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II SÉRIE-A — NÚMERO 29

4 — Propostas apresentadas pelos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva e Jardim Ramos (PSD)

A) Proposta de alteração do corpo — não votada*.

B) Proposta de alteração da alínea a) — prejudicada.

Q Proposta de alínea b) — substituída (vd. ponto seguinte).

D) Proposta de alínea c) — substituída (vd. ponto seguinte).

£) Proposta de alínea d) [actual alínea b)\ — não votada, por se tratar de mera alteração sistemática.

F) Proposta de alínea é) — aprovada:

F — PSD, PS, PCP, ID C -A —

G) Proposta de alínea f) [actual alínea c)] — não votada, por se tratar de mera alteração sistemática.

H) Proposta de alínea g) [actual alínea d)] — não votada, por se tratar de mera alteração sistemática.

I) Proposta de alínea h) — rejeitada:

F — deputados Mário Maciel, Carlos Lélis, Cecília Catarino e Guilherme da Silva (PSD)

C — PSD, PS, PCP, ID

A -

J) Proposta de alínea t) [actual alínea é)) — não votada, por se tratar de mera alteração sistemática.

L) Proposta de alínea j) — retirada (vd. ponto 6).

M) Proposta de alínea l) [actual alínea g)\ — não votada, por se tratar de mera alteração sistemática.

N) Proposta de alínea m) [actual alínea h)] — não votada, por se tratar de mera alteração sistemática.

O) Proposta de alínea ri) [actual alínea 01 — não votada, por se tratar de mera alteração sistemática.

P) Proposta de alínea o) — retirada.

Q) Proposta de alínea p) — prejudicada.

R) Propostas de alíneas q) e r) [actuais alíneas 0

e m)j — não votadas, por se tratar de meras

alterações sistemáticas. S) Proposta de alínea s) — rejeitada:

F — deputados Mário Maciel, Carlos Lélis, Cecília Catarino e Guilherme da Silva (PSD)

C — PS, PCP, ID

A — PSD

7) Propostas de alíneas t) e u) [actuais alíneas o) e p)] — não votadas, por consistirem em meras alterações sistemáticas.

U) Proposta da alínea v) — rejeitada:

F — deputados Mário Maciel, Carlos Lélis, Cecília Catarino e Guilherme da Silva (PSD)

C — PSD, PS, PCP, ID

A —

V) Proposta de alínea x)* — aprovada:

F — PSD, PS, PCP, ID C — A —

5 — Propostas apresentadas pelos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva e Jorge Pereira (PSD):

A) Propostas (n.° 166) de proémio e alínea a) do n.° 1 [actuais corpo e alínea a) do artigo] — não votadas, por se tratar de mera alteração sistemática.

B) Proposta (n.° 166) de alínea b) do n.° 1 — prejudicada.

Q Proposta (n.° 166) de alínea c) do n.° 1 — rejeitada:

F — PSD C — PS, PCP A —

D) Proposta (n.° 166) de alínea d) [actual alínea b)] do n.° 1 — não votada, por se tratar de mera alteração sistemárica.

E) Proposta (n.° 166) de alínea é) do n.° 1 — prejudicada.

F) Propostas (n.° 166) de alíneas f), g) e h) [actuais alíneas c), b) e e)j do n.° 1 — não votadas, por consistirem em meras alterações sistemáticas.

G) Proposta (n.° 166) de alínea 0 do n.° 1 — rejeitada:

F — PSD C —

A — PS, PCP

Ff) Propostas (n.° 166) de alíneas f), f), m) e ri) [actuais alíneas g), h), f) ey)] do n.° 1 — não votadas, por consistirem em meras alterações sistemáticas.

I) Proposta (n.° 166) de alínea o) do n." 1 -prejudicada.

J) Proposta (n.° 166) de alínea p) [actual alínea m)] do n.° 1 - não votada, por se tratar de mera alteração sistemática.

L) Proposta (n.° 166) de alínea q) âo n.° \ — prejudicada.

Aí) Propostas (n.° 166) de alíneas r), s) e t) [actuais alíneas o), p) e q)] do n." 1 — não votadas, por consistirem em meras alterações sistemáticas.

AO Proposta (n.° 166) de alínea u) do n.° 1 — prejudicada.

* A expressão «de base territorial» foi retirada, ficando a proposta, amputada dessa expressão, igual ao actual texto constitucional.

• A expressão «as regiões autónomas podem» foi retirada por se tratar de lapso evidente.