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II SÉRIE-A — NÚMERO 29

Finalmente a referida delegação pronunciou-se sobre a manutenção da constitucionalização dos conselhos municipais.

Todos os representantes da CERC presentes usaram também da palavra, respondendo às preocupações da delegação dos sindicatos e justificando as alterações à Constituição propostas nos respectivos projectos.

Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1988. — O Relator, Ferreira de Campos.

Relatório

No dia 29 de Novembro de 1988, cerca das 18 horas, uma representação da CERC constituída pelos Srs. Deputados, Ferreira de Campos do PSD, Alberto Martins do PS e Odete Santos do PCP recebeu uma delegação do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa, constituída pelos Srs. Abílio Martins, Agostinho Gomes e Maria Regina Santos.

A referida delegação transmitiu à representação da CERC algumas preocupações quanto à revisão constitucional em curso, centradas nos seguintes aspectos:

Falta do respectivo debate público e de participação dos cidadãos no processo de revisão;

Diminuição dos direitos dos trabalhadores nas propostas de alguns partidos;

Eventual diminuição de direito de participação das associações sindicais (artigo 56.° da CRP);

Limitação do direito dos trabalhadores a definir o âmbito de interesses a defender através da greve (artigo 58.° da CRP);

A revisão deve melhorar e alargar o direito dos trabalhadores e não diminuir esses direitos;

Necessidade da constitucionalização do objectivo do «pleno emprego»;

As desnacionalizações implicam a perda por parte do Estado de meios conducentes a uma politica de «pleno emprego».

A referida delegação manifestou ainda a sua preocupação quanto aos seguintes problemas:

Aumento da contratação de trabalhadores a prazo; Eventual eliminação, na Constituição, do Conse-' lho Municipal;

Aplicação do Decreto-Lei n.° 247/87 que na prática perpetua os contratos a prazo na Administração;

Demora na resolução dos conflitos laborais e das questões do foro administrativo;

Falta de vontade politica na sindicalização das forças militarizadas, nomeadamente das associações de bombeiros, atendendo a que a Constituição não a proíbe.

Em resposta a todas estas questões, justificando as propostas de alteração à Constituição apresentadas pelos respectivos partidos, usaram em seguida da palavra os Srs. Deputados presentes.

Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1988. — O Relator, Ferreira de Campos.

Relatório

Aos 30 de Novembro de 1988, a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, representada pelos Srs. Deputados Carlos Oliveira e Carlos Encarnação (PSD),

dada a indisponibilidade de qualquer outro membro dessa Comissão para a concessão da dita audiência, recebeu uma delegação das estruturas representativas dos trabalhadores do Banco Fonsecas & Burnay, assim composta: Maria Rosália Coução Vaz Nicolau e Joaquim Eusébio dos Reis Silveira de Oliveira, ambos em representação do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas e na qualidade de, para o efeito, mandatários do Sindicato dos Bancários do Norte e Centro, e Carlos Alberto Gomes Ribeiro e Rui Manuel Lourenço Galvão de Almeida, estes últimos em representação da Comissão Nacional de Trabalhadores do Banco Fonsecas & Burnay.

A delegação recebida expôs as razões que levaram à solicitação da presente audiência e que se indicam:

o) Não aceitar qualquer revisão constitucional sem que se contemple, numa audição prévia, os trabalhadores;

b) Através dessa audiência, terem a possibilidade de contactar directamente a Comissão Eventual de Revisão Constitucional a fim de poderem, então, manifestar as suas preocupações quanto à revisão que se pretende fazer.

Nessa circunstância, fizeram uma análise detalhada sobre os projectos de revisão constitucional que lhes pareceram mais importantes, cuja súmula se encontra transcrita num seu documento que entregaram junto em anexo a este relatório e que aqui, por brevidade, se dá por reproduzido.

Encerrada a audiência, foi elaborado este relatório que transcreve, no parecer dos Srs. Deputados que concederam a audiência, tudo o que na mesma se passou.

Os Deputados: Carlos Oliveira — Carlos Encarnação.

Relatório da reunião havida com a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Portugal

1 — No dia 7 de Dezembro de 1988, na Assembleia da República e pelas 16 horas e 30 minutos, uma subcomissão constituída pelos deputados Licínio Moreira (PSD), Alberto Martins (PS) e José Magalhães (PCP) recebeu os representantes da Federação em epígrafe, Srs. Dr.a Zulmira Ramos, delegada sindical da PETROGAL, engenheiro João Antunes e Francisco Pereira, membros da Comissão Executiva da Federação, e Dr. Luís Ferreira, responsável pelo Gabinete dos Estudos Técnicos da Federação.

2 — Presidiu à reunião o deputado Licínio Moreira (PSD), o qual, depois de informar o método usado nas anteriores audiências, deu a palavra a Francisco Pereira, que iniciou a sua intervenção por dizer que se sente preocupado com a anunciada concretização do acordo PSD/PS sobre a revisão constitucional, pois se há hoje muitos problemas nas empresas públicas, os mesmos aumentarão se a irreversibilidade das nacionalizações após o 25 de Abril deixar de existir na Constituição da República Portuguesa e os trabalhadores virem os seus direitos, liberdades e garantias constitucionais diminuídos com a revisão constitucional. Acrescentou que se até hoje houve a destruição de 5000 postos de trabalho nas empresas públicas, a transferência de muitas delas para o sector privado mais agudizará

tal problema, nomeadamente no caso das empresas fax-