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II SÉRIE-A — NÚMERO 29

vez mais, a vida dos cidadãos. Como também é censurável que só se envie um carteiro a uma aldeia quando tiver de entregar 25 cartas ou mais.

Finalmente, referiu-se, ainda, às consequências da divisão dos CTT em duas empresas que acarretará a divisão das obras sociais. É que os CTT na parte postal são deficitários em todo o mundo, excepto na Inglaterra. Enquanto em Portugal se pretende caminhar para a divisão, no Brasil o que se pretende é unir as quatro empresas de telefones.

José Alfredo Leal Oliveira interveio, para começar por dizer que o preocupa a maneira como o partido governamental fala da revisão constitucional. Para si, acordos, como o que acaba de falar, feitos num gabinete alcatifado e com ar condicionado, não podem deixar de ser maus acordos. Sublinhou que os CTT é uma empresa muito antiga que passou pelo regime anterior sem lhe tocarem. Entende, por isso, que os sectores postal e das telecomunicações devem manter-se dentro do sector público. Todas as reformas e actos que ponham em em causa a manutenção dos postos de trabalho têm a sua oposição.

Armando Pinto voltou ainda a usar da palavra para referir o aumento da quebra de sigilo profissional, quer no envio de telegramas para sítios rurais ou pelas empresas empreiteiras das montagens de centrais de telecomunicações.

3 — 0 deputado José Magalhães (PCP) começou por agradecer o pedido de audiência e por dar a conhecer que também da parte do seu partido o acordo de revisão constitucional PSD/PS o preocupa bastante. Também no tocante às privatizações anunciadas o seu partido os acompanha nas preocupações aqui manifestadas. Por fim declarou registar os dois casos de quebra de sigilo profissional.

4 — 0 deputado Alberto Martins (PS) começou por dizer que a quebra de sigilo profissional continua a ser proibida na Constituição. Quanto ao acordo constitucional PSD/PS é para ser cumprido nos precisos termos em que foi formulado, sem embargo dos desenvolvimentos dos grandes princípios aí estabelecidos. O serviço público mínimo de rádio e de televisão faz parte do acordo e está para ser melhor precisado. Quanto ao artigo 40.° da Constituição da República Portuguesa o mesmo é mantido e são reforçados os direitos de resposta e de réplica política da oposição. Quanto às privatizações entende que, se forem feitas, como espera, com salvaguarda do princípio da sujeição do poder económico ao poder político, não vê inconvenientes. Finalmente as garantias dos direitos dos trabalhadores não serão alteradas.

5 — O deputado Licínio Moreira (PSD) interveio para agradecer em nome pessoal as intervenções aqui feitas e prometeu dar conheciamento do seu conteúdo aos colegas da CERC e da direcção do seu grupo parlamentar. Como os pontos de vista do seu partido já são conhecidos e são por si subscritos, nada mais acrescentará a não ser que a revisão constitucional tem de ser vista à luz das realidades de 1988-1989 e não em termos do País dos passados anos de 1975-1976.

6 — Adriano Pinto voltou a usar da palavra para acentuar que durante muito tempo os Correios eram uma empresa que desenvolvia o serviço postal e o serviço das telecomunicações, excepto, até há pouco tempo em Lisboa e Porto. Está convencido que a separação dos Correios/sector postal do sector das telecomunicações originará perdas de emprego, e o sector das telecomunicações poderá passar a ser deficitário.

Gomes Dias referiu ainda que no tocante à televisão apenas querem privatizá-la em Lisboa e Porto que são mercados rentáveis e que tem já todas as infra-estruturas necessárias.

Palácio dze São Bento, 4 de Janeiro de 1989. — O Deputado Relator, Licínio Moreira.

Relatório da audiência havida com a CNA — Confederação Nacional de Agricultura

1 — No dia 11 de Janeiro de 1989, pelas 16 horas e 30 minutos, na Assembleia da República, uma subcomissão composta pelos deputados Álvaro Brasileiro (PCP) e Licínio Moreira (PSD), que presidiu, recebeu Eugénio de Castro Vítor, da Associação de Defesa dos Agricultores do Distrito de Braga, Avelino José Antunes Soares, presidente da mesa da assembleia dos baldios de Vilar da Veiga, João Francisco Gonçalves, secretário da mesa da assembleia dos baldios de Vilar da Veiga, e Domingos dos Santos Landeria, presidente da mesa da assembleia dos baldios do lugar da Ermida.

2 — Dada a palavra aos representantes das entidades aqui presentes, usou dela, em primeiro lugar, Eugénio de Castro Vítor para dizer que os compartes dos baldios do Minho e Alto Minho estão preocupados com a situação que vai ser criada com a aprovação do projecto de lei do PSD e que foi já aprovado em plenário na generalidade e hoje foi votado na especialidade na Comissão de Agricultura. A seguir Domingos dos Santos Landeria sublinhou a intervenção antecedente e referiu que a sua preocupação e de muitos compartes do baldio da Ermida advém do facto dos rendimentos deste baldio terem sido canalizados sempre para melhoramentos no lugar e com a passagem da sua administração para a junta de freguesia onde se localiza o mesmo não virá a suceder.

3—0 deputado Álvaro Brasileiro (PCP) usou da palavra para dar a conhecer da actual posição do projecto de lei do PSD sobre tal questão e adiantou que somente o recurso a outros órgãos de soberania e ao Tribunal Constitucional é que poderá evitar a alteração de tal lei.

4 — 0 deputado Licínio Moreira (PSD) agradeceu a audiência solicitada e os documentos escritos que entregaram — parecer do departamento jurídico da CNA, exposição ao Primeiro-Ministro e outras entidades e carta aberta ao deputado Roleira Marinho — e prometeu dar a conhecer aos colegas da CERC e da direcção do grupo parlamentar a que pertence o conteúdo desta audiência.

Palácio de São Bento, 19 de Janeiro de 1989. — O Relator, Licínio Moreira.

Relatório da audiência havida com o CCS — Conselho de Comunicação Social

1 — No dia 11 de Janeiro de 1989, pelas 18 horas, na Assembleia da República, uma subcomissão constituída pelos deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP), Jorge Lacão (PS), Raul de Castro (Indep.) e Ferreira de Campos e Licínio Moreira (PSD), e com este último a presidir, recebeu os seguintes membros do CCS — Conselho de Comunicação Social: Dr. Artur Portela, Dr.a Margarida Damos de Carvalho, Dr. Francisco de Sousa Tavares e Dr. Augusto Abelaira.