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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

veis europeus. São três objectivos importantes da política educativa partilhados pela-maioria dos interessados. O próprio Governo os adoptou. Todavia, no Orçamento e no Plano em análise não se reconhecem os passos, nem os prazos, nem as estratégias para os alcançar. Existe, é certo, valiosa documentação de base tanto do GEP, Gabinete de Estudos e Planeamento, como o INE, Instituto Nacional de Estatística, e de outros organismos. Está também disponível a documentação, de qualidade muito irregular, da CRSE, Comissão de Reforma do Sistema Educativo. Mas trata-se de matéria--prima em bruto que pode fundamentar várias políticas. A verdade é que não se conhecem, caso existam, o pensamento, as opções e a estratégia actuais do Ministério da Educação; o) Ausência confrangedora neste Orçamento é a de qualquer referência relativa às remunerações e outras condições de trabalho dos professores. Confirma-se a sensação transmitida pelo Ministério da Educação de que se consideram os professores como meros funcionários passivos, eventualmente parte facultativa ou acessória do processo educativo. É sabido que o Estatuto da Carreira Docente continua a ser discutido e preparado, como se sabe que o Ministério, que também neste caso se atrasou em mais de um ano nos seus compromissos, não tem uma visão moderna e solidária do papel dos professores e da sua dignidade. Este Orçamento e este Plano são mudos relativamente ao principal factor de educação, o professor, e à mais relevante rubrica orçamental.

Será que fica por resolver a questão dos professores do curso especial e ex-regentes escolares, apesar da lei votada por unanimidade na Assembleia da República?

Será que o Governo continua a ignorar a situação dos professores profissionalizados contratados a prazo? p) As universidades, enfim, constituem um dos sectores em que é mais crítica a politica do Ministério da Educação e mais prejudicial o Orçamento para 1989.

As universidades portuguesas viveram com grandes dificuldades o ano de 1988 devido à contenção orçamental, mas sobretudo em resultado da aplicação da dotação concorrencial. Ao acabar o ano, têm as universidades de recorrer imperativamente a reforços financeiros, pois não conseguem sequer suportar encargos e compromissos inevitáveis.

Para 1989, o orçamento de funcionamento traduz um acréscimo de 7,6%, bem abaixo das necessidades decorrentes da inflação de 1988, inferior à média geral de crescimento do Ministério e do sector. No PIDDAC universitário, já terrivelmente amputado pela dotação concorrencial no ano que termina, 10% ficam novamente cativos. Várias universidades, como a do Minho (7,3%), a Nova de Lisboa (4,6%), a do Porto (3,2%), a de Lisboa (7,2%), a de Évora (1,6%) e, eventualmente, a de Coimbra (8,6%)

e a Técnica de Lisboa (8,5 %), vêem os seus orçamentos de funcionamento diminuir em termos reais ou estagnar (').

A política de desenvolvimento das carreiras e de promoção de quadros científicos está assim seriamente comprometida para o próximo ano.

Algumas destas Universidades, como, por exemplo, a do Minho, preparam-se para aumentar consideravelmente o número de estudantes admitidos, mas não dispõem dos meios necessários. Naquela Universidade, enquanto o número de alunos sobe de 3032 para 3440, o orçamento cresce de 1 «7o em termos reais: per capita, é uma redução de 11%.

A Universidade Técnica de Lisboa tem, de facto, em 1989 um orçamento inferior, em termos reais, ao de 1988.

As universidade novas, em pleno crescimento, têm muito sérias dificuldades, dada a situação em que se encontram, isto é, em plena expansão e consolidação.

Quase todas as universidades se encontram já, em 1988, em situação muito difícil. À Universidade de Coimbra, por exemplo, já faltam 70 000 contos para encerrar o ano. A Universidade Técnica de Lisboa reduziu despesas importantes para pagar vencimentos. Na Universidade do Minho, o saldo negativo com a rubrica de «Pessoal» é já de 52 000 contos. A verdade é que o Ministério da Educação está a pôr seriamente em causa não só o desenvolvimento físico da universidade, não só as suas actividades e funcionamento, mas também qualquer política de qualidade dos professores e do ensino. Com efeito, o aumento de docentes, a promoção na carreira, a graduação, os doutoramentos e a dedicação exclusiva à ciência e à docência são tornados difíceis ou impossíveis. Tudo isto acontece no ano em que se inicia uma nova vida para as universidades portuguesas, graças ao regime de autonomia. O Governo não conseguiu evitar que a Assembleia da República, por iniciativa do Grupo Parlamentar Socialista, aprovasse por unanimidade a Lei de Autonomia, mas tenta, por via do Orçamento, limitar e controlar a mesma autonomia. O problema é que é a qualidade do ensino, da ciência e da investigação que sofre.

Finalmente, se bem que não haja ainda indicações oficiais precisas, não se pode deixar de exprimir reservas muito sérias às intenções ministeriais de aumentar muito consideravelmente os preços das propinas. Isto no momento em que as verbas para bolsas de estudo e para a acção social universitária registam aumentos insuficientes, abaixo da inflação. Conjugando estes dois factores com o «aperto» orçamental, o novo regime de acesso e as propostas de criação de um sistema de empréstimos inacessíveis

(') Estas taxas de crescimento são, aliás, enganadoras, pois não reflectem a realidade dos factos, nomeadamente as alterações provenientes da inclusão, ou não, das receitas próprias e dos reforços de emergência de fim do ano. Na verdade, o orçamento da Universidade Técnica de Lisboa, por eHemplo, sem o PIDDAC, crescerá apenas 4,5% em termos nominais.