22 DE DEZEMBRO DE 1989

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às taxas previstas no artigo 74.° para os rendimentos referidos nas suas alinéas a) e b) e no artigo 94.° para os rendimentos prediais, a qual terá a natureza de pagamento por conta do imposto;

d) .....................................

é) .....................................

f) ......................................

g)...............................

3 — .....................................

4— .....................................

Artigo 12.° Rendimentos da categoria I

São compreendidos na categoria I:

d) Os prémios pagos ou postos à disposição provenientes de quaisquer lotarias, rifas e apostas mútuas e ainda os provenientes dos jogos do loto e do bingo;

b) As importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos.

Artigo 25.° Rendimentos do trabalho dependente: deduções

1 — Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 65% do seu valor, com o limite de 300 000$.

2— .....................................

3— .....................................

4— .....................................

Artigo 51.° Pensões

1 — As pensões de valor anual igual ou inferior a 500 000$ são deduzidas pela totalidade do seu quantitativo.

2 — A dedução relativa às pensões de valor anual superior ao referido no número anterior é igual àquele montante acrescido de metade da parte que o excede, até ao máximo de 1 250 000$.

Artigo 55.° Abatimentos ao rendimento liquido total

1 —.....................................

2 — Os abatimentos referidos nas alíneas c) a f) do número anterior não podem exceder 105 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 210 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, podendo estes montantes ser elevados, respectivamente, para 120 000$ ou 240 000$, desde que a diferença resulte de encargos com os prémios de seguros susceptíveis de abatimento nos termos deste artigo.

3 — .....................................

4— .....................................

5 — .....................................

Artigo 58.° Dispensa de declaração

1 — .....................................

a) .....................................

b) .....................................

c) Tenham obtido apenas rendimentos de pensões de montante inferior a 1 150 000$, no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens e a 900 000$ nos restantes casos;

d) ......................................

2— .....................................

d) .....................................

b) .....................................

Artigo 71.° Taxas gerais

1 — As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:

2 — O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 540 000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.

Artigo 80.° Deduções à colecta

1 — À colecta do IRS e até ao montante desta serão deduzidos:

d) 23 000$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;

¿7) 17 000$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;

c) 12 000$ por cada dependente, que não seja sujeito passivo deste imposto.

2 — À parte da colecta do IRS proporcional ao rendimento líquido da categoria F e até à sua concorrência é dedutível a contribuição autárquica que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento tenha sido englobado.

3— .....................................

4— .....................................

5 — .....................................

6— .....................................

7 — .....................................

8— .....................................