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II SÉRIE-A — NÚMERO 29

lamentares. Relativamente à Tabaqueira a colega que devia acompanhá-los ainda não chegou, naturalmente pela dificuldade de trânsito existente na cidade. Adiantou, depois, que as cervejeiras muito lucraram com as suas nacionalizações, pois passaram da situação de falência técnica em que se encontravam para uma posição económico-financeira privilegiada, passando a dar lucros fabulosos, sobretudo a Tabaqueira, ao Estado e que este naturalmente perderá com a sua privatização. Preocupa-o, também, a perda de postos de trabalho que tais privatizações inevitavelmente acarretarão.

3 — Fernando Carneiro usou seguidamente da palavra para afirmar que a UNICER, cujos 49% de capital foram recentemente privatizados, goza de uma próspera situação económica e comercial, pois exporta para três continentes e os seus produtos têm-se imposto nos diversos mercados do sector. Para assegurar o seu prestígio industrial e comercial planeou uma série de investimentos. A CENTRALCER, não se equiparando à UNICER, no ponto de vista atrás mencionado, não deixa também de poder considerar-se de gozar uma boa situação económica.

4 — 0 deputado José Magalhães (PCP) usou da palavra, começando por agradecer em seu nome e no do seu partido e por vincar que o PCP sempre defendeu estas audiências, na medida em que as posições diversas aqui trazidas vão enriquecer o debate da revisão constitucional. Depois, referiu que ontem começou a segunda leitura pelos deputados da CERC dos artigos da Constituição da República Portuguesa, tendo o PSD e o PS começado já a cumprir o acordo que celebraram sobre a revisão constitucional. Pensa, por isso, que as achegas que nos deram serão importantes para que tal acordo não se cumpra.

5 — 0 deputado Alberto Martins (PS), ao usar da palavra, também agradeceu aos representantes da Federação os elementos que transmitiram e assegurou-lhes que, não obstante o seu partido cumprir o acordo de revisão constitucional estabelecido com o PSD, nem os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores nem a aplicação dos fundos conseguidos pelas privatizações estarão em causa.

6 — 0 deputado Licínio Moreira (PSD) interveio para pessoalmente agradecer os elementos fornecidos pelos representantes da Federação e expôs muito resumidamente a posição do seu partido quanto ao problema da irreversibilidade das nacionalizações feitas após o 25 de Abril de 1974.

7 — Maria Geménia subscreveu as intervenções dos seus dois colegas e Fernando Carneiro voltou a intervir, lamentando que o Dr. Vítor Constâncio não tenha ouvido os argumentos da UNICER, no Porto, e que o povo português não conheça em pormenor os termos do acordo de revisão constitucional PSD/PS.

8 — 0 deputado Alberto Martins (PS) voltou a intervir para dizer que no seu entender não é a situação das empresas que se discute em revisão constitucional, reafirmou que os direitos dos trabalhadores com o PS não serão diminuídos e que, quanto ao Dr. Vítor Constâncio, foi ele um dos seus principais subscritores de revisão constitucional, acordo, aliás, subscrito, por unanimidade, pela Comissão Política do PS.

9 — 0 deputado José Magalhães (PCP) voltou a intervir para dizer que lhe parece que tanto o PCP como o PS têm ideia de que é útil esta troca de impressões, mas enquanto a posição do PCP, face à revisão cons-

titucional, é coerente, a conduta do PS começou por ser má, depois passou a péssima, não se sabendo, no futuro, a que chegará a sua inflexão. Quanto à privatização da UNICER, nada garante que o aspecto social esteja salvaguardado.

10 — O deputado Alberto Martins (PS) voltou a usar da palavra para dizer que há questões de segurança do emprego que a Constituição da República Portuguesa não resolve nem podia resolver e, ainda, que o acordo de revisão constitucional PSD/PS é um acordo de princípios que têm de ser desenvolvidos na prática da revisão constitucional.

11 — João Pinto reiterou os agradecimentos pela concessão desta audiência, salientou que a revisão constitucional devia ser um acto democrático mais alargado, de modo a atingir as próprias empresas, e acabou por informar que a CENTRALCER desenvolve muitas ou-tas actividades para além da produção e comercialização de cerveja.

Palácio de São Bento, 14 de Dezembro de 1988. — O Deputado, Licínio Moreira.

Relatório

Cerca das 16 horas e 30 minutos do dia 13 de Dezembro de 1988 a CERC, representada pelos Srs. Deputados Ferreira de Campos, do PSD, Alberto Martins, do PS, e Odete Santos, do PCP, recebeu a comissão de trabalhadores do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, representada pelo Sr. Martins Santa Rita e pela Sr." Ana Maria Abrantes Gonçalves.

Pronunciou-se esta comissão de trabalhadores contra as propostas de alteração à Constituição apresentadas por alguns partidos políticos respeitantes aos artigos 53.°, 54.°, 55.°, 56.° e 58.° no que se refere aos direitos dos trabalhadores e que visam, do seu ponto de vista, a eliminação das comissões coordenadoras e a eliminação ou enfraquecimento do controlo de gestão.

Pronunciou-se ainda contra os despedimentos por razões políticas e a privatização do BESCL.

Afirmou o princípio de que as nacionalizações são a garantia dos direitos adquiridos pelos trabalhadores.

Pronunciou-se finalmente pela inalterabilidade do artigo 290.° da Constituição da República Portuguesa (limites materais da revisão).

Usaram finalmente da palavra os Srs. Deputados presentes, os quais teceram considerações no sentido de defenderem as propostas de alteração à Constituição apresentadas pelos respectivos partidos.

Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 1989. — O Relator, Ferreira de Campos.

Relatório

Cerca das 18 horas do dia 13 de Dezembro de 1988 a CERC, representada pelos Srs. Deputados Ferreira de Campos, do PSD, Alberto Martins, do PS, e Odete Santos, do PCP, recebeu uma delegação da Comissão Coordenadora dos Trabalhadores da Cintura Industrial de Setúbal.

Esta delegação representava o sector automóvel (Renault), químico (QUIMIGAL), Naval (LISNAVE) e siderúrgico (Siderurgia Nacional).