14 DE ABRIL DE 1989

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Quanto aos artigos 94.°, n.° 3, e 106.°, n.° 3, tais propostas estão ultrapassadas na medida em que na CERC já se decidiu no sentido pretendido pela ARA.

Quanto ao artigo 108.°, n.° 4, alínea f), também a mesma já está ultrapassada.

Quanto ao artigo 115.°, n.os 4 e 4-A, falou Borges de Carvalho (PSD/ARA), Almeida Santos (PS), Rui Machete (PSD), José Magalhães (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Guilherme Silva (PSD) e, por fim, o representante do PS/Açores, que apelou para considerarem a proposta do n.° 4-A. Neto Alves (PSD/Açores) interveio para sublinhar que é capital para as assembleias regionais acabar com os conflitos que nos últimos dois anos se têm agravado.

Quanto ao artigo 116.°, n.° 5-A, trata-se de uma questão de certa delicadeza, declarou Borges de Carvalho (PSD/ARA). O representante do PCP/Açores não concorda com esta alteração. Intervieram ainda Almeida Santos (PS) e Borges de Carvalho (PSD/ARA).

Quanto ao artigo 122.°, n.° 1, alíneas é) tf), trata--se de uma questão formal.

Quanto ao artigo 136.°, alínea f), há uma questão formai e outra não formal, declararam Borges de Carvalho (PSD/ARA), Almeida Santos (PS) e José Magalhães (PCP).

Quanto ao artigo 164.°, alínea e), Borges de Carvalho (PSD/ARA), Rui Machete (PSD) e Almeida Santos (PS) intervieram sobre este caso.

Na análise das posteriores posições tomadas sobre artigos da Constituição da República, que directamente se refira às regiões autónomas e para os quais haja qualquer proposta de alteração, os deputados regionais interventores sublinharam a posição constante do relatório e parecer a que se vem aludindo.

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1989. — O Deputado Relator, Licínio Moreira.

Anexo: Relatório e parecer da Comissão Eventual da Assembleia Regional dos Açores para Apreciação dos Projectos de Revisão Constitucional.

Relatório da audiência concedida às comissões de trabalhadores da CP, Carris, Metro e RN

1 — No dia 26 de Janeiro de 1989, pelas 18 horas, na Assembleia da República, uma subcomissão da CERC, constituída pelos deputados Luís Roque (PCP) e Licínio Moreira (PSD), que presidiu, recebeu os representantes das comissões de trabalhadores da CP, Joaquim Reizinho e Frederico Tavares, da Carris, Eduardo Vicente, Manuel Pais e João Artur, do Metro Fernando Vilhena, e da RN, José Valentim, os quais quiseram inteirar-se do estado da revisão constitucional, no tocante aos direitos dos trabalhadores e das suas organizações e às anunciadas privatizações.

2 — Dada a palavra aos representantes das entidades aqui representadas, usou dela, em primeiro lugar, Joaquim Reizinho, fazendo considerações sobre as garantias constitucionais conferidas aos trabalhadores na Constituição da República e as preocupações que lhes haviam produzido alguns projectos de revisão constitucional sobre esta matéria, acabou por perguntar qual a situação da revisão constitucional, tanto neste capítulo, como no respeitante às privatizações.

3 — O deputado Licínio Moreira (PSD) respondeu dizendo que os direitos e garantias dos trabalhadores

não foram tocados e quanto à matéria das privatizações a mesma foi objecto do acordo de revisão constitucional PSD/PS, já conhecido. O deputado Luís Roque (PCP) usou também da palavra para dizer que em relação aos sectores da comunicação social e da saúde o PS cedeu em tudo ao PSD e, em relação ao sector económico, também o partido socialista cedeu ao partido social democrata, abandonando o princípio da maioria qualificada de dois terços dos votos.

4 — Eduardo Vicente (Carris) usou da palavra para sublinhar que o boato de que o artigo 290.0 da Constituição da República seria alterado confirma-se nesta reunião e se alega com o facto de ter havido recuos dos partidos quanto à alteração da matéria respeitante aos direitos e garantias dos trabalhadores. Acrescentou que não tendo sido mexido o direito à greve em sede constitucional, o mesmo é violado nas leis ordinárias, como, por exemplo, na lei quadro dos transportes terrestres, aprovada já na generalidade na Assembleia da República e agora em discussão na especialidade.

5 — Licínio Moreira (PSD) interveio para responder à ultima questão posta, dizendo que o temor adiantado não tem razão de ser, por, no caso de haver inconstitucionalidade, a mesma pode ser verificada pelo Presidente da República e ou pelo Tribunal Constitucional. Luís Roque (PCP) declarou que o Governo tem exagerado no mecanismo dos serviços mínimos e que, no seu entender, o citado artigo 9.° da lei quadro dos transportes terrestres é inconstitucional.

6 — João Artur (Carris) adiantou que subscreve a intervenção feita pelo seu colega acerca da lei quadro mencionada e que o mais surpreendente é o facto dos conselhos de gerência já terem começado a aplicar esta lei, nalguns pontos, cujo processo legislativo não chegou ao fim. Não pode concordar que os conselhos de gerência, sob a capa de assegurarem os serviços mínimos, utilizem os trabalhadores requisitados como «fura--greves», pondo-os ao serviço dos transportes alternativos.

7 — Fernando Vilhena (Metro) referiu que a lei quadro mencionada impõe sanções aos trabalhadores, mas já não aos elementos dos conselhos de gerência e, ainda, a surpresa para si do facto de, nos transportes alternativos, haver por vezes mais pessoas numa função do que no trabalho normal.

8 — O deputado Luís Roque (PCP) declarou que a vontade do actual Governo em conseguir privatizar o maior número possível de empresas de transportes já chegou às linhas férreas mais rentáveis (Lisboa-Porto e Lisboa-Caia-Elvas). Fernando Baixinho (RN) usou da palavra para referir a sua preocupação quanto à anunciada privatização das partes mais rentáveis da empresa RN, que agrupa 93 empresas rodoviárias. O primeiro passo para tal objectivo é a regionalização e a privatização do sector turístico e dos expressos. Acrescentou que a RN não recebe compensações há dois anos e o seu equipamento está a envelhecer.

9 — Eduardo Vicente (Carris) disse que a Carris já paga 80% das suas despesas, indo buscar os restantes 20% ao EE. Há seis anos que não se compram autocarros novos, o que vem agravando a prestação de serviços na capital, onde passou a haver bichas de espera em todas as horas. Outra preocupação da estrutura que representa é a redução do pessoal da Carris em 1500