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II SÉRIE-A — NÚMERO 29

G) Proposta do n.° 3 (actual n.° 2) — não votada, por se tratar de mera alteração sistemática.

3 — Proposta de alteração da alínea A) do n.° 1 apresentada pela ID — prejudicada.

4 — Propostas apresentadas pelos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva e Jardim Ramos (PSD):

A) Proposta de alteração da alínea b) do n.° 1 — retirada.

B) Proposta de alteração da alínea c) do n.° 1 — prejudicada.

ARTIGO 282.°

Proposta de aditamento de um n.° 5 apresentada pelo PCP — rejeitada:

F — PCP

C —

A — PSD, PS

ARTIGO 283.°

1 — Proposta de alteração do n.° 1 apresentada pela ID — prejudicada.

2 — Proposta de alteração do n.° 1 apresentada pelos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva e Jardim Ramos (PSD) — rejeitada:

F — Deputados Mário Maciel e Cecília Catarino

(PSD) C — PS, PCP A — PSD

ARTIGO 283.°-A

Proposto pelo PCP:

A) Proposta de n.° 1 — rejeitada:

F — PCP C — PSD, PS A —

B) Proposta de n.° 2 — rejeitada:

F — PCP C - PSD A — PS

ARTIGO 284.°

1 — Propostas apresentadas pelo CDS:

A) Proposta de eliminação — prejudicada (vd. alínea seguinte e votações relativas aos artigos 204.°-A a 204.°-E, propostos pelo PS).

B) Proposta de artigo novo (artigo 212. °-A)* — rejeitada:

F —

C — PS; PCP A — PSD

* Proposta integrada nesta sede dada a afinidade das matérias.

2 — Proposta de eliminação apresentada pelo PS — prejudicada, pelas votações relativas ao artigo 204.°-B proposto pelo PS.

3 — Proposta de aditamento de um n.° 5 apresentada pelo PSD — retirada.

4 — Propostas apresentadas pela ID:

A) Propostas de alteração dos n.os 1 e 2* — rejeitadas:

F —

C — PSD, PS, PCP A —

B) Propostas de n.os 3 e 4* — rejeitadas:

F —

C — PSD, PS, PCP A —

C) Proposta de n.° 5 (actual n.° 4) — não votada, por se tratar de mera alteração sistemática.

5 — Proposta de alteração dos n.os 1 e 2** apresentadas pelo PRD — rejeitadas:

F-

C — PSD, PS, PCP A —

ARTIGO 285.°

1 — Proposta de eliminação apresentada pelo CDS — prejudicada, pela votação da proposta de substituição n.° 152, relativa ao artigo 204.°-E proposto pelo PS.

2 — Proposta de alteração apresentada pelo PCP*** — retirada.

3 — Proposta de eliminação apresentada pelo PS — retirada (vd. proposta de substituição n.° 152, relativa ao artigo 204.°-E).

4 — Proposta de eliminação apresentada pelo PSD — retirada (vd. proposta de Substituição n.° 152, relativa ao artigo 204.°-E proposto pelo PS).

ARTIGO 285.°-A

Proposto pelo PCP — rejeitado:

F — PS, PCP C —PSD A —

ARTIGO 286.° Sem propostas de alteração.

ARTIGO 287.°

Proposta de alteração do n.° 1 apresentada pelos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva e Jardim Ramos (PSD) — rejeitada:

F — deputada Cecília Catarino (PSD)

C — PSD, PS, PCP

A — deputado Mário Maciel (PSD)

• Votadas conjuntamente. Retiradas em 29 de Março de 1989. •* Votadas conjuntamente. ••• Composta por dois números.