13 DE JULHO DE 1989

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A Assembleia da República resolve:

O Governo, respeitando o Estatuto da Oposição, além das informações de rotina prestadas na Comissão de Assuntos Europeus, informará mensalmente a Conferência de Lideres Parlamentares sobre o andamento do processo de integração de Portugal na CEE e na União Europeia.

Palácio de São Bento, 6 de Julho de 1989. — Os Deputados do CDS: Narana Coissoró — Adriano Moreira — Nogueira de Brito.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 31/V

IMPACTE DO PROJECTO DO MERCADO ÚNICO EUROPEU NA ECONOMIA E NA SOCIEDADE PORTUGUESAS

É manifestamente reconhecida a relevância para o futuro de Portugal do desafio da construção do mercado único europeu em 1992.

Este facto justifica os estudos em curso e outros a realizar por parte da Administração Pública, no âmbito regional e sectorial, sobre as potencialidades da economia portuguesa, os seus bloqueamentos e vulnerabilidades, bem como das previsíveis consequências do «grande mercado sem fronteiras».

Os agentes económicos e as forças sociais devem poder saber, atempadamente com o que podem contar, de forma a intervir e participar activamente na superação dos principais estrangulamentos e debilidades da economia portuguesa e na potenciação dos seus pontos fortes.

Tendo em vista promover uma adequada informação, a ponderação das verdadeiras e relevantíssimas questões que o mercado único europeu coloca e a organização de um debate público sobre a matéria, os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de resolução:

1 — A Assembleia da República resolve encarregar a Comissão de Assuntos Europeus de preparar, organizar e promover um conjunto de iniciativas destinadas a levar a cabo um debate público alargado sobre a perspectiva da prevista consagração em 1992, no âmbito das Comunidades Europeias, do mercado único europeu e a elaboração de um livro branco contendo, em síntese, as questões fundamentais que esse projecto comunitário coloca a Portugal e aos Portugueses. Tais iniciativas, a definir pela Comissão, de acordo com programação própria, consistirão, designadamente:

a) Na promoção de estudos de natureza técnica e sectorialmente sistematizados sobre o impacte do projecto do mercado único europeu na eco-

nomia e na sociedade portuguesas, complementares dos realizadores pelo Governo e outras instituições;

b) Na organização de um debate público de âmbito nacional, em colaboração com o Governo e com os agentes económicos, forças sociais e instituições culturais, com o objectivo de sensibilizar a opinião pública para os desafios do mercado único europeu e recensear as posições expressas no decurso desse debate;

c) Na elaboração de um livro branco intitulado Horizonte 1992, sintetizando estudos preparatórios, a discussão pública e as conclusões do respectivo debate público;

d) Na preparação de um debate parlamentar sobre os aspectos fundamentais do relatório--síntese do referido livro branco referente aos desafios do mercado único europeu, a realizar no prazo máximo de nove meses, em termos que permitam à Assembleia da República a participação, no âmbito da respectiva esfera de competência, nas acções destinadas à concretização daquele relevante objectivo comunitário.

2 — 0 Governo assegurará, no quadro das suas competências, o envio dos estudos já realizados e a realizar sobre a matéria e prestará informação periódica sobre o processo conducente à realização do mercado interno.

Assembleia da República, 11 de Julho de 1989. — Os Deputados: Helena Torres Marques (PS) — Almeida Mendes (PSD) — Rogério Brito (PCP) — Na-rana Coissoró (CDS) — Isabel Espada (PRD).

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução n.° 16/V — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Protecção Física dos Materials Nucleares, concluída em Viena em 26 de Outubro de 1979.

O Conselho de Ministros aprovou em 30 de Março de 1989 a Convenção sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares, concluída em Viena em 26 de Outubro de 1979.

A Comissão de Negócios Estrangeiros da Assembleia da República recomenda essa mesma ratificação pelo Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 6 de Julho de 1989 — O Deputado Relator, Raul Rêgo.