14 DE ABRIL DE 1989

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macêuticas que seriam inteiramente dominadas pelas empresas multinacionais do sector. Nos últimos anos as empresas públicas têm vindo a ser administradas numa óptica de privatização, sendo frequente as administrações violarem os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. O caso mais recente foi o de administrações das empresas públicas (PETROGAL, QUIMIGAL e CPQ) terem imposto aumentos salariais inferiores ao coeficiente da inflação.

3 — O Dr. Luís Ferreira referiu que o sector químico das empresas públicas, abrange cinco empresas — PETROGAL, QUIMIGAL, CNP, PORTUCEL e CPQ — e a política do actual Governo é clara no sentido de alienar todo este património. Actualmente, só o Grupo Violas concorreu à CNP, a par de sete grupos estrangeiros, dos quais se destaca o grupo italiano ENI. Se a CNP passar para uma multinacional perder--se-á a nível interno a competitividade na produção de matérias-primas para as indústrias de plásticos. Actualmente o próprio Ministro da Indústria afirma que a CNP é rentável e, por isso, acha que o complexo deve ser acabado. Quanto à QUIMIGAL, porque há dez anos não recebe investimentos, a sua situação é estável em muitos sectores.

4 — A Dr.a Zulmira Ramos começou por dizer que o sector público industrial mexe com os sectores básicos da economia do País, devendo, por isso, continuar na mão do Estado. A PETROGAL está para ser comprada, em parte, por árabes (refinação e aromáticos). Com a entrada na CEE mais se impõe ter um sector público pujante económica e financeiramente, a fim de enfrentar as multinacionais que dentro em pouco têm o campo de actuação livre. Por outro lado, a subordinação do poder económico ao poder político, consagrada na Constituição da República Portuguesa, não pode existir sem um sector económico público pujante.

5 — O deputado José Magalhães (PCP) sublinhou que o seu partido não propôs qualquer alteração à chamada constituição económica de forma a diminuir o peso do sector público. O que fez, ao contrário, é que as nacionalizações de novas empresas poderão ser feitas pelo Governo mediante uma lei quadro.

6 — A Dr.8 Zulmira Ramos quis completar a sua intervenção anterior, acrescentando que a empresa americana AMOCO já fez contactos para ficar com a parte dos aromáticos e quanto à refinação também já houve contactos com a Arábia Saudita e com o Kowait, que são os países que mais petróleo vendem a Portugal, tendo as empresas destes países manifestado a intenção de também ficarem com a distribuição dos combustíveis. Ao contrário da vizinha Espanha, o nosso país não está preparado, no sector da distribuição dos combustíveis de ficar com uma boa posição, sobretudo ao nível das rodovias hoje em construção.

7 — O engenheiro João Antunes interveio para dizer que na PETROGAL, o Dr. Silva Pinto vem anun-i ciando a sua alienação desde que tomou posse. Pegando na distribuição de combustíveis, e completando a referência da Dr.a Zulmira Ramos, referiu que as multinacionais mostram a maior avidez e que ocupam os locais estratégicos das rodovias em construção com a maior passividade do Governo. Quanto à PORTUCEL, o Ministro da tutela aposta na produção de papel, iniciativa que apoiam, e na semiprivatização da empresa.

8 — O deputado Alberto Martins (PS) começou por I agradecer aos representantes da Federação os elemen-

tos aqui trazidos por eles, afirmou que quanto aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores previstos na Constituição o seu partido não propõe qualquer alteração e quanto à irreversibilidade das privatizações feitas após o dia 25 de Abril de 1974, defendida pelos representantes da Federação aqui presentes, põe as seguintes dúvidas. O Tribunal Constitucional considerou constitucional a privatização de 49 % das empresas nacionalizadas e, valorando, embora a propriedade das empresas no Estado em termos de independência nacional, os sectores estratégicos da economia nacional já não são os sectores tradicionais: petroquímica, cimentos, etc.

9 — 0 Dr. Luís Ferreira adiantou que há para ele uma grande diferença entre a titularidade privada de 49% de empresas públicas e a totalidade das empresas. Para o engenheiro João Antunes os sectores básicos que ainda hoje comandam a economia nacional de qualquer país são os mesmos que vigoram desde a revolução industrial. O que sucede é que, actualmente, os métodos usados nessas empresas do sector básico são diferentes, com o uso de técnicas de ponta, como a informática, a robótica, etc.

10 — O deputado Alberto Martins (PS) voltou a usar da palavra para dizer que, quando falou em sector estratégico da economia nacional, não pretendia referir--se ao campo militar, mas tão-só ao desenvolvimento económico e interrogar os representantes da Federação sobre o futuro do sector químico.

11 — O engenheiro João Antunes voltou a afirmar que as administrações das empresas públicas já as gerem numa óptica de privatização, o que vem preocupando os trabalhadores dessas empresas. O Dr. Luís Ferreira referiu que a CNP tem hoje a capacidade instalada de 110%, enquanto, a nível mundial, média do sector é, actualmente, de 90%.

12 — 0 deputado José Magalhães (PCP) usou finalmente e mais uma vez da palavra para afirmar que há uma contradição espantosa entre as posições do PSD e do PS quanto às privatizações, na medida em que aquele partido está no poder e nomeia os gestores das empresas públicas e quer que eles administram numa óptica de privatização das empresas públicas.

Palácio de São Bento, 14 de Dezembro de 1988. — O Deputado do PSD, Licínio Moreira.

Relatório da reunião havida com a Federação dos Sindicatos das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos

1 — No dia 7 de Dezembro de 1988, pelas 18 horas, na Assembleia da República, uma subcomissão constituída pelos deputados Licínio Moreira (PSD), Alberto Martins (PS) e José Magalhães (PCP) recebeu os representantes da Federação dos Sindicatos das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos, Fernando Carneiro, João Pinto e Maria Geménia.

2 — Presidiu à reunião o deputado Licínio Moreira (PSD), o qual, depois de, em breves palavras, ter agradecido a comparência dos representantes da Federação, referiu como se têm processado idênticas reuniões e da utilidade das mesmas, passando a palavra a João Pinto, que, no uso dela, declarou que representam a UNI-CER, a CENTRALCER e a Tabaqueira e trazem em relação às duas primeiras empresas dois dossiers iguais aos que, aliás, já entregaram aos diversos grupos par-