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II SÉRIE-A — NÚMERO 29

Defendeu, finalmente, a criação, no âmbito da empresa, de uma comissão de higiene e segurança no trabalho, com a mesma protecção legal dos membros das comissões de trabalhadores e dos delegados sindicais.

Para responder à comissão de trabalhadores da FIMA, usaram, finalmente, da palavra os Srs. Deputados presentes, os quais defenderam os projectos de alteração à Constituição da República Portuguesa apresentados pelos respectivos partidos.

Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 1989. — O Relator, Ferreira de Campos.

Relatório da audiência concedida à comissão de trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos

1 — No dia 24 de Novembro de 1988, pelas 16 horas e 20 minutos, teve lugar uma reunião dos representantes da comissão de trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos, João Lopes, Marcelino Lar anjo, Matos Nunes e José Serrão, com a subcomissão encarregada da concessão de audiências, formada pelos deputados Licínio Moreira (PSD), Alberto Martins (PS) e Maria Odete Santos (PCP), tendo presidido aos trabalhos o primeiro deputado'.

2 — Dada a palavra a João Lopes, este começou por dizer que acha salutar a revisão do capítulo da Constituição sobre direitos e garantias dos trabalhadores, de forma a nele incluir os direitos reconhecidos pela Lei n.° 46/79, e manifestou-se contrário aos projectos de revisão constitucional apresentados por partidos que vêm reduzir os direitos constitucionais conferidos aos trabalhadores. Opõe-se ainda à proibição de as comissões de trabalhadores se organizarem em comissões coordenadoras e ainda a que certos direitos conquistados pelos trabalhadores fiquem à mercê de uma simples maioria conjuntural na Assembleia da República. Finalmente, defendeu que as comissões de trabalhadores funcionem nas empresas como pequenos conselhos de concertação social.

3 — A deputada Maria Odete Santos (PCP) interveio para perguntar como é possível defender os trabalhadores da informática, usada cada vez mais pelas empresas. Responderam João Lopes e Marcelino Laranjo para reafirmarem que a situação actual vigente em muitas empresas os preocupa e que só a consagração constitucional do direito dos trabalhadores a defenderem--se da informática os poderá garantir.

4 — O deputado Alberto Martins (PS) perguntou aos elementos da comissão de trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos o que é que eles entendem que se poderia incluir na Constituição da República para melhor defesa dos trabalhadores, havendo respondido João Lopes, para dar um exemplo concreto, qual seja o de a comissão de trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos pretender ser informada sobre todo o processo da construção da nova sede no Campo Pequeno, Marcelino Laranja, para dizer que o contrato colectivo de trabalho dos bancários obriga ao parecer prévio das comissões de trabalhadores em muitos casos de gestão, o que nem sempre é cumprido, Matos Nunes, defendendo que a Lei n.° 46/79 devia ser melhorada, sobretudo nos casos em que é muito abstracta. José Serrão referiu que o estatuto disciplinar dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos é de 1913, mas, segundo a Lei Orgânica da Caixa Geral de Depósitos, que é de

1968, fixou-se que o estatuto disciplinar dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos será definido em regulamento interno, o qual, volvidos quase vinte anos, ainda não foi feito. A propósito do estatuto disciplinar em vigor, entende a Caixa Geral de Depósitos que a recente amnistia não foi aplicada aos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos.

5 — 0 deputado Alberto Martins (PS) voltou a usar da palavra para agradecer os esclarecimentos prestados e acrescentou que a lei ordinária é imperfeita, mas não a Constituição. Quanto ao direito de defesa da informática pelos trabalhadores, o seu partido não adianta qualquer proposta, pelo melindre da matéria e falta de experiência quanto ao uso dos meios informáticos. Finalmente, afirmou que o seu partido não propõe qualquer alteração no sentido de diminuição dos direitos e garantias dos trabalhadores. Respondendo a uma parte da intervenção do deputado Alberto Martins (PS), Marcelino Laranjo propõe, para melhor defesa dos trabalhadores, que a Lei n.° 46/79 passe a lei quadro.

6 — A deputada Maria Odete Santos (PCP) interveio novamente para dizer que, do seu ponto de vista, não há necessidade de uma lei quadro a substituir a Lei n.° 46/79, pois os direitos dos trabalhadores estão na actual Constituição e os artigos respectivos não serão mexidos pelo PCP. Acha, contudo, que deveria ter dignidade constitucional a inspecção para os trabalhadores da função pública. O projecto de revisão constitucional do PCP prevê a figura da acção de defesa perante o Tribunal Constitucional para a hipótese de os órgãos legislativos não legislarem sobre matérias em que a Constituição prevê que se legisle.

7 — Matos Nunes, ainda em referência à Lei n.° 46/79, referiu que ela contém muitos direitos dos trabalhadores, mas o certo é que estes não têm as mais das vezes possibilidades de exigir o seu cumprimento pelas administrações.

8 — Marcelino Laranjo fez entrega de um exemplar de uma publicação que contém os estatutos da comissão de trabalhadores e da Lei n.° 46/79.

9 — O deputado Licínio Moreira (PSD) voltou a agradecer o pedido de audiência desta comissão de trabalhadores e prometeu levar ao conhecimento do seu grupo parlamentar o conteúdo desta audiência, bem como apresentar à CERC o respectivo relatório.

Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 1988. — O Deputado Relator, Licínio Moreira.

Relatório da audiência concedida à comissão de trabalhadores da COMETNA

1 — No dia 24 de Novembro de 1988, pelas 18 horas, teve lugar uma reunião dos representantes da comissão de trabalhadores da COMETNA, Manuel Fernandes, Carlos Alberto Silva, Armando Refachinho e Jaime Ribeiro, com a subcomissão encarregada da concessão de audiências, formada pelos deputados Licínio Moreira (PSD), Vera Jardim (PS) e José Magalhães (PCP), a que presidiu o primeiro.

2 — Dada a palavra à delegação de trabalhadores da COMETNA, usou dela em primeiro lugar Carlos Alberto Silva, que referiu que veio dar a sua opinião sobre a revisão constitucional em curso nesta Assembleia, nomeadamente a proposta de eliminação do controlo de gestão pelas comissões de trabalhadores, de que faz parte, que conseguiu inverter o estado de coisas da COMETNA.