26 DE NOVEMBRO DE 1988

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mia e o combate ao desemprego, o novo conceito de empresa e o próprio ordenamento do território.

A nova sistematização das Grandes Opções indica que, muito provavelmente, as verdadeiras grandes escolhas políticas de fundo não são nem umas nem outras. O Conselho Nacional do Plano termina este ano registando o mesmo tipo de dúvidas com que se debate desde sempre o planeamento português, o qual importou terminologias cujos conceitos continuam longe de estar pacificamente definidos e que carecem de urgente classificação.

2 — A dinâmica da integração europeia e a perspectiva do mercado único para 1992 dão implicitamente às Grandes Opções do Plano para 1989-1992 os traços dominantes para as grandes escolhas de fundo, as quais são, a nosso ver, a promoção de uma economia de mercado integrada e a manutenção de um intervencionismo estadual que permita ultrapassar, através de reformas, os atrasos e os vícios do passado. É o que cremos estar subjacente às Grandes Opções — tanto em 1986 como em 1988.

Subsistem, contudo, perante a integração europeia, dúvidas de fundo sobre o papel que resta aos Estados membros; dúvidas que, não resolvidas nem sequer equacionadas em termos de opção na proposta, permitem a substistência de uma programação para o Plano, sensivelmente igual à que desde há vários anos vem a ser seguida.

3 — Uma das aquisições decorrentes da sacudidela europeia é a necessidade do Plano de Desenvolvimento Regional, como documento de negociação e pressuposto das intervenções comunitárias, a médio prazo. Assinala--se aqui a nova hierarquia que o relatório das Grandes Opções, anexo à proposta de lei, põe em relevo (Grandes Opções do Plano, Plano de Desenvolvimento Regional e programas sectoriais). A lógica desta necessidade tem que ver com a valorização das regiões, a partir das virtualidades de cada uma e das complementaridades entre umas e outras; o que implica uma filosofia de regionalização que, como é sabido, não tem vigorado entre nós, salvo no que toca às regiões autónomas, mas por motivações diferentes.

Esta poderia e deveria ser uma outra das grandes opções para este Plano.

(Esta declaração de voto foi subscrita pelo representante das regiões autónomas.)

Declaração de voto do sector cooperativo

Entende o sector cooperativo dever acrescentar ao parecer da Comissão agora aprovado algumas das preocupações que nele não chegaram a ser afloradas ou, se o foram, ficaram expressas numa forma muito sintética.

Em primeiro lugar menciona-se uma reivindicação que, já tendo sido aqui apresentada em anteriores ocasiões, se refere ao livre acesso deste sector a todas as actividades económicas não exclusivas do sector público, designadamente agências de viagens e turismo, seguros, transportes de mercadorias, aluguer de veículos sem condutor e instituições de crédito em toda a sua dimensão.

Outra preocupação não menos importante relaciona--se com o risco de, por via da reforma fiscal, se ver retirar às cooperativas, no todo ou em parte, os benefícios ou incentivos fiscais actualmente concedidos. Sobre tal matéria entendemos, no entanto, que o novo regime de tributação a aplicar às cooperativas deverá ser equacionado de acordo com o enquadramento constitucional vigente para o sector cooperativo e tendo em linha de conta não só a respectiva função social, mas também a especificidade inerente à razão de ser das cooperativas.

Na verdade, é dessa especificidade que normalmente resultam situações justificativas de um tratamento fiscal mais favorável, na justa medida em que um modo de proceder formalmente idêntico ao do regime geral implicaria, então sim, uma desigualdade de facto.

Entende ainda o sector cooperativo que o desejo, manifestado pelo Governo nestas Grandes Opções do Plano, de promover o cooperativismo dificilmente se pode coadunar com impedimentos do tipo do que recentemente foi aplicado ao sector — confederações, federações e uniões — em matéria de acesso ao Fundo Social Europeu.

Por último, e no âmbito das intenções já manifestadas em anteriores Grandes Opções, mas jamais postas em prática, continuamos a exigir do Governo o reconhecimento do movimento cooperativo como parceiro social, quer para efeitos de auscultação — tanto em matérias específicas como na definição da política nacional —, quer para efeitos de acesso aos órgãos de comunicação social estatizados, quer ainda em termos de participação nos diversos organismos de coordenação económica e social do Estado.

(Esta declaração de voto foi subscrita pelo representante da Federação Nacional das Cooperativas de Consumo e Federação Nacional das Adegas Cooperativas.)