directas, as universidades são indispensáveis para o desenvolvimento social e para a modernização do sistema a todos os níveis, especialmente os primeiros.

Ora, uma análise um pouco mais pormenorizada do Orçamento e do Plano para 1989 revela claramente que a maioria das principais despesas, relevantes na óptica da justiça social, crescem menos do que a média do Ministério.

Sector da educação Taxas de crescimento da despesa — 1989-1988

o

Acção social escolar a estudantes do ensino

superior .............................. 5,2%

Universidades (Orçamento do Estado)..... 7,6%

Educação pré-escolar (Orçamento do Estado) 7,7% Instalações, gestão do parque escolar e apetrechamento do ensino básico e secundário

(Plano) (♦)............................ 1,1%

De todo o Ministério (Orçamento do Estado)............................. 8,2%

De todo o Ministério (Orçamento do Estado e Plano)..................... 9,3%

Ensino particular........................ 14,3%

(*) Verbas propostas para 1988 e 1989, dado que se desconhece a verba corrigida para 1988.

É verdade que nem todo o ensino particular serve apenas as famílias de altos rendimentos. Seria demagogia ou mesmo errado fazer tal afirmação. O problema é, todavia, de política geral. A opção que consiste em preferir e favorecer o ensino privado tende a