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II SÉRIE-A — NÚMERO 29

ARTIGO 276.°-A

Proposto pelo PRD — prejudicado pela votação da proposta de substituição n.° 143 (PSD-PS), relativa ao artigo 112.°-A (Referendo) proposto pelo PS.

ARTIGOS 276.°-B, 276.°-C e 276.°-D

Propostos pelo PRD — prejudicados pela votação da proposta de substituição n.° 143 (PSD-PS), relativa ao artigo 112.°-A (Referendo) proposto pelo PS.

ARTIGO 277.°

1 — Proposta de eliminação apresentada pelo CDS — rejeitada:

F —

C — PSD, PS, PCP A —

2 — Proposta de aditamento de um n.0 3 apresentada pelo PCP — rejeitada:

F — PS, PCP C -

A — PSD

ARTIGO 278.°

1 — Propostas apresentadas pelo CDS:

A) Propostas de n.os 1, 3 e 4* — rejeitadas:

F —

C — PSD, PS, PCP A —

B) Proposta de n.° 5 (actual n.° 4) — não votada, por se tratar de mera alteração sistemática.

2 — Propostas apresentadas pelo PS:

A) Proposta de alteração do n.° 1 — retirada.

B) Propostas de alteração dos n.os 3 e 4 — substituídas (vd. alíneas seguintes).

Q Proposta (n.0161) de substituição do n.° 3** — aprovada:

F — PSD, PS, PCP C — A —

D) Proposta (n.° 161) de n.°4** — aprovada:

F — PSD, PS, PCP C — A —

E) Proposta (n.° 161) de n.° 5** — aprovada:

F — PSD, PS, PCP C — A —

• Votadas conjuntamente.

•• O PSD declarou, em 17 de Março de 1989, que iria subscrever as propostas indicadas, as quais passariam assim a ser da autoria conjunta do PS e do PSD.

F) Proposta (n.° 161) de n.° 6* — aprovada:

F — PSD, PS, PCP C — A —

G) Proposta (n.° 161) de n.° 7* — aprovada:

F — PSD, PS, PCP C — A —

H) Proposta (n.° 161) de n.° 8* — aprovada:

F - PSD, PS, PCP C — A —

3 — Propostas de alteração dos n.os 2 e 3 apresentadas pelos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva e Jardim Ramos (PSD) — prejudicadas.

ARTIGO 279.°

1 — Propostas apresentadas pelo CDS:

A) Propostas de alteração dos n.os 1, 2 e 4** — rejeitadas:

F —

C — PSD, PS, PCP A -

B) Propostas de aditamento de um n." 5 e um n.° 6** — rejeitadas:

F —

C — PSD, PS, PCP A —

2 — Propostas apresentadas pelo PCP:

A) Proposta de alteração do n.° 2*** — rejeitada:

F — PCP C —

A — PSD, PS

B) Proposta de eliminação do n.° 4 — rejeitada:

F — PCP

C —

A — PSD, PS

3 — Propostas apresentadas pelo PS:

A) Propostas de alteração dos n.os 2 e 4 — retiradas (vd. alíneas seguintes).

B) Proposta (n.° 165) de substituição do n.° 2**'* — aprovada:

F — PSD, PS, PCP C — A —

* O PSD declarou, em 17 de Março de 1989, que iria subscrever as propostas indicadas, as quais passariam assim a ser da autoria conjunta do PS e do PSD. Votadas conjuntamente.

*** Consiste na eliminação da parte final do actual n.° 2.

•••* Aditam, após a expressão «deputados presentes», o seguinte:

[...] desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.