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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

tratégia de crescimento económico baseada em baixos salários e na precarização do emprego. Em termos de política de rendimentos o que lhes está subjacente é a manutenção da tendência de redução do peso dos salários no rendimento, com a agravante de nelas não ser incorporada uma política social que minimizasse esta tendência injusta.

Por outro lado, se é admissível que se pretenda aproveitar plenamente todos os fundos comunitários disponíveis ou disponibilizáveis, tanto mais que eles são assumidos como praticamente a única forma concreta para atenuar os graves problemas que economias pequenas como a nossa irão ter com a realização do mercado interno (aspecto a que não se dá a devida atenção no parecer), é preciso evitar que eles e as contrapartidas financeiras nacionais que acarretam sejam indevida e ineficientemente utilizados. A vertigem dos prazos e das oportunidades de acesso aos fundos comunitários não deve levar a que se caia numa lógica de «gastar» dinheiro do Orçamento para ir «buscar» dinheiro aos fundos, prejudicando-se outras aplicações mais relevantes para a sociedade portuguesa.

Reiteramos também nesta declaração de voto o nosso total desacordo com a política de privatização do sector empresarial do Estado referida pelas Grandes Opções do Plano, que, aliás, pode vir a significar mais do que apenas a transferência de propriedade e poder económico do sector público para o sector privado. De facto, as privatizações poderão constituir um processo de penetração e de fortalecimento do papel das empresas transnacionais e do capital financeiro internacional na nossa economia, reduzindo as possibilidades do controle democrático do poder económico.

Apesar da insistência deste parecer no elogio das Grandes Opções do Plano, não seria justo deixar de assinalar a introdução de algumas preocupações no texto, que, embora por vezes se fiquem por observações e desejos quase «platónicos», revelam a existência de alguns pontos importantes da crítica à política governamental, como é o caso da meta de inflação para 1989, que reúnem um amplo consenso entre os interesses representados no Conselho. Merece também realce a preocupação quase generalizada revelada a propósito da reforma do sistema fiscal. Estes e outros aspectos poderão no futuro vir a assumir maior relevância que aquela que já têm na sociedade e economia portuguesas.

(Esta declaração de voto foi subscrita pelo representante da CGTP-Intersindical Nacional, Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas e Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal.)

Declaração de voto do representante da Assembleia Distrital de Beja

O representante da Assembleia Distrital de Beja vota contra o parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e as Grandes Opções do Plano para 1989 porque, se os n.os 24 e 25 daquele parecer lhe merecem meras críticas de pormenor, entende com este voto transmitir da forma mais viva o seu desacordo com o assumido adiamento do processo constitucional de regionalização, que leva, para já, as estruturas comunitárias a só poderem dialogar com o Governo Português, por falta de eleitos regionais, transformando

o emblema da «Europa das regiões» (no caso português) no aspecto caricato de o poder «regional» ser simultaneamente poder central. Expressão disto é a recente atitude de a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo ser levada a dar às autarquias envolvidas no Programa Integrado de Desenvolvimento Regional de Entre Mira e Guadiana o ridículo prazo de uma semana para lhe transmitirem o que pretendem ver englobado nos próximos quatro meses naquele PIDR, sem sequer ser possível ouvir os órgãos deliberativos de cada município e ficando a pairar a ideia de que o PIDR está programado e apenas se pretende calar os municípios.

O Representante da Assembleia Distrital de Beja.

Declaração de voto da Região Autónoma dos Açores

1 — Em fins de 1986, este Conselho Nacional do Plano deu parecer favorável às Grandes Opções que então lhe foram presentes e se destinavam a um período de quatro anos, devendo vigorar até ao fim de 1990.

A composição partidária do Parlamento de então não era favorável ao Executivo. Consequentemente, as Grandes Opções foram rejeitadas, sem qualquer solução alternativa que as substituísse. Confirmou-se o que então disséramos: que era uma proposta provocatória e temerária, de sucesso improvável, mas com valor pedagógico.

Perante o novo parecer favorável que acaba de ser dado a estas Grandes Opções do Plano de médio prazo prazo para 1989-1992, não deixa de apresentar interesse um confronto entre as duas propostas — a de 1986 e a presente.

E cumpre dizer que as diferenças são principalmente de estilo. A filosofia de base —afinal o que verdadeiramente caracteriza as Grandes Opções— pode dizer-se a mesma.

As Grandes Opções propostas em 1986 eram nove:

1) Defender a língua, a cultura e o património;

2) Afirmar as estruturas do Estado democrático;

3) Valorizar o papel de Portugal no mundo;

4) Corrigir os grandes desequilíbrios estruturais;

5) Reforçar a economia e combater o desemprego;

6) Promovoer um novo conceito de empresa;

7) Valorizar os recursos humanos;

8) Reforçar a solidariedade social;

9) Realizar o ordenamento do território.

Em 1988, as Grandes Opções são apenas três, evidentemente muito mais genéricas. Nelas, porém, cabem todas as Grandes Opções para 1986. Efectivamente:

Na 1." opção — informar e mobilizar a sociedade — cabem a defesa da língua, da cultura e do património, bem como a valorização do papel de Portugal no mundo;

Na 2." opção — valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social — cabem a afirmação das estruturas do Estado democrático, a valorização dos recursos humanos e o reforço da solidariedade social ;

Na 3.8 opção — reconverter e modernizar a economia — cabem as restantes: a correcção dos desequilíbrios estruturais, o reforço da econo-