14 DE ABRIL DE 1989

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presentantes da CONFECOOP — Confederação Cooperativa Portuguesa, C. C. R. L., Srs. Lemos Maia e António Pombinho, presidente e vice-presidente da CONFECOOP.

2 — Dada a palavra aos representantes da CONFECOOP, usou da mesma, em primeiro lugar, Lemos Maia, o qual começou por dizer que a sua representada abrange 1300 cooperativas do ramo não agrícola, as quais ocupam 16 000 trabalhadores, facturam 78 milhões contos e agrupam 1300 associados. O dossier e um documento que entregou dão bem a ideia do que é a CONFECOOP.

Entende que na Constituição da República Portuguesa devem ser mantidos os três sectores de economia: público, privado e cooperativo. Nos diversos países da CEE o sector cooperativo é deveras importante. O dever do Estado é de apoiar o sector cooperativo.

Ainda existe na lei a proibição das cooperativas desenvolverem diversos sectores de actividade, como agências de viagens e de turismo, bancos, companhias de seguros, transportes de longo curso, etc, o que não se compreende. Acresce que o sector cooperativo está afastado do direito de antena na rádio e na televisão, uma vez que, a tal respeito, a Constituição da República Portuguesa apenas refere as associações (patronais e sindicais).

3 — O deputado José Manuel Mendes (PCP) defendeu ser do maior interesse a audição das várias entidades empenhadas na revisão constitucional. Quanto à proibição de acesso das cooperativas a certas actividades económicas, o seu partido entende que deve deixar de existir e, por isso, já apresentou uma iniciativa legislativa. Quanto ao direito de antena de que o sector cooperativo está afastado, o seu partido irá estar atento.

4 — O deputado Octávio Teixeira (PCP) reforçou as ideias do seu colega anterior, sublinhou as proibições assinaladas para o sector e concluiu por se referir às inovações fiscais no sector.

5 — O deputado Vera Jardim (PS) referiu que sempre o movimento socialista foi a favor do cooperativismo, agradeceu que tivessem colocado problemas que desconhecia, como o direito de antena. Acrescentou que o sector cooperativo é um dos ramos mais relevantes da propriedade chamada social.

6 — O deputado Licínio Moreira (PSD) agradeceu o pedido de audiência, a entrega dos dossier e documentos e prometeu informar os seus colegas de comissão e a direcção do seu grupo parlamentar do conteúdo desta audiência.

7 — No uso da palavra, António Pombinho adiantou que bastaria a introdução na Constituição de uma norma clara para acabar com as dúvidas existentes na Administração sobre a possibilidade das cooperativas desenvolverem actividades económicas que lhe vêm sendo proibidas. O mesmo sucederia quanto ao direito de antena que lhes vem sendo negado.

Todas as experiências de autogestão, após o 25 de Abril de 1974, passaram a cooperativas, na sua maior parte, ou a sociedade por quotas de todos os associados. Quanto ao chamado sector da propriedade social o mesmo não tem ainda tradições entre nós, nem em qualquer país da Europa. Em França tentou-se implementar esse sector no primeiro governo de Miterrand e, possivelmente, será renovado agora.

8 — O deputado Vera Jardim (PS) ripostou à afirmação produzida em último lugar, dizendo que a alte-

ração do PS traduzida na proposta de alteração constitucional é um esforço de sistematização no sentido de abranger realidades já existentes como as mútuas e as administrações dos baldios e outros casos que poderão aparecer no futuro.

9 — Lemos Maia voltou a usar da palavra para mostrar a sua preocupação em relação à proposta de alteração do PS que lhe parece vir a confundir as cooperativas com mútuas, diminuindo a importância daquelas.

Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 1989. — O Relator, Licínio Moreira.

Relatório da audiência havida com a Federação Nacional dos Sindicatos das Comunicações e Telecomunicações

1 — No dia 21 de Dezembro de 1988, pelas 18 horas, na Assembleia da República, uma subcomissão constituída pelos deputados José Magalhães (PCP), Alberto Martins (PS) e Licínio Moreira (PSD), que presidiu, recebeu os seguintes dirigentes da Federação Nacional dos Sindicatos das Comunicações e Telecomunicações: José Alfredo Leal Oliveira, Armando Pinto, Jovita Fernandes e Gomes Dias.

2 — Aberta a reunião e dados os agradecimentos por mais este pedido de audiência, foi dada a palavra a Gomes Dias que no uso dela justificou o pedido feito à CERC e aos grupos parlamentares. A Federação que aqui representam engloba os trabalhadores das telecomunicações e do áudio-visual.

Relativamente ao acordo de revisão constitucional PSD/PS, no tocante aos artigos 38.° a 40.° da Constituição da República Portuguesa, preocupa-os a circunstância de não verem suficientemente garantidos os serviços públicos da rádio e de televisão. A substituição do Conselho de Comunicação Social pela Alta Autoridade não vem defender a isenção na comunicação social, uma vez que a Alta Autoridade tem a maioria dos seus membros designada pelo Governo ou pelo partido que o apoia. O artigo 40.°, na redacção que o acordo PSD/PS aponta é redutor em relação às propostas apresentadas pelos outros partidos.

Armando Pinto defendeu que a palavra «correios» fosse mantida, não só por razões históricas, como ainda ser aquela mais usada e conhecida no seu significado pelo povo. Depois falou acerca do chamado pacote laboral, propositadamente apresentado a discussão pública numa altura do ano em que os trabalhadores estão mais desprevenidos, uma vez que se atravessa uma quadra de concórdia efectiva. Depois, a seu ver, o Governo cometeu mais uma inconstitucionalidade na sua apresentação, tendo-o anunciado às organizações sindicais no dia 9 de Dezembro e feito chegar a sua publicação às mãos dessas organizações em 14 do mesmo mês. Defende também que a empresa pública CTT não deve ser dividida em duas, uma que trata dos correios, propriamente dito, e outra das telecomunicações, que é a rentável e se destina a ser privatizada. Criticou, depois, a abertura de concurso público para aquisição de quatro centrais digitais e depois foram adquiridas sete. Também criticou a compra de 200 000 telefones ao estrangeiro, quando o país tem empresas que produzem tão bem ou melhor do que o estrangeiro. A Federação opõe-se também ao encerramento de estações dos CTT nos meios rurais, pois isso dificulta, cada