872-(8)

II SÉRIE-A — NÚMERO 29

2 — Usou da palavra em primeiro lugar José Vitorino, começando por informar como o MRA tem procedido com a apresentação do seu projecto de regionalização, o qual é, antes de tudo, um projecto nacional, sublinhando, depois, que a generalidade da população não se apercebeu ainda das reais vantagens da regionalização do território continental, estando convencido de que a instituição efectiva de regiões administrativas conduzirá a uma maior participação dos cidadãos na vida comunitária.

3 — Passou depois à análise dos textos actuais consagrados na Constituição da República Portuguesa, dizendo que, no seu entender, é preciso que a Constituição não fale só de regionalização, mas antes diga que quer a regionalização. Não compreende a desvalorização constitucional que se faz acerca das regiões administrativas, pois as normas constitucionais que às mesmas se referem aparecem num dos cinco capítulos do título vil da Constituição consagrado ao poder local. Acrescentou ainda que não haverá verdadeira regionalização se todos os membros da assembleia regional não forem eleitos por sufrágio directo e secreto pelo ou pelos colégios eleitorais da respectiva circunscrição.

Quanto às competências das regiões administrativas, entende que as mesmas devem ser retiradas ao poder central e que as regiões administrativas não devem ter hino nem bandeira próprios. Acha o referendo indispensável para a criação de cada região administrativa e que os municípios não podem ser fraccionados por duas ou mais regiões administrativas. Finalmente, apresentou três hipóteses para o início do processo de regionalização do território continental:

a) Criação formal, mas simultânea, de todas as regiões administrativas num prazo a fixar e que entende ser de um ano ou de um ano e meio;

b) Criação de uma região administrativa, seguindo--se-lhe, obrigatoriamente, a criação das restantes regiões administrativas;

c) Criação de uma região administrativa piloto — a do Algarve — por via constitucional.

4 — De seguida falou o engenheiro Rosário para chamar a atenção de que se corre cada vez mais o perigo da descaracterização do Algarve pela influência dos nossos vizinhos espanhóis, o que mais se acentuará quando a ponte sobre o Guadiana ficar pronta. Deu conhecimento ainda de que o Algarve não se pronunciou sobre o novo traçado da via rodoviária que percorrerá o Algarve de ocidente para oriente.

5 — O deputado José Manuel Mendes (PCP) afirmou que o seu partido foi defensor do princípio da simultaneidade na criação das regiões administrativas até mesmo depois da 1." revisão constitucional, em 1982, mas que abandonaram essa ideia e hoje está pela quebra constitucional de tal princípio. Terminou a sua intervenção perguntando qual o sentido que o MRA dava ao referendo: valor consultivo ou valor deliberativo.

Respondeu José Vitorino, afirmando que o referendo, pelas razões que expôs, para a sua exigência no processo da criação das regiões administrativas, só podia ter valor deliberativo.

6 — 0 deputado Vera Jardim (PS) começou por dizer que o seu camarada Alberto Martins é que estava para vir a esta audiência, mas, tendo em conta que a CERC estava em vias de iniciar a discussão das pro-

postas apresentadas aos artigos que regulam tal matéria, ele teve de representá-lo, e acentuou, de seguida, ser o seu partido o único que fixou um prazo para a criação das regiões administrativas, terminando por pedir que lhe fossem melhor explicadas as três alternativas que apresentaram para o processo de regionalização e se não achavam irrealista o prazo de um ano ou de um ano e meio para a criação das regiões administrativas.

7 — Após a intervenção de José Vitorino, em resposta às questões apresentadas pelo deputado Vera Jardim, falou o deputado Licínio Moreira (PSD) para dizer que não poderia falar em nome do seu partido, por ser outro colega da CERC o encarregado de tratar deste assunto, mas que, de qualquer modo, adiantaria algumas considerações pessoais sobre a regionalização para depois formular duas perguntas.

Assim, começou por dizer que a ideia da regionalização do País o cativou muito nos primeiros tempos após a revolução de 25 de Abril de 1974, mas que o acentuar do poder municipal por todo o Pais, a indiferença da população por tal assunto, os problemas gravíssimos que a delimitação das regiões administrativas e a fixação da respectiva capital acarretariam e o processo longo que tem sido noutros países que se vêm regionalizando, que, em muitos casos, ao fim de 40 anos não está terminado, levam-no a pensar que o prazo de ano e meio é de todo em todo irrealista.

Como perguntas, formularia estas duas:

a) O ümite dos concelhos é no projecto do MRA absoluto?

b) O projecto do MRA prevê a saída de um concelho de uma região administrativa para outra?

José Vitorino lamentou as opiniões feitas a título pessoal do deputado Licínio Moreira e respondeu às duas perguntas formuladas no sentido de que o princípio do limite dos concelhos para uma região administrativa não é absoluto e que o projecto do MRA não prevê a hipótese de saída de um município de uma região administrativa para outra.

Palácio de São Bento, 27 de Julho de 1988. — O Deputado Relator, Licínio Moreira.

Relatório da audiência concedida ao Movimento da Defesa da Constituição

1 — No seguimento do pedido feito pelo Sr. Deputado Raul de Castro à mesa desta Comissão no dia 26 de Outubro, uma subcomissão composta pelos deputados José Manuel Mendes (PCP) e Licínio Moreira (PSD) reuniu no dia 27 de Outubro de 1988 com vários cidadãos que integram o Movimento da Defesa da Constituição, a saber, Avelino Gonçalves, Rosa Pinto, Vieira Mendes, Ferreira Alves e Virgínia Moura.

2 — Usou primeiro da palavra Avelino Gonçalves para dar a ideia do objectivo do Movimento da Defesa da Constituição (MDC), a que aderiram cidadãos dos mais diversos quadrantes políticos, e sublinhar princípios constitucionais muito caros a tal Movimento, como a representação propocional e a gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde, e o perigo para a democracia que representam as anunciadas desnacionalizações e a reforma agrária.

Vieira Mendes sublinhou que o Movimento da Defesa da Constituição teve o grande papel de suscitar